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assistencial, no caso de calamidade pública.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 7.223, de 29 de junho ... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:a. os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal ... disposições dos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto ... prevista no art. 169, § 1°, inciso II, e § 2° do Regulamento na Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:Art. 1º Autorizar o Instituto ... temporários.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como ... publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e Considerando o Decreto nº 13.420, de 27 de fevereiro de 2014, do Município de Porto Velho-RO, Considerando as informações

barrar as ofensivas do VEC até os 45 minutos do segundo tempo, quando sofreram o gol que decretou a derrota a vice lanterna no torneio estadual.Com a vitória, o Vilhena subiu para a vice

para entrar com ação na Justiça. O Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar favorável à Prefeitura decretando a greve ilegal. O Sintero recorreu, e os trabalhadores aguardam o julgamento do recurso. Segundo os dirigentes

sobre o vale alimentação de janeiro atrasados. Os funcionários exigiram como condição para não decretação imediata de greve, que a empresa assumisse o compromisso de quitar os atrasados até a próxima quinta-feira ... comprometendo a pagar os atrasados até o dia 27; com isso, os trabalhadores decidiram suspender a paralisação, decretar estado de greve e aprovaram greve a partir de sexta-feira (28) se houver descumprimento do acordo

previsões legais e recomendações do próprio Tribunal de Contas.Nesse sentido, o MPC ressalta que a edição do decreto instituindo estado de calamidade pública no município, em razão das inundações do Madeira, não tem força para

história do Município. O nível do Rio Pirarara subiu mais de dois metros e a Prefeitura deve decretar Calamidade Pública

saída seria pelo Distrito de Nova Estrela. A situação é grave e o prefeito Franco Vialetto vai decretar Estado de Calamidade Pública, informou a assessoria de imprensa. Os bairros mais atingidos foram Village

Nível do Madeira se mantém acima de 19,40 metros; Governo concorda com decreto de calamidade, mas ainda não mandou recursos Texto e fotos: Vanessa Farias Desde o início do mês de fevereiro, quando ... Ministério da Integração Nacional foi publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, decretando estado de calamidade em Porto Velho, mas nenhum centavo havia chegado aos cofres públicos da Capital até

Institui o Dia Nacional da Água O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica instituído o dia nacional da água, a ser comemorado ... águas de rios ou lagos da minha região? Na conta de água da concessionária local. O Decreto Presidencial nº 5.440 de 4 de maio de 2005 estabelece os procedimentos para o controle de qualidade

extrai a relevância capaz de conduzir à concessão do pedido liminar pleiteado, pois a prisão preventiva foi decretada por autoridade competente, sob o fundamento de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência

famílias justificava a medida excepcional, reforçada pelo reconhecimento, pelo Governo Federal, do Estado de Calamidade Pública decretado pelo município em 27 de fevereiro. “Essa é a nossa luta do momento. Assim como já foi feito ... Para se beneficiar dessas medidas, o segurado tem de comprovar residência em Porto Velho na data de decretação do estado de calamidade pública

despeito da grave situação econômica e social por que passa atualmente o nosso Estado, com a decretação de calamidade pública pelo Município de Porto Velho, em que mais de duas mil famílias encontram-se desabrigadas

decreto prorroga o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.A enchente do rio Madeira atinge ... outros problemas, o desabastecimento de alimentos e combustíveis.Esta situação fez com que o governo editasse o Decreto 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, que declarou situação de emergência nos municípios do Estado ... queda brusca nas vendas e consequentemente na arrecadação dos municípios atingidos pela enchente do Madeira, editando decreto que prorroga o prazo de pagamento do ICMS.O decreto prorroga para 30 de maio o pagamento ... março e para 30 de junho para o imposto com vencimento em abril de 2014. O decreto é válido somente para os contribuintes com domicílio em Guajará–Mirim e Nova Mamoré, não tendo efeito para ... governador tem “sempre respondido com rapidez às reivindicações do sindicato atacadista”.O governador assinou o decreto juntamente com o secretário adjunto de finanças Wagner Garcia de Freitas, que informou que o documento já seria encaminhado

Câmara estava desrespeitando o Judiciário. O desembargador não entendeu dessa forma. “Ocorre que este novo decreto (n. 003/2014) foi expedido com fundamentação distinta daquela contida no decreto impugnado na ação mandamental originária. Assim, trata

Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:Art. 1o Autorizar o Instituto ... temporários.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como