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empresa Americel S/A foi condenado a pagar 6 mil reais a título de indenização por danos morais, por ter incluso o nome de um cliente em órgão de restrição ao crédito. A telefônica alegou

menor potencial ofensivo.Já no 2º plenário do Tribunal do Júri, Paulo Sivirino da Silveira Silva foi condenado a pena de 12 anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime fechado, por ter assassinado

estar vivendo maritalmente com outra pessoa. Alegou ainda que, o crime foi tentado e caso seja condenado, a pena não passaria de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto, razão pela qual

Brasília informou que haverá manifestações nas usinas de Jirau e Santo Antônio, além de notas públicas condenando a atitude do Governo Federal. “Nós todos fomos enganados pelo Governo Federal”, explicou Manoel, lamentando a falta

governador que era adversário político do prefeito e tratava seus adversários como inimigos. E a conta desse condenável comportamento foi paga durante os oito anos de governo pela população da capital.“É claro

cometido por mais de uma pessoa e com ameaça a pessoas, a pena privativa de liberdade, caso condenado, supera 4 anos de reclusão. Além disso, o modo como agiram evidencia periculosidade. Nessas condições, a manutenção

realização de festival de música, dança e grafites no valor de R$ 69.999,28. A candidata foi condenada pelo TCU por improbidade administrativa em razão da não apresentação de contas final, na condição de diretora ... suspensão de direitos políticos decorrente da prática de ato improbidade administrativa e o outro se baseou em condenação por crime ambiental.A contar da publicação das decisões passa a correr o prazo de 3 dias

situação, o Ministério Público requer que, ao final, a ação seja julgada procedente, sendo o Estado condenado à adoção das providências indicadas pela liminar ou o descredenciamento pela empresa e abertura de processo licitatório para

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram inalterável a sentença que condenou um idoso, à pena de 12 anos de prisão, em regime fechado. Ele foi condenado por ter violentado

Comandando uma coligação com nada menos que 11 partidos, Helma Santana Amorim (PSC) foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil de multa por irregularidades em material de propaganda. A decisão é da juíza Márcia

melhor prestação dos serviços, o Ministério Público de Rondônia espera obter, ao final do processo, a condenação das empresas em danos morais por violação aos direitos dos consumidores

sejam aplicadas aos acusados as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário

delito de quadrilha ou bando e por delito do Sistema Nacional de Armas, ostentando, neste último caso, condenação em 1º grau, não há, até a presente data, condenação por órgão colegiado que impeça o acolhimento

concorre a prefeito de Guajará-Mirim teve o pedido de registro deferido pela Justiça Eleitoral. Ele foi condenado em nada menos que cinco ações de improbidade, além de constar na lista negra do Tribunal

Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação por prática de abuso do poder econômico e político em relação às eleições de 2004 e apesar ... Prefeito foi notificado e relativamente à impugnação apresentada pelo Ministério Público, apresentou contestação alegando que realmente foi condenado porém não há que se falar em incidência do disposto ... 135/2010, uma vez que tal dispositivo legal foi editado posteriormente à sua condenação, não podendo o ordenamento jurídico atingir relações jurídicas já consolidadas. Quanto à suposta reeleição indevida, alegou que elegeu ... Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar nº 64/90 prevendo outros casos de inelegibilidades explícitas (condenação por determinados crimes, rejeição de contas, não desincompatibilidade de cargo no prazo legal etc.), todas inspiradas na previsão constitucional ... para o deferimento do registro de candidatura; e) divulgação pela AMB do nome dos candidatos que possuam condenações criminais e respondam a ações de improbidade administrativa; f) campanhas educativas como “Eleições Limpas ... registrem suas candidaturas e ocupem cargos políticos. No caso em tela, o candidato a prefeito já foi CONDENADO POR PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO relativamente à eleição 2004, ocasião em que teve ... diploma cassado e foi condenado em última instância, pelo TSE à pena de inelegibilidade nos 3 (três) anos subsequentes às eleições de 2004 (fls. 93/99). De acordo com aquela decisão, o impugnado ficou inelegível até ... pela Lei Complementar nº 135/2010, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que lhe condenou (setembro de 2006) surgiu uma nova inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, ou seja, até setembro ... prazo de 8 anos APÓS o trânsito em julgado ou decisão colegiada. No caso em tela, houve condenação por prática de abuso do poder econômico ou político por órgão colegiado e o acórdão transitou ... Superior Eleitoral já decidiu que essa inelegibilidade fundada na Lei Complementar nº 135/2010 retroagiria a fatos e condenações ANTERIORES à data de entrada em vigor da Lei Complementar pois seus dispositivos não tem natureza jurídica