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melhor prestação dos serviços, o Ministério Público de Rondônia espera obter, ao final do processo, a condenação das empresas em danos morais por violação aos direitos dos consumidores

sejam aplicadas aos acusados as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive a condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário

delito de quadrilha ou bando e por delito do Sistema Nacional de Armas, ostentando, neste último caso, condenação em 1º grau, não há, até a presente data, condenação por órgão colegiado que impeça o acolhimento

concorre a prefeito de Guajará-Mirim teve o pedido de registro deferido pela Justiça Eleitoral. Ele foi condenado em nada menos que cinco ações de improbidade, além de constar na lista negra do Tribunal

Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação por prática de abuso do poder econômico e político em relação às eleições de 2004 e apesar ... Prefeito foi notificado e relativamente à impugnação apresentada pelo Ministério Público, apresentou contestação alegando que realmente foi condenado porém não há que se falar em incidência do disposto ... 135/2010, uma vez que tal dispositivo legal foi editado posteriormente à sua condenação, não podendo o ordenamento jurídico atingir relações jurídicas já consolidadas. Quanto à suposta reeleição indevida, alegou que elegeu ... Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar nº 64/90 prevendo outros casos de inelegibilidades explícitas (condenação por determinados crimes, rejeição de contas, não desincompatibilidade de cargo no prazo legal etc.), todas inspiradas na previsão constitucional ... para o deferimento do registro de candidatura; e) divulgação pela AMB do nome dos candidatos que possuam condenações criminais e respondam a ações de improbidade administrativa; f) campanhas educativas como “Eleições Limpas ... registrem suas candidaturas e ocupem cargos políticos. No caso em tela, o candidato a prefeito já foi CONDENADO POR PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO relativamente à eleição 2004, ocasião em que teve ... diploma cassado e foi condenado em última instância, pelo TSE à pena de inelegibilidade nos 3 (três) anos subsequentes às eleições de 2004 (fls. 93/99). De acordo com aquela decisão, o impugnado ficou inelegível até ... pela Lei Complementar nº 135/2010, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que lhe condenou (setembro de 2006) surgiu uma nova inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, ou seja, até setembro ... prazo de 8 anos APÓS o trânsito em julgado ou decisão colegiada. No caso em tela, houve condenação por prática de abuso do poder econômico ou político por órgão colegiado e o acórdão transitou ... Superior Eleitoral já decidiu que essa inelegibilidade fundada na Lei Complementar nº 135/2010 retroagiria a fatos e condenações ANTERIORES à data de entrada em vigor da Lei Complementar pois seus dispositivos não tem natureza jurídica

Justiça Federal, Alysson Maia Fontenele, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a União foi condenada a disponibilizar, em caráter emergencial, dois médicos - um com formação em clínica médica e outro em psiquiatria ... para atender aos presos recolhidos na Penitenciária Federal. Na mesma sentença a União também foi condenada a promover concurso público destinado ao provimento dos cargos de Especialistas em Assistência Penitenciária, área S1 (clínica médica

candidatura na cidade, do pedetista Jose de Assis Barroso, foi barrada por que o homem já foi condenado pela Justiça com sentença transitada em julgado. Jovem Assim, em Monte Negro, apenas Jair Miotto Junior ... vencida pelo prefeito cassado depois de obter o registro alegando que a sua condenação não havia transitado em julgado.AssumiuO prefeito assumiu o cargo, até que em agosto do mesmo ano o juiz ... primeira instância determinou o seu afastamento do cargo depois que a condenação por compra de voto transitou em julgado. O juiz entendeu que Eloísio Silva estava inelegível na ocasião da nova eleição. Os recursos ... terceira eleição em Monte Negro. Agora não Para a juíza Márcia Cristina Rodrigues Masioli, o fato da condenação de Eloísio ter sido penalizado até 2007 isso pouco significa atualmente ... Ficha Limpa ampliou a inelegibilidade para condenados por abuso do poder econômico ou político como foi o seu caso. Assim, ele terá que esperar até 2014. Já com relação ao candidato José de Assis Barroso ... teve condenação colegiada e transitada em julgado por crime contra o patrimônio privado. Apesar de ter cumprido as penas alternativas até 2009, a Lei da Ficha Limpa também determina que o perdão só existirá ... Monte Negro, o ex-vereador Raimundo Ponciano de Melo (PMDB), o “Raimundo Macho”, também não pode concorrer. Condenado em 2003 por improbidade administrativa, ele foi punido com a perda dos direitos políticos por 8 anos

Castro e outros recebiam sem trabalhar.Na ação, o Promotor de Justiça João Francisco Afonso pede a condenação dos requeridos nas penas do artigo

feito por um acusado de crimes ambientais para anular a sentença. A Justiça de Rondônia manteve a condenação ao homem que colocava, segundo a denúncia do Ministério Público, galos para brigarem numa rinha ... órgão ambiental, além de ter abatido de forma livre e consciente duas pacas.O homem foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de detenção e 30 dias-multa, em regime aberto, substituída ... prova capaz de convencer o julgador. Também já decide desta forma o TJRO. Apesar de manter a condenação de 1º grau, o relator decidiu pela substituição da pena restritiva de direitos consistente em recolhimento domiciliar

demonstrado nos autos do processo. O Promotor de Justiça Alzir Marques pede que os réus sejam condenados nas sanções previstas no artigo 12, inciso II e III da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

afirmou e disse ainda que a maioria dos presos tem envolvimento com o tráfico de drogas a condenação desse crime é o dobro dos demais, ressaltou o alto custo que o governo do Estado

Tribunal de Justiça de Rondônia, foi mantida a sentença da 6ª Vara Cível de Porto Velho que condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de 15 mil reais como forma de indenizar um ex-funcionário

exemplo, três desses políticos concorrem nas eleições desse ano como se nada tivesse acontecido. Eles estão condenados por improbidade administrativa, flagrados em desvios de recursos ou por esquemas parecidos. Utilizaram seus cargos para obterem vantagens ... indevidas. Punidos pela Justiça, mas sem condenação definitiva participam normalmente da campanha. O caso mais complicado nas eleições desse ano é o do ex-deputado e ex-secretário de saúde, Miguel Sena Filho, que concorre ... prefeito de Guajará-Mirim . Ele foi condenado em nada menos que cinco ações de improbidade, além de constar na lista negra do Tribunal de Contas da União (TCU) como mau gestor. Há cerca ... nome mais uma vez na disputa pela Prefeitura da cidade. A Capital do Estado também tem político condenado pela Lei da Improbidade até mesmo no segundo grau. O ex-vereador Guilherme Erse foi denunciado pelo ... Ministério Público por ato de corrupção quando estava na Câmara Municipal. Ele teve condenação no primeiro grau e a sentença foi mantida sem alterações pelo Tribunal de Justiça. Guilherme Erse tinha uma forma peculiar ... demora da Justiça acaba beneficiando os corruptos, como é o caso do deputado federal Natan Donadon (PMDB), condenado por desvios de quase R$ 70 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa, com sentença definitiva pelo ... eleger. Guilherme Erse por exemplo, perderia a cadeira de vice-prefeito, uma vez que foi condenado a perda de qualquer cargo público quando a sentença transitar em julgado. Corruptos são beneficiados pela própria legislação Mesmo ... exemplo a necessidade de que o ato ímprobo ter sido gerado com dolo, vontade. Cinco ações com condenações O ex-deputado estadual Miguel Sena é o recordista em ações de improbidade administrativa com sentença ... primeiro grau. Os atos de corrupção foram descobertos quando ele era secretário de Saúde. A mais recente condenação contra ele é referente a entrega de material hospitalar comprado pelo Estado a uma entidade privada

Policial militar acusado de receber 300 reais para liberar, sem autorização, um veículo apreendido, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, pela prática criminosa (corrupção

imagina. A edição semanal impressa do RONDONIAGORA publica decisão da Justiça estadual que o condenou por improbidade administrativa em um caso claro de corrupção: ele mandou entregar material hospitalar comprado pelo Estado a uma entidade