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Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), mas, principalmente, por se tratar de matéria no âmbito do Direito Comercial para os quais os estados não possuem competência para legislar. Inclusive isto já foi reconhecido quando

trabalho também é levado para as escolas onde ministramos palestras porque muitas mulheres não sabem do seu direito e nem onde buscar ajuda”, explicou. Infelizmente é comum se deparar muito com situação de vulnerabilidade

atuava na EMEI Fernando Escariz.”Graduada em pedagogia pela Universidade Federal de Rondônia (1992) e bacharelado em direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (2007), Joselita Félix era também especialista ... estabelece a legislação”.O Sintero reafirma que continuará a lutar pela paz e igualdade de direitos para as mulheres, e repudia veementemente e combate toda e qualquer forma de violência

assim não o fizesse e cumprisse o que determina a lei, já que a fiança é um direito subjetivo do preso, poderia aí sim o Delegado de Polícia ser questionado judicialmente por negar um direito

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

Porto Velho, 20 de fevereiro de 2019. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Juiz(a) de Direito

superior a R$ 40.000,00; - Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ... calendário de 2018; - Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; - Passaram à condição de residentes no Brasil

Mandado de Segurança contra a Sejus. Na decisão liminar, o desembargador Renato Martins Mimessi afirma que o direito à greve não deve prevalecer sobre os direitos do advogado e de seus clientes reclusos. A medida ... liminar foi concedida para que a secretaria tomasse as medidas necessárias para garantir o direito constitucional.No memorando circular da Sejus, o órgão determina que todos os diretores gerais das unidades prisionais do Estado deverão ater ... judicial expedida no Mandado de Segurança, “não havendo justificativa para adoção de limitações ao regular exercício de direitos da advocacia.O presidente da seccional da OAB, Elton Assis, afirma que a observância das prerrogativas do advogado ... implica em garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Muito além de defender o exercício da advocacia, nós defendemos o respeito à Constituição

mobilizações junto à Bancada Federal no sentido de intervir que o texto da matéria não retire direitos garantidos aos trabalhadores do serviço público, além de mantê-los bem informados sobre os trâmites em processo

acrescenta que a medida do governador Marcos Rocha é inconstitucional, porque cabe à União legislar sobre direito processual.“Fazendo cumprir o seu papel institucional de vigilante da Constituição, a OAB/RO vai acompanhar esta situação

sindicais em Folha de Pagamento, já indica efeitos colaterais sociais e econômicos irreparáveis ao movimento sindical, aos direitos dos servidores públicos e aos milhares de funcionários que temem perder seus empregos, com o fechamento ... servidores públicos federais que podem ficar sem representação contra os ataques do Governo Federal que retira direitos, inclusive alguns que já estão garantidos por lei, completou o presidente.O diretor de Imprensa e Comunicação do Sindsef/RO

acrescenta que a medida do governador Marcos Rocha é inconstitucional, porque cabe à União legislar sobre direito processual. “Fazendo cumprir o seu papel institucional de vigilante da Constituição, a OAB/RO vai acompanhar esta situação

destinados a 3,9 milhões de pessoas.O prazo final para o saque de todos aqueles que têm direito ao Abono 2017 é 28 de junho. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo ... Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou ... corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).O valor a que cada trabalhador tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado por todo o ano recebe

Militar tem ocupado o sistema prisional como um todo e o efetivo tem trabalhado para manter os direitos dos apenados. “As visitas continuam sendo feitas por agentes penitenciários plantonistas que não aderiram ao movimento grevista ... importante ressaltar que os direitos dos apenados estão sendo mantidos mesmo com a greve”, garantiu.Sobre o policiamento nas ruas na Capital e interior, o Capitão Alex Miranda enfatizou que o serviço operacional da Polícia Militar

Amapá possuem um índice de transposição de servidores muito maior do que nós, em Rondônia, temos. Queremos direitos iguais para todos".Em 23 de janeiro, o TCU suspendeu o processo de transposição previsto pela