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pena. Com base no artigo 44 CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal) e, em razão das condições socioeconômicas

fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual.Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão ... regra é mero desconforto que, segundo entendo, a toda evidência não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço”, observou. Litigância frívola Segundo o ministro, pedir ... aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de direito administrativo”, disse.Ao julgar improcedente o pedido formulado na ação inicial, Salomão ressaltou ainda que o Judiciário não está ... fenômeno processual da denominada litigância frívola, o magistrado deve tomar em consideração que, assim como o direito, o próprio Judiciário pode afetar de forma clara os custos das atividades econômicas, ao não apreciar detidamente todas

não permitiram que esse cenário se completasse e a Dorsay & Caldwell abandona a obra, repassando os seus direitos contratuais para a Reed Bross & Company. Esta por sua vez também não consegue assentar trilhos e abandona

processo seletivo para o preenchimento de seis vagas de cadastro de reserva de estagiários do curso de direito. Os aprovados terão direito a bolsa de estágio no valor de R$ 904 mais

diagnosticado atrás do olho esquerdo da sua irmã a fez perder 100% da visão e o olho direito também já está sendo afetado por causa de uma bactéria que está prejudicando a retina. Por conta ... médico retinólogo que Ana Lúcia precisa ser avaliada urgentemente para tentar salvar a visão do olho direito. “Nós não temos como pagar essa avaliação médica no particular e no hospital público ele só atende

Município, pessoas carentes estão realizando o sonho de ter um curso superior. “Temos alunos estudando medicina, odontologia, direito, informática, pedagogia, enfim, todos os cursos ofertados por instituições particulares em Porto Velho”, acrescentou o prefeito. Investimento

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, encaminhou hoje (26) pedido de esclarecimento ao ministro da Educação, Ricardo Vélez, sobre mensagem enviada a escolas do país. A PFDC solicita ... são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", disse em nota. O documento cita também ... argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos ... direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.A Agência Brasil procurou o MEC, por e-mail, e aguarda manifestação. A Globo News informou que o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, reconheceu

Social (Seas), Conselho Tutelar, entre outras instituições.Se perceber que alguma criança está sofrendo violação dos seus direitos durante o carnaval, como o trabalho infantil ou alguma violação sexual, ligue para o disque ... precisa ser respeitada a dignidade dessas pessoas. Se perceber que alguma criança está sofrendo violação dos seus direitos durante o carnaval, como o trabalho infantil ou alguma violação sexual, ligue para o disque

anos, Sebastião Mesquita chegou ao final de mais um curso superior: direito. Na última semana, ele fez parte de uma turma de 260 alunos, dos cursos de direito, engenharia civil, engenharia florestal, ciências contábeis ... quando cursou economia, sua primeira graduação, foi por necessidade, mas nunca abandonou o sonho de cursar direito. Agora, os planos vão além. “Direito sempre foi um sonho. A minha primeira foi por necessidade, eu precisava ... você quer, realizar um sonho, fazer o que você gosta”, disse eufórico o bacharel em direito. Assim como ele, Jéssica Dantas Pereira Jasmin e Joyce Christiane Lourenço também concluíram a formação em direito. “Eu cursava ... direito em outra faculdade e depois resolvi transferir pra Faro, concluindo em seis anos. Houve momentos em que pensei em desistir, outros de mudar para outro curso, mas com o apoio da minha família

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ... declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. CPF de dependentes Neste

crescimento e desenvolvimento no entorno, ou em razão, da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.Situada à margem direita do caudaloso Rio Madeira, a cidade desenvolveu-se a partir de 1907 com a chegada da Madeira

anos e 4 meses, multa de R$ 5.489, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV) pelo prazo ... lucrativos. Como se trata de uma condenação em primeira instância, poderá recorrer em liberdade. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência

mil.Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ... declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.Quem não entregar a declaração está sujeito

fazer parte dessa história. Todos os presidentes que passaram pelo Sintero deixaram a sua marca e conquistaram direitos e benefícios para nossa classe. Vamos continuar lutando, como sempre fizemos, em defesa dos direitos e interesses

edital para a seleção pública de estagiários em diversas áreas.São oferecidas vagas para os cursos de Direito, Administração, Jornalismo e Serviço Social, todos para cadastro de reserva. Para Porto Velho, as vagas são somente ... para estudantes nos cursos de Jornalismo, Administração e Serviço Social. Já para o curso de Direito, as vagas irão atender os municípios rondonienses de Colorado do Oeste, Guajará-Mirim, São Miguel do Guaporé e Vilhena