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parecer da Advocacia Geral da União (AGU) divulgado pelo RONDONIAGORA no final de semana foi o segundo a manter a firme posição sobre quem teria direito a Transposição e como esse processo seria realizado ... primeira versão, foi o parecer 1407/2010 e já ficava claro que os servidores contratados a partir de 1.987 não teriam direito de optar pela Transposição. Repetiu o mesmo entendimento com relação aos empregados de estatais ... ainda sobre os aposentados. Na sequência, a AGU apresentou o parecer 0009/2011, mais abrangente e definindo maior rigor. Já em 23 de março de 2011, a consultora-jurídica adjunta do Ministério do Planejamento, Orçamento ... Gestão, Diles Maria Luvison, determina a aprovação de um novo parecer, assinado pelo advogado da União,  Guilherme Cintra Guimarães. Trata-se do Parecer 0264/2011, que não somente ratifica o interior teor dos pareceres anteriores, como ... Transposição poderia ser publicado sem problemas, o que acabou ocorrendo cerca de 70 dias depois. Nesse último parecer, a história se repetiu: “Importante esclarecer que, embora a minuta de fls 12/14 seja mais sucinta ... versões anteriormente analisadas por este órgão de assessoramento jurídico pelos pareceres 1407/2010 e 0009/2011, o presente pronunciamento ratifica todas as considerações constantes dos referidos opinativos”, afirma a AGU. O Decreto regulamentador (7514/11) não abordou

sabem exatamente quais as regras definidas pela União para a Transposição de servidores estaduais aos quadros federais. Parecer aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) abordou todos os pontos polêmicos e definiu quem, afinal, terá ... nova Lei, ou Medida Provisória para definição de cargos para esses novos servidores da União. O parecer da AGU foi motivado pelas alterações realizadas no Decreto de regulamentação, exigidas por sindicatos e parlamentares. Da versão ... sindicatos, o advogado da União e Coordenador-Geral Jurídico de Atos Normativos, Felipe Nogueira Fernandes apresentou parecer, que foi submetido ao crivo da cúpula da AGU e restou aprovado. O parecer joga um banho ... não há fórmula política que resolva o impasse, principalmente porque os argumentos levantados no parecer são fortes e buscam proteger a União de possíveis questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O que muda Pelo ... beneficiados funcionários contratados após a posse do primeiro governador. NOVA LEI SERÁ NECESSÁRIA PARA GARANTIR CARGOS O parecer apresentado pela AGU analisou com rigor as principais questões polêmicas que envolvem a Transposição dos servidores ... criação de estrutura empregatícia, conforme determina a Constituição Federal.Antes de abordar esse assunto no entanto, o parecer avança na questão do funcionalismo a ser beneficiado: sem chances para quem foi admitido servidor estadual após ... Rondônia, isso não quer dizer que estes servidores estejam abrigados pela nova norma. Na verdade, defende o parecer, o simples fato da definição legal de que nos 10 anos seguintes a criação do Estado ... deixada clara na própria Emenda 60, que mudou a Constituição Federal. Enquadramento, a necessidade legal O parecer da AGU destaca que a primeira minuta de decreto apresentado a AGU tinha uma previsão e a nova ... Previdência, Saúde e Trabalho – PST.A análise técnica, explica o advogado FELIPE NOGUEIRA FERNANDES, em seu parecer, avalia que isso certamente vai trazer questionamentos jurídicos. E explica: O artigo ... resultaria na situação de transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia, por ato normativo infralegal”. Primeiro parecer estava correto O parecer defende o retorno da primeira versão: os servidores devem ser enquadrados em cargos

pauta, onde o governador informou que os mais de 20 mil processos estão finalizados, aguardando agora o parecer de Brasília.A exemplo dos modelos que deram certo nos estados de Minas Gerais e Bahia, Confúcio

eles (o banco) o que vale é o lucro. O ser humano é apenas um meio e, parece ser, para a instituição, completamente, descartável”.A reunião contou ainda com as presenças do Superintendente Regional

Parecer do Ministério Público da União (Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho da 14ª Região), emitido após a conferência dos votos e demais documentos da eleição do Sintero, concluiu que não houve qualquer irregularidade ... transparência das eleições sindicais no Sintero foram constatadas pelo Ministério Público do Trabalho, conforme demonstra o parecer da Procuradoria.“Não há registro de qualquer irregularidade entre os componentes das chapas 1 e 2 das eleições ... Sintero”, diz trecho do parecer do MP, que conclui: “A intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se justifica desde que, concretamente, presente o interesse individual ou coletivo indisponível, enfim o interesse público primário

dezembro de 1998, determinando que fosse calculado sobre o vencimento básico do trabalhador. Em 2005, através do parecer normativo n° 001 da Procuradoria Geral do Município (PGM), a gratificação voltou a ser paga com base

mixaria de projetos eleitoreiros e midiáticos do peixe e do agronegócio de quintal. PÓS-USINAS não me parece uma identidade própria para esse movimento que pretende ser formado esta semana. PÓS-RUÍNAS me parece mais

então presidente teria efetuado alguns disparos com arma de fogo durante uma festa.A bruxa parece andar solta em Chupinguaia. O vereador Roberto Pinto acusado de liderar uma quadrilha de invasão de terras também está

parlamentares em plenário é inviolável. Assim, ele sugeriu que a assessoria jurídica da CPP desse um parecer sobre o assunto. Lebrão citou que o regimento interno prevê punição para quem detratar colegas. Foi decidido ... terá será discutido na próxima reunião, já com parecer da assessoria jurídica

também quer que seja estabelecido um prazo para que a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento emita parecer relativo à instrução normativa, bem como para sua publicação. Também ficou definido o agendamento de reuniões

duas mortes registradas. Na primeira, após uma briga de bar no município de Alto Alegre dos Parecis, um homem, identificado por Jeferson Pereira da Rocha, 23 anos, acabou sendo esfaqueado pelo desafeto e devido

física dos estudantes. Tais fatos, conforme o MP, foram comprovados em inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros. Parecer técnico elaborado pelo próprio Ministério Público informa ter havido negligência e descaso com a reforma inicial, visto

senador Ivo Cassol, ausente em função de compromissos em Rondônia. Cassol frisou em seu entendimento, amparado no parecer de Lindbergh, de que essa ajuda de custo está sendo reduzida não por ilegalidade em seu pagamento

vagas. De acordo com o que foi relatado pela Secretaria, o Ministério da Justiça emitiu parecer favorável à construção da unidade. Em contrapartida, o Estado providenciará, com recursos próprios, a geração de vagas femininas

exame do corpo de delito pela prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecidos o que não parece ser o caso", explicou.Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a autoridade policial determinou a realização