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juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara concedeu liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra o município de Jaru para impedir a realização dos festejos carnavalescos em via pública, que o requerido pretende ... Aditiva de n. 007/IJ/2005, que proíbe a venda de bebida alcoólica nas imediações de eventos, caso o público alvo também inclua os menores de idade. A juíza considerou ainda o perigo diante da necessidade ... citado ainda o fato de nos últimos dois anos em que o Município realizou festas na via pública, houve dois casos em que fez-se necessária a autuação por parte do Comissariado de Menores, pelo ... determinar ao Município de Jaru que se abstenha de realizar qualquer evento festivo, em via pública, durante o carnaval

Ouro Preto do Oeste (RO), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ofício do Ministério Público do Trabalho em Ji-Paraná (RO), no qual se compromete a cumprir obrigação de abster-se a transportar

rodovias federais. Nesse caso não há como proibir que um comércio venda bebida alcoólica, já que o público alvo daquele estabelecimento não são os viajantes, e sim a população da cidade. O decreto

carnaval de rua de Porto Velho teve como efeito colateral o despertar da sanha arrecadatória de órgãos públicos e privados com afinidade até a quarta geração com a festa de Momo. Se dinheiro fosse feito

Justiça de Buritis firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo regras para garantir a segurança do público durante o VIII Carnaburi (carnaval de rua de Buritis), que será realizado na Praça dos Caminhoneiros ... aplicada uma multa de três salários mínimos, por causa cláusula descumprida, independentemente das sanções penais. O Ministério Público ficará encarregado de cobrar as multas que serão destinadas a uma entidade beneficente a ser indicada

Valdemir de Jesus Vieira, da Promotoria da Infância e da Juventude, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o município de Porto Velho e Secretaria Municipal de Educação para ... fatos, estaremos requerendo ao Tribunal de Justiça que mediante provimento, solicite a intervenção estadual na rede pública municipal de ensino, conforme o artigo 35, IV, da Constituição Federal e Artigo 113, alínea “d”, da Constituição

adquirir tais mercadorias livremente. Se vão fazer uso de tal produto de forma inadequada, cabe ao poder público exercer fiscalização eficaz", afirma a ação

trânsito.As propostas do anteprojeto de lei que endurece as punições de trânsito vão entrar em consulta pública, pelo período de 30 dias, no site www.mj.gov.br/sal.

administração. Além da elevada taxa de rejeição do ex-governador provocada pelos quase 30 anos de vida pública, seu atual titular da Secretaria de Obras, o ex-deputado federal Edson Fidélis – que já enterrou

Senado e da Câmara, o presidente da República e os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público a "determinar providências" para que sejam divulgados todo mês, pela internet, os gastos dos chamados "cartões corporativos ... Esses cartões são distribuídos a pessoas em postos-chave da administração pública e devem ser usados para fazer pagamentos de urgência, seja pela compra de algum produto ou serviço, seja pela cobertura de gastos ... acordo com notícias de jornais, a utilização dos cartões "vem se transformando em verdadeiro descalabro" na administração pública. Além da falta de transparência nestes gastos, Expedito Júnior aponta o aumento rápido destes valores ... sigilo bancário dos envolvidos. O senador por Rondônia defende, entretanto, que a divulgação dos gastos se torne pública, como determina o artigo 37 da Constituição Federal. Para evitar quebras de sigilo, o projeto estabelece

Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, referente a Ação Civil Pública de nº 100.001.2004.018369-5, interposta pelo Ministério Público ... todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de defendê-lo ao Poder Público e também à coletividade. Tal determinação vem regulamentada pela extensa legislação que rege a Política Nacional do Meio ... Ambiente e normas correlatas adotadas e expedidas pelos órgãos públicos responsáveis pela implementação e efetivação da norma constitucional. "Cabe ao poder público não só preservar, como também evitar danos ao meio ambiente, garantindo sua integralidade ... coletividade, fez com que o Município de Porto Velho viesse a ser responsabilizado via ação civil pública, que lhe impôs a adoção de medidas necessária para a recuperação do Igarapé dos Taques bem como para

motos nas ruas da Capital. E para piorar essa realidade, Porto Velho tem trafegando em suas vias públicas mais de 160.000 bicicletas.SEMTRAN: BOAS NOTÍCIAS (3)Resta esperar, também, que a Semtran continue fazendo melhoria ... retirar faixas que estão em lugares impróprios e exigir que a CERON melhore a iluminação das vias públicas, principalmente nas periferias. UNIRCumprimentos da coluna ao Reitor Januário Amaral, pela forma correta com que a instituição

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Velho informou que os órgãos públicos municipais não irão funcionar nos três primeiros dias da próxima semana, retornando ao trabalho normal após as festas de Carnaval ... Governo do Estado deu folga ao servidor público até quarta feira pela manhã e trabalham a partir das 12 horas até às 18 horas. O comércio rondoniense, devido a existência da Lei Estadual 1604 não

devida a contribuição sobre direitos autorais na hipótese de realização de evento popular, promovido pelo poder público sem intuito de lucro. No recurso o ECAD alegou que a Lei Federal n. 9.610/99 atribuiu ... funções de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, os direitos autorais de execução pública de obras lítero-musicais e fonogramas. Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Município realizou evento carnavalesco

jornalistas foram pegos inventando matérias, entrevistas, criando pesquisas que não existiram e que acabaram influenciando a opinião pública que, num primeiro momento, apoiou a invasão do Iraque. ++++CHUPA-TEXTOS – 2Aqui, na Imprensa caripuna, a prática