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governo são contrários ao projeto, uma vez que já estaria sendo concluído no Poder Executivo um decreto presidencial que trata do assunto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão. A proposta

acusado.§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação ... assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí ... quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição

respeito da prisão preventiva dos acusados que ainda se encontram presos, entendo que é oportuno que seja decretada as suas liberdades. A preventiva dos acusados foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública ... necessário o uso de arma, pois encontram-se com este direito restrito, cuja inobservância pode resultar no decreto de nova prisão preventiva. Além disso, Vicente Ferreira França, Ivan da Costa Aguiar, Giovane Brito Lopes, Ezequiel

desembargadora Zelite Andrade Carneiro, a manutenção da custódia foi medida acertada pelo juiz, pois este decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, devido estarem presentes indícios que apontam o réu como ... preencher os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade e c) ser carente de fundamento o decreto preventivo. Inicialmente, cumpre frisar que é inviável por meio da via estreita do habeas corpus o exame ... lastreiam a custódia cautelar, não se olvida que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ... fundamentada a decisão pela manutenção da custódia cautelar do paciente. Senão vejamos. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, pois presentes indícios que apontam o paciente

foram liberados, mas o inquérito policial foi instaurado. Contudo, no dia 4, com mais provas o juiz decretou o cumprimento do mandado de busca e prisão dos 24 trabalhadores. A Polícia Civil realizou a “Operação

face da sentença que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída ... bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio “ art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67. A materialidade está incontestável, conforme se verifica da relação de tombamento acostada

Delegado que presidiu os trabalhos quatro mandados de prisão preventiva contra o suspeito, os quais foram todos decretados pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Vara de Delitos Tóxicos do Fórum Criminal de Porto Velho

Governo de Rondônia publicou nesta quarta-feira o decreto de exoneração de Francisco Leilson Celestino de Souza Filho, o “Chicão”, do cargo de secretário do Esporte, Cultura e Lazer (Secel). A saída era esperada

presença de magistrados de outros Estados, definirá juntamente com sua equipe que mecanismo adotará, se decreto ou criação de lei específica, para estabelecer os novos critérios.Atualmente são priorizados os pagamentos aos idosos e doentes

veículos públicos com fins particulares atenta contra a legislação vigente, entre as quais, o Decreto nº 14.698/09, que em seu artigo 5º veda o uso de carros oficiais em situações que não aquelas voltadas

julgamento de 8 de maio desse ano, o foragido Valter Araújo (PTB) quase se livra da decretação de prisão ainda em vigor. Ele foi confundido como um deputado federal, o que faria

federais. Funcionários do governo federal, eu tenho muita honra de estar aqui hoje com vocês, assinando este decreto.”.Diante do exposto, prestamos todo apoio e solidariedade a Fátima Cleide, Mauro Nazif, Sindicatos e parlamentares

Estado de Rondônia ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido cautelar, a suspensão da eficácia Decreto Legislativo nº 440/2012, que susta o Decreto nº 16.896, de 04 de julho de 2012, do Poder ... Constituição Federal (art. 2º caput), além de vulnerar o art. 29, XIX, da CE. Sustenta que o Decreto n. 16.896/2012 não exorbita da função regulamentar conferida pelo poder constituinte derivado decorrente, concernente na expedição ... decretos e regulamentos para fiel execução das leis bem como a responsabilidade pelo exercício da direção superior da administração estadual, incluídas aquelas relacionadas à organização e funcionamento da administração superior, mas observou as prerrogativas insertas ... Constituição Estadual. Nesta feita, salienta que embasado na referida autorização constitucional, editou o Decreto citado ( 16.896/2012), objetivando promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual e o efetivo controle das despesas de pessoal. Afirma enfaticamente ... decreto, igualmente à Resolução n. 10/2012/GAB/SEFIN de 26 de julho de 2012 (Disciplina a programação financeira dos benefícios salariais previstos no Decreto 16.896/2012), não retirou quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo ... base em dispositivos constitucionais e legais. Sobreleva o periculum in mora pelo fato de que o decreto, sendo mantido vigente, causará evidente lesão à programação financeira do Estado, colocando em risco o planejamento interno ... Poder Executivo, inclusive em prejuízo aos próprios servidores, posto que, as medidas instituídas pelo decreto sustado, irá possibilitar a melhor organização dos pagamentos. Sob esses argumentos requer a concessão da tutela de urgência ... subsistência da norma até decisão final. Em cognição sumária, própria desta fase, observa-se que aparentemente o Decreto Legislativo 440 de 02 de agosto de 2012 interfere em discussão relacionada ao princípio da separação ... fundamento de prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 65, V, da Constituição Estadual, expediu o Decreto nº 16.896/2012 intentando promover o equilíbrio financeiro do tesouro do Estado e o controle das despesas ... órgãos da administração direta do Poder Executivo. Posteriormente, a Resolução nº 010/2012/GAB/SEFIN disciplinou pormenorizadamente a aplicação do Decreto nº 16.896/2012, esclarecendo em seu art. 2º as situações de não aplicação da programação, vejamos

Justiça Eletrônico, decisão concedendo medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para suspender os efeitos do decreto legislativo que anulou decreto governamental.Segundo o Executivo, o governador Confúcio Moura, por intermédio da Procuradoria Geral ... Estado de Rondônia, suscitou a inconstitucionalidade do decreto legislativo e requereu o restabelecimento integral de seu decreto (de nº 16.896/2012), publicado em 4 de julho, com o objetivo de organizar as diretrizes para ... promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual.No último dia 2, a Assembleia Legislativa sustou o decreto 16.896, de 04 de julho de 2012, que regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha ... direitos e vantagens aos servidores, as quais passaram pelo crivo do Poder Legislativo.Para o Governo, o decreto governamental foi editado em conformidade com as normas constitucionais, que atribuem competência privativa para a edição ... decretos visando a fiel execução de leis e para dispor sobre a organização da administração pública, tendo a Assembleia Legislativa exorbitado de suas funções constitucionais ao editar um decreto legislativo interferindo nos atos do Poder ... Executivo. "O decreto editado pelo governador não retira quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Executivo, ao contrário do que foi amplamente divulgado na imprensa. O documento apenas submete a planejamento o pagamento de parcelas ... excepcionais, conforme programação instituída no decreto.", diz o Decom; Em seu despacho na liminar, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que "aparentemente o decreto legislativo 440, de 2 de agosto de 2012 interfere ... Federal e Constituição Estadual e que a cautela recomenda o deferimento da liminar para suspender provisoriamente o decreto Legislativo n. 440/2012, com o restabelecimento dos efeitos do Decreto n. 16.896/2012

Amaral. O objetivo dessa reunião é discutir a edição urgente de um projeto de lei ou decreto regulamentando essa opção de pagamento de precatórios