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foragido Valter Araújo (PTB), no final do último mês de maio. A defesa pedia a anulação do Decreto Legislativo, o que foi negado por Prestello. A negativa do mandado de segurança ocorreu porque o desembargador

qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. E em todos os casos, o cancelamento será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido

constatação da restrição da ampla publicidade e da competitividade do procedimento seletivo. Também foi constatado que o Decreto nº 16.483/2012, emitido para regulamentar a Lei em referência, padece de graves inconsistências, que levavam inevitavelmente ... nulidade. Tanto é assim que o decreto foi revogado, pois os gestores tiveram que se adequar às constatações da referida comissão.Para o MP, no entanto, apesar da revogação do decreto regulamentador, permanecem as condutas

efetivo daquele município e determinou à Prefeitura que suspenda, de forma imediata, o ato e, consequentemente, o decreto de nomeação do parlamentar. O presidente da Câmara, segundo parecer da Controladoria da Prefeitura de Monte Negro

falta de dolo (intenção) por desconhecer a falsidade do documento, as provas são satisfatórias para embasar o decreto condenatório e concluir que, de fato, o réu sabia da falsidade do atestado e que o utilizou

públicos com o governador Confúcio Moura (PMDB) vai complicar ainda mais nas próximas horas. A edição do Decreto 16.896, do último dia 4 é a causa do mais novo e grave impasse entre o governante ... funcionalismo. O Decreto regulamenta e suspende a concessão de benefícios salariais (de caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia, pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções funcionais

fato é que a boa vontade e motivação idônea não legalizam a edição do inconstitucional Decreto 16.901/2012, assinado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) nesta segunda-feira com o argumento de impor critérios para pagamento ... quitar as dívidas mais antigas antes de pagar as mais recentes. O problema é que o tal decreto manda vincular os demais poderes, ou seja, por Decreto, Confúcio Moura determina os demais presidentes de poderes ... seguirem o que ele impôs. E assim foi feito: Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais ... Administração Estadual referidos no artigo 1º deverão implementar a ordem cronológica de pagamento nos termos deste decreto. Parágrafo único. Os Secretários ou os ocupantes de cargos equiparados, caso entendam necessário, designarão comissões de servidores para

localidade, solicitou os préstimos da Polícia Civil de Rondônia para dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva decretada contra Nelson Souza Barros. O mandado foi cumprido pela delegada Leisaloma Sousa Silva Carvalho, responsável pela Delegacia

Pública, o MP pede a condenação dos réus pelo prejuízo ao erário, e, como medida cautelar, seja decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos nos atos ímprobos

outra façanha. A edição do Diário Oficial do Município do próprio dia 26, já traz o Decreto 439/ CMPV-2012, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Hora extra Pelo

constituída e atividade lícita.A defesa ressaltou ainda que a prisão cautelar é excepcional e deve ser decretada diante da comprovada necessidade e mediante concreta fundamentação, argumentos estes que não se encontram presentes no caso ... ordem pública e da aplicação da lei penal. Além do mais, não visualizo qualquer ilegalidade no decreto prisional, pois este foi ensejado conforme disposto no artigo 312 do Código Processual Penal", concluiu.Julgamento do mérito

através da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Controladoria Geral do Município – CGM, com base no decreto 12.509 de fevereiro deste ano, está orientando os agentes e servidores públicos que serão candidatos nestas eleições ... eleitoral, para o cumprimento do artigo 99 da Lei Complementar nº 385/10, e artigo 94, do Decreto nº 11.824/10, os funcionários públicos que estão candidatos a cargos eletivos, devem protocolar na secretaria municipal

Janilene Melo como vice do candidato a prefeito de Porto Velho, José Augusto. Ela foi nomeada por decreto presidencial, substituta do governador de Rondônia, a pedido do saudoso Jorge Teixeira no início

Ministério Público espera que o servidor seja afastado liminarmente do cargo e que, ao final, seja decretada perda da função pública e demais penalidades previstas

tomando-se a cautela de se colher a manifestação do município antes de se decretar a medida.A ação foi ajuizada pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Junior