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mandato ao qual concorreu ou enquanto perdurar a omissão; e • Ao partido político, a perda do direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário. Mais informações estão disponíveis no site do TSE http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/prestacao-de-contas-1

sociedade livre, justa e solidária. Mas uma vez os brasileiros demonstraram o quão importante é exercer os direitos e deveres da cidadania. A magistratura de Rondônia almeja que a soberania transferida pelo povo aos eleitos

eleições presidenciais (2002, 2006, 2010 e 2014), o novo presidente eleito se apresenta como um político de direita. Vitorioso na primeira vez em que se candidatou a presidente, Bolsonaro sucederá Michel Temer (MDB), vice

manda. “A gente sempre fala que o médico legista e a perícia são o braço direito do juiz porque tem certas coisas que ele não pode fazer e delega o perito. Então, a serviço ... direito a medicina vai fazer isso, ela vai avaliar e reunir elementos para polícia chegar ao júri para que seja julgado o caso”, diz. Como todas as profissões, a responsabilidade na hora de desenvolver qualquer

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

últimos dias. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, faz palestra no 2º Congresso de Direito Eleitoral de Brasília, na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia ... isso, os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.” PGR Ontem

local reservado da seção eleitoral para que o eleitor exerça, com total sigilo e inviolabilidade, seu direito de voto na urna eletrônica. Portanto, é proibido ao eleitor entrar, na cabina, com celular (que possibilita tirar ... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando. Todas essas medidas buscam assegurar que o cidadão exerça seu direito de votar nos candidatos de sua preferência, com total liberdade de escolha, sem que haja a mínima

outro. Programação Manhã do dia 01.11 • Roda de Conversa de Abertura • Apresentação cultural (danças tradicionais) • Oficina – Direito das Mulheres Indígenas • Oficina Saberes das Parteiras Tradicionais - Acre Tarde do dia 01.11 • Oficina – Mulheres e o Empreendedorismo

candidatos possam acompanhar a apuração de votos na sala-cofre do tribunal.“Estamos em busca de um direito constitucional: a transparência dos atos públicos. Fizemos isso de forma democrática e ampla”, explicou o articulador político

educacionais, no entanto, veem as ações como censura.Ministério Público Federal Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) considerou “potencialmente incompatíveis com o regime constitucional democrático iniciativas voltadas ... outubro, em mais de uma dezena de universidades brasileiras”. Para o MPF, interpretar dizeres como “Direito UFF Antifascista”; “Marielle Franco, presente” e “Ditadura nunca mais. Luís Paulo vive”, bem como iniciativas de debates acadêmicos ... Janeiro. No texto, a DPU recomenda que não haja, nas instituições, cerceamento do "exercício do direito à livre expressão, independente de posição político-ideológica, ainda que haja debates sobre o quadro eleitoral vigente ... ideias, desde que se coadune com os pilares constitucionais de democracia, liberdade, justiça, solidariedade, diversidade e demais direitos fundamentais”. A DPU pede uma resposta dos dirigentes em um prazo de até 30 dias e esclarece

expressão. A prévia e escrita ordem da Justiça Eleitoral é pressuposto para toda e qualquer constrição de direito. Eventuais excessos merecem a devida apuração", disse a ministra

aperfeiçoamento, em dezembro próximo. Os estudos são ministrados por 32 orientadores, entre os quais, professores de direito penal, direito constitucional, e especialistas em Lei Maria da Penha e Lei das Drogas. “A capacitação traz grande

cinco da tarde. Você deverá votar no mesmo local onde votou no primeiro turno. Para ter o direito de votar é necessário levar um documento oficial com foto e o título de eleitor. É permitido

Somente os pais que comprovarem a percepção alimentícia do filho terão direito ao benefício da pensão alimentícia”. Com esse entendimento, por unanimidade votos (decisão coletiva), os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça

Entre outros pontos, o projeto (PLS 542/2011) aumenta os prazos para progressão de regime, acaba com o direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos e propõe o fim do chamado “auxílio-reclusão