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comunicou em plenário a apresentação de projeto de sua autoria que restringe benefícios concedidos a condenados a penas privativas de liberdade (PLS 542/11).A proposição - que altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal ... remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; a perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; o aumento do prazo de validade da condenação penal para efeito

Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. No último dia 11 de agosto ela condenou Salete a perda do cargo, declarando nula “a investidura da ré no cargo de Auditor Fiscal ... Tributos Estaduais” e a condenou ainda a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes sua remuneração. Outros três auditores fiscais, Rosa Elena Camilo , Emerson Francisco

político. Jean mora com o pai, ex-presidente da Assembléia, Carlão de Oliveira, apontado pela PF e condenado por formação de quadrilha em desvios de milhões de reais da Assembléia

União, um relatório técnico de engenharia e um laudo de peritos da Procuradoria Regional do Trabalho, todos condenando a edificação.Desde o ano passado a Administração Pública Federal sabia dos problemas com o prédio

participação de uma ou mais pessoas. Todos esses agravantes servem para aumentar a pena em caso de condenação.A defesa do acusado alega o princípio da presunção de inocência, pois não estariam presentes os requisitos

afastamento das funções com redução de salário. Nas ações, o Ministério Público pede a condenação dos suspeitos à perda do cargo e liminar para afastamento das atividades, sendo que ainda podem responder independentemente ... improbidade administrativa, podendo ser condenados a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa no valor de trinta vezes o salário de auditor fiscal.Relação de suspeitosAdriano

Estupro) do Código Penal Brasileiro - CPB com pena de 08 à 15 anos de prisão caso sejam condenados

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia absolveu um policial militar que havia sido condenado por ter disparado arma de fogo em área habitada, crime previsto no artigo ... tentativa de resolver a questão à força.Mas no julgamento de 1º grau (juiz), o policial foi condenado pelos disparos. Insatisfeito, recorreu à 2ª instância. Na 2ª Câmara Criminal, o processo teve como relator ... perigo à vida de terceiros.Por isso o magistrado considerou procedente o recurso de apelação contra a condenação de 1º grau e absolveu o policial da imputação pelo crime do art.15, caput, da Lei n.10.826/03

gravada recebendo propina. Pela primeira vez em Rondônia no entanto, a Justiça dispõe de fortes subsídios para condenar políticos por compra de votos na eleição de uma Mesa Diretora de um Parlamento. Tudo aconteceu ... autuada a denúncia, sejam os réus citados para responder á ação penal e, ao final do processo, condenados, ouvindo-se por ocasião da instrução a vítima e as testemunhas abaixo arroladas.” Guajará-Mirim

sentença do 2º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho - RO, que condenou o estabelecimento comercial - boate - Texas Pub Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de multa, cujo valor deverá

lavrador, condenado a oito anos de reclusão (prisão) a ser cumprido em regime fechado, por estuprar uma criança de 6 anos de idade, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, alegando ser inocente ... quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória", concluiu

Penas e Medidas Alternativas (Vepema), Sérgio William Domingues Teixeira, lembra que a pena imposta às pessoas condenadas é privativa de liberdade e não perpétua, ou seja, em algum tempo elas estarão de volta à sociedade

Rondônia, por meio da Promotoria do Consumidor, para confirmar a liminar inicialmente deferida, no sentido de condenar a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho (CDL) a não cobrar qualquer valor para o fornecimento

município de Porto Velho foi condenado a pagar vinte mil reais de indenização a uma adolescente que perdeu sua mãe após ter sido atendida no Posto de Saúde Ana Adelaide. Na sentença, publicada no Diário

goteiras nos telhados. Nada demais não fosse o fato de que ambas as instituições têm poder para condenar prefeitos que executam obras mal feitas.Vai congestionar Se a média de candidatos a vereador em Vilhena