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Lei nº 5.567, de 22 de junho de 2023, que estabelece normas gerais de produção, comercialização, transporte, entre outros procedimentos para utilização de agrotóxicos foi regulamentada através do Decreto nº 30.027, de 19 de fevereiro ... rigorosa, conduzida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). O Decreto regulamenta a Lei, a fim de colaborar com ações rápidas e eficazes para combater práticas ilegais e garantir a utilização

deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 650/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Selo Social Rondoniense de Práticas Inovadoras para Promoção, Valorização e Defesa de Direitos. A iniciativa tem o objetivo

falta de transparência, é que a Câmara de Vereadores ainda não votou o pedido de revogação da Lei nº 3.174 de maio de 2024, que convalidou a delegação de parceria público-privada, na modalidade ... celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências. O projeto de Lei 02 de 4 de fevereiro deste ano enviado pelo Poder Executivo cancelando a Lei 3174/2024 ainda não ... licitar de forma emergencial a nova empresa de coleta de lixo, a atual gestão municipal desprezou a Lei aprovada pela Câmara, embora tenha feito pressão diária para cancelar o documento legal aprovado no ano passado ... nega qualquer informação à Câmara, e a Secretaria Geral de Governo exige a aprovação do projeto de Lei 02, cancelando a Lei 3174/24. Após lançar o edital no dia 10 de fevereiro, na próxima quarta

Estado, os aliados do ex-presidente no Congresso Nacional intensificaram a articulação para pautar o projeto de lei que concede anistia aos golpistas condenados pelo 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente depredaram ... aliados de Bolsonaro já estariam próximos de alcançar os votos necessários.  Para que um projeto de lei seja pautado diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões, é necessário que tenha o apoio

estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei 15.100/2025  foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado ... intervalos. As instituições de ensino também serão responsáveis por estabelecer as consequências do descumprimento da lei, considerando o que já foi estabelecido pelas normas federais e as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação

vagas destinadas a cada cargo do concurso público, 20% serão reservadas a pessoas negras, conforme a lei nº 12.990/2014. Para concorrer, no ato de inscrição, o interessado deverá marcar a opção de vagas

banco central (CBDC), que promete aproximar ainda mais o mercado tradicional do mercado cripto. A aprovação da Lei n.º 14.478/2022 estabeleceu diretrizes para o funcionamento das corretoras de criptomoedas no país, definindo normas ... outros órgãos reguladores, vem trabalhando em diretrizes para garantir maior segurança e transparência para esse mercado. A Lei n.º 14.478/2022 estabeleceu parâmetros para o registro de corretoras e para a proteção dos investidores

gabinete de Mendes apresentou, na noite da última sexta-feira (14), a minuta de um projeto de lei para substituir a atual Lei 14.701/2023, que legalizou a tese do marco temporal e é questionada ... marco temporal em si, ao mesmo tempo em que toca em questões adjacentes, que não estão na lei já aprovada pelo Congresso, como a exploração econômica das terras indígenas. “Nossa preocupação é o direito ... marco temporal para a demarcação das terras indígenas. Pouco depois, contudo, o Congresso aprovou uma nova lei para validar a tese do marco temporal. A nova legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio ... como justificativa a própria decisão do Supremo, mas os vetos foram derrubados em dezembro. A nova lei se tornou alvo de diversas contestações no Supremo, que foi provocado a reabrir os debates mesmo depois

Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) apreendeu um caminhão carregado com madeira sem a documentação exigida por lei. A ação ocorreu na rua Pérola, bairro União II, em Ji-Paraná/RO, após denúncia de crime ambiental.No

Ministério Público e atenta ao teor da Súmula 676 do STJ, segundo a qual "Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante

direito fundamental garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O transporte escolar é essencial para que estudantes da zona rural possam frequentar

ações da instituição. Segundo ele, as atividades do Ministério Público devem transcender a simples aplicação da lei, focando na promoção da dignidade humana. Explicou que: “Falar sobre o Ministério Público é falar sobre a missão ... foco de tudo o que fazemos. A nossa prática deve se faturar não apenas pela aplicação da lei, mas pela promoção da dignidade e do desenvolvimento.” Com sua posse, Santiago assume a missão de liderar

terminal rodoviário, dentre outros locais de grande circulação de pessoas, através de Decreto, após a aprovação da Lei. O dispositivo ainda vai tramitar nas comissões da Câmara Municipal antes de ser votado e ser sancionado ... relevância dos serviços que executam no transporte de passageiros. Por não possuírem local específico autorizado em lei para embarque e desembarque são muitas vezes alvos de multas. É uma situação corriqueira que precisa ser revista

reuniões das 15 comissões permanentes serão retomadas. Esses colegiados são responsáveis por avaliar se os projetos de lei têm condições de tramitar na Assembleia. As informações sobre as matérias legislativas podem ser consultadas no Sistema

conduta responsável e segura. Ao agir de forma imprudente e negligente o apelante não apenas infringiu a lei, mas também a confiança depositada em sua profissão”, pontuou o desembargador, mencionando dispositivos do Código de Trânsito