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vencimentos brutos conforme a regulamentação feita em maio pelo prefeito Léo Moraes no Artigo 76 da Lei Complementar 385/2010.  Embora a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) tenha comissões temáticas sobre a destinação de resíduos sólidos

Lei Complementar n. 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, nasceu como um marco regulatório essencial para preservar a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo, na exata dicção do que dispõe ... retrocessos, essas alterações impactaram diretamente a representatividade política e a credibilidade das instituições. *1990: a origem da Lei das Inelegibilidades* Na esteira da CF/88, a LC n. 64/90 estabeleceu um conjunto de situações que impediam ... época, as hipóteses de inelegibilidade ainda eram tímidas, o que levou a críticas de que a lei não impedia, na prática, que políticos envolvidos em ilícitos permanecessem na disputa. *2010: o endurecimento da Ficha Limpa ... Diante da pressão social, nasceu a Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, fruto de iniciativa popular com mais de 1,5 milhão de assinaturas. Essa reforma endureceu as regras: ampliou hipóteses ... exercício de mandatos. *2025: O afrouxamento aprovado pelo Congresso* Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 192/2023, que altera de forma significativa a Lei da Ficha Limpa. Caso sancionado e publicado ... enfraquecendo o legado da Ficha Limpa. *Ponto de equilíbrio no perfil da representatividade política* A trajetória da Lei das Inelegibilidades espelha o embate entre o rigor ético e amplitude democrática. Se, em 2010, a sociedade ... partir de 2026. É fato que haverá uma guinada no processo eleitoral, reduzindo o alcance da Lei de Ficha Limpa e recolocando em disputa atores políticos antes excluídos. Resta saber se esse novo desenho fortalecerá

encontrado no endereço fornecido ao Judiciário, indício de que tentava se furtar da aplicação da lei. Após a captura, o homem foi encaminhado para os procedimentos legais e permanecerá à disposição da Justiça maranhense

cada criança seja ouvida com respeito e sensibilidade. O Ninho realiza o chamado Depoimento Especial, previsto na Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017). Funciona assim: “É fundamental que a vítima se sinta acolhida

Este artigo inaugura uma série de reflexões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, recentemente aprovado pelo Senado Federal em 2 de setembro de 2025, por 50 votos a 24. A proposta legislativa, apresentada ... Câmara dos Deputados em setembro de 2023, tem como finalidade atualizar dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), com impacto direto na contagem ... conforme informação do Portal da Câmara dos Deputados.  A proposta tem como objetivo central alterar a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), modificando prazos ... função pública ou privada exercida e até da eleição em disputa. Por essa razão, tanto a Lei Complementar nº 64/1990, atualmente em vigor, quanto o PLP 192/2023, recentemente aprovado no Senado Federal, não detalham ... geral de seis meses de afastamento, por identidade de situações com outros cargos legislativos. Apesar de a lei garantir a manutenção da remuneração, esse direito tem sido objeto de litígios recorrentes em Rondônia ... não está em vigor, não houve alterações legislativas, isso porque, no sistema constitucional brasileiro, um projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso segue para o Presidente da República, que de acordo com o artigo ... recebimento, para essa manifestação. - Se sancionado, o texto é publicado e passa a ter força de lei. - Se vetado, o veto retorna ao Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Somente após esse ciclo ... Mestre em Direito Eleitoral (Uninove-SP). BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro ... BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 192/2023. Texto final aprovado no Senado Federal. Desincompatibilização e afastamentos — Tribunal Superior Eleitoral CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. GOMES, José

memória coletiva. Contemplado pelo Edital nº 01/2024 – Sejucel – Audiovisual – Bolsa para Artes em Vídeo, por meio da Lei Paulo Gustavo, do Governo Federal e do Ministério da Cultura, Melodias da Devoção reafirma o papel

Diário Oficial do Município de Porto Velho publicou na semana passada a Lei Municipal 3297/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza o Município a criar a Lei Municipal de Prevenção à Automutilação ... Suicídio. A lei foi vetada pelo Executivo Municipal, mas acabou sendo mantida pelo Legislativo por se tratar de um dispositivo constitucional e de grande relevância para o enfrentamento de um dos problemas sociais que mais

seguro de informações estratégicas. Rondônia dispõe de estrutura tecnológica e protocolos de segurança da informação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os impactos esperados estão a redução do tempo de resposta

aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que alterou a Lei da Ficha Limpa no Senado, movimentou os bastidores da política de Rondônia e reacendeu ambições de velhos caciques. O texto altera pontos ... pública — exatamente a base da condenação do ex-governador. Cassol foi condenado no artigo 90 da antiga Lei 8.666, por irregularidades em licitações quando era prefeito de Rolim de Moura. Embora tenha recebido pena ... manifesta Nas redes sociais, Cassol celebrou a aprovação do PLP 192, exaltando que a modernização da Lei da Ficha Limpa traz justiça e segurança jurídica. Ele destacou ainda que sua condenação não envolveu superfaturamento

absoluto, conforme reiteradas decisões do STF, e deve ser limitado quando envolve atividades essenciais, conforme estabelece a Lei nº 7.783/89. O desembargador também destacou que a suspensão dos atendimentos poderia gerar acúmulo de procedimentos

votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em 8 anos o prazo de inelegibilidade para ... projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025. O texto aprovado também fixa um máximo ... contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. — Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais ... Moro. Weverton agradeceu a contribuição de Moro, por entender que ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. — Não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa ... Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto. — Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislaçã Caro da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não ... pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim" — disse Davi no Plenário, enquanto a sessão era conduzida pelo 1º vice-presidente ... Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. — O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique ... duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação

termo para garantir a permanência dos moradores. O vereador Fernando Silva chama atenção para a Lei 994/2024, estabelecendo política de conciliação e mediação administrativa para resolução de conflitos fundiários urbanos. A norma legal prevê

proteção da vida humana, à segurança da navegação e à prevenção da poluição, em conformidade com a Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário – LESTA). Embora em 2024 a régua fluviométrica tenha

presidente da Casa, Gedeão Negreiros, e colocou a Câmara como parte interessada, já que há uma Lei Municipal garantindo a captação de recursos para pagamentos de eventuais indenizações aos proprietários originários. Combate e Fernando Silva

reconhecimento à trajetória e dedicação e aos relevantes serviços prestados à população rondoniense. Ribeiro destacou que a Lei nº 9.696/1998, que regulamentou a profissão no Brasil, foi um marco para a valorização da categoria