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recorrerá da decisão. Confira a nota da íntegra:O SINGEPERON informa que interpôs na data de 26/01/2019, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto n 23.592/2019 do senhor Governador Marcos Rocha, para a intervenção ... complexidade por envolver a segurança nos presídios do Estado de Rondônia. Afirmou ainda que a instrução da ação analisará as razões expostas pelas partes envolvidas e que somente após será possível a análise do caso

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Estado de Rondônia (Sitetuperon).Na Ação Civil Coletiva a entidade sindical requereu a condenação do Consórcio para proceder a entrega das cestas básicas

LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856Polo Passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar proposta pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socieducadores do Estado ... ineficiência do Estado de Rondônia quanto a gestão do sistema prisional. Discorre sobre o mérito da ação. Alega necessária a concessão da medida liminar ante a inconstitucionalidade do decreto e os prejuízos que gerará ... Constituição do Estado de Rondônia, a entidade sindical com representação estadual é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual.O requerente pretende por meio de medida cautelar suspender os efeitos do Decreto ... /1999, que assim dispõe: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após ... cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. A requerente se insurge contra o decreto do Governador do Estado de Rondônia que autorizou a intervenção ... Estado de Rondônia e qualquer decisão contrária causa o perigo da irreversibilidade. Por fim, a instrução da ação analisará as razões expostas pelas partes envolvidas e somente após será possível a análise do caso pormenorizadamente

Pública, que não tem mais condições de continuar prestando o serviço.De acordo com Flávio Orlando, a ação que pede a demissão indireta de todos os servidores foi ajuizada na última terça-feira (29). “Infelizmente

Executivo, 23.592 de 24 de janeiro de 2019, que em seu art. 2°, autoriza a tomada de ação ante a conduta desobediente. De maneira alguma existiu outro preso que não o servidor penitenciário desobediente

Polícia Federal desencadeou ação no distrito de União Bandeirantes, tendo por objetivo desarticular criminosos que exploram ilegalmente floresta nativa localizada no interior da Terra Indígena Karipuna. Durante as investigações, que tiveram início após diligências realizadas ... extração ilegal de madeira, ameaçando pequenos agricultores e indígenas que não colaboram com as atividades criminosas. Na ação desta terça-feira foram apreendidos maquinários (tratores Skidder e pá carregadeira) utilizados pelos criminosos na extração ilegal

suportada pelo prefeito do município.A liminar foi concedida pelo Juízo da Comarca de Cerejeiras em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, sob a alegação ... forma temporária, dispensando assim, da realização de concurso público para o provimento de inúmeros cargos públicos.Na ação, o MP relata que, entre os exercícios de 2014 a 2017, foram deflagrados sete procedimentos dessa natureza ... escolar/motorista e agende de serviço/zeladoria. Mérito No mérito, o MP pede que seja julgada procedente a ação, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.616/2017, especificamente o seu artigo 2º, incisos

Paulo, e as Polícias Civis dos dois estados, acontece na manhã desta terça-feira. Os alvos da ação são engenheiros que atestaram a segurança da barragem B1, que se rompeu na última sexta-feira ... Minas Gerais, e a Polícia Federal, pela sua Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico. Nesta segunda ação, os policiais foram até a sede da Vale em Nova Lima e em uma empresa de São

Consórcio SIM e o Município devem subsidiar até a próxima quarta-feira (30) Justiça do Trabalho na ação impetrada pela Prefeitura contra a greve. Já na 2ª Vara da Fazenda Pública, uma audiência pode decidir

desde junho de 2018 está em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, ação que visa resolver a presente demanda. Tendo em vista a notícia de assembleia no Sitetuperon que deliberou acerca ... pedido de demissão em massa - através de ação de rescisão indireta - mesmo o Consórcio não tendo recebido formalmente nenhuma notificação, pede aos seus colaboradores que aguardem a audiência designada para o dia 30 de janeiro

local. Confira a nota do comando da intervenção: Nota à Imprensa sobre atualização da ação de intervenção PM no Sistema Penitenciário O decorrer da intervenção no período da tarde de ontem, 25 de janeiro

ilícito na Penitenciário Estadual de Médio Porte Panda, durante revista na tarde desta sexta-feira (25). A ação faz parte da intervenção militar decretada pelo governador Marcos Rocha na última quinta-feira (24). O primeiro

indisponibilidade de R$ 6,9 milhões das contas de acusados de improbidade administrativa no âmbito de ação movida pela União.O caso remonta ao final da década de 1980, quando o Sindicato dos Trabalhadores ... Educação no Estado de Rondônia (Sintero) ajuizou ação contra a União questionando o reenquadramento dos servidores do então Território Federal de Rondônia na esfera estadual, alteração feita pela Constituição Federal. Após a União perder ... processo. Além dos processos disciplinares que apuraram a conduta da juíza e do ex-servidor, a ação movida pela AGU junto à Justiça Federal de Rondônia também foi baseada no inquérito policial instaurado para apurar ... caso."Essa ação é fruto do trabalho proativo que a AGU vem desenvolvendo no sentido de combater a improbidade administrativa e pedagogicamente prevenir que outros atos ilícitos semelhantes a esse aconteçam”, diz Ludmila.Imóveis ... veículos dos acusados.A decisão prevê que os bens sejam bloqueados até o limite do valor da ação (R$ 6,9 milhões), independentemente da quantia encontrada na conta de cada um dos envolvidos. "Como a responsabilidade ... DECISÃO: Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO ________________________________________ PROCESSO: 1004731-46.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI, EDISON FERNANDO ... julgamento de recurso repetitivo (Tema 701): é possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos ... geral das cautelares, sob pena de serem suplantados os próprios propósitos da tutela a ser alcançada pela ação de improbidade administrativa."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. No comando ... bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida ... mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade

Maria R. M. S. é mãe de Célio e já foi presa com drogas em outra ação dos policiais. Rodrigo é genro de Maria

mandado de busca e apreensão e sequestro de bens no aeroporto Municipal José Coleto.Conforme a PF, a ação teve por finalidade o sequestro de um avião monomotor e os direitos sobre um hangar situado