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progressão de regime; o fim da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; a perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; o aumento do prazo de validade

anos. “Nós queremos perspectivas mais urgentes e mais rápidas para que os servidores possam usufruir do seu direito”, diz o presidente. A diretora de finanças do Sindsef, Flávia Takahashi, explica que há muitas demandas, principalmente ... pela falta do pagamento de gratificações. “Desde 2013 está a aprovado essa gratificação que é um direito nosso e até hoje não foi pago. A gente já deixou solicitações no ministério do planejamento com relação

transtornos ao município e a toda a comunidade estudantil, que precisa do serviço, para assim ter o direito à educação garantido”, disse ele. O prefeito destacou que o processo definitivo, do serviço de transporte escolar

razão de um mandado”, argumentou. Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de não ser obrigado a não cooperar com a investigação. "Se revela inadmissível, sob a perspectiva constitucional

empresa MAIS NEGÓCIOS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 08.580.535/0001-90, torna público que solicitou junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Velho

CLEUDIMAR VALVERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ nº 27.064.333/0001-30, com sede a Rua Alexandre Guimarães, nº 9243, Bairro - Socialista CEP 76. 829-083, no Município

moradores da área Rural, que precisam de estradas seguras e de bom fluxo, com a garantia do direito constitucional de ir e vir”. A recuperação das estradas garantirá que alunos e professores possam chegar

Luzhniki, em Moscou A seleção russa que entrará em campo nesta quinta-feira poderá ter na lateral-direita um brasileiro naturalizado russo: Mário Fernandes. O atleta foi revelado pelo Grêmio e atualmente integra o CSKA

Suporte Logístico Educacional, esclarece que encaminhou no último dia 8 de junho, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Estadual, o ofício nº 5424/GAB/SEMED, solicitando medidas providenciais. Além do MPE, o ofício ... erário e garantir o início dos serviços, para que os estudantes que utilizam o transporte tenham o direito à educação assegurado, haja vista a inexistência de outra empresa habilitada juridicamente no processo emergencial. E empresa

julgamento pelo Conselho de Sentença (jurados). As sessões, abertas ao público, são presididas pela juíza de direito Juliana Paula Silva da Costa Brandão. Os trabalhos têm início sempre às 8h30min, em cada sessão agendada ... condição do sexo feminino. A pena será cumprida em regime inicialmente fechado. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. O caso No dia 14 de novembro de 2017, Charles, com uma corda

consumidores. Com base em documentos presentes nos autos, o Juízo entendeu que o movimento iniciado extrapola o direito de greve, ferindo o direito fundamental de livre acesso, bem como direito fundamental dos trabalhadores que não ... aderiram ao movimento de exercerem suas atividades profissionais. "Assim, sopesando todos os direitos postos em conflito, entendo evidenciada a turbação da posse em decorrência da ação que causou obstrução à livre manifestação e usufruto

menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial ... autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional

origem, a condenação é aumentada em 50 por cento. Como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (CDCAMI), Airton Gurgacz destaca que, apesar da previsão de punição no Código

provisória (instrumento jurídico que impediu a realização do leilão) só se justifica quando há "real probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre ... advogados disseram que o objetivo da ação civil pública não era impedir a privatização, mas garantir os direitos trabalhistas dos empregados das empresas e verificar se a desestatização não acarretaria impacto social ... curso. Como este ainda não foi publicado, não se pode assegurar, ou mesmo vislumbrar, ameaça a direito trabalhista", diz o despacho. "Pelo conjunto fático, embora os próprios sindicatos-autores digam que não tem o objetivo

Canadá. O evento é uma reunião, onde mais de 120 representantes de universidades com curso de Direito e Ciências Sociais discutem temas de grande relevância para o cenário jurídico mundial e está entre os mais ... importantes do mundo.Bruno Valverde é doutor em direito constitucional e apresenta trabalhos relacionados ao Terceiro Setor como negócio social, diante do mundo empresarial e também falou sobre o Direito de Família e o conceito