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tentava a liberdade através de Habeas Corpus, mas a desembargadora Ivanira Feitosa Borges não viu ilegalidade na decretação da prisão preventiva decretada pelo da 1ª Vara Criminal da Comarca local por haver sérios indícios

demonstraram, além de insatisfação, preocupação com a possibilidade de retrocesso no sistema democrático brasileiro, em razão do decreto assinado pelo presidente Lula, que afirma ter assinado o documento sem ler. Esse decreto coloca em xeque

foram emitidos duas Notas Técnicas com base nas quais o MP deverá orientar as prefeituras a publicarem Decretos estipulando multas contra donos de empreendimentos, como construtoras, borracharias, entre outros, além de terrenos baldios, que deixarem

Justiça da Saúde na capital e interior poderão expedir recomendações aos prefeitos de Rondônia para que elaborem decretos determinando à população ações obrigativas no combate à dengue, incluindo penalidades. Uma das medidas que poderá

tendo o primeiro ainda requerido carga dos autos. Conforme despacho proferido pela autoridade policial (fl. 233) foi decretado “segredo de justiça” durante a tramitação do Inquérito Policial, contudo, quando do recebimento da denúncia nada ... juízo, o qual passo decidir juntamente com o pedido apresentados pelos advogados acima citados. Considerações sobre a decretação do “segredo de justiça” e a limitação de acesso aos autos na fase inquérito e na instrução ... Isabella Nardoni, etc. Muito se discute acerca da constitucionalidade do chamado “segredo de justiça”, que vem sendo decretado em processos que apuram casos rumorosos. A persecução penal desenvolve-se em duas fases distintas: a) fase ... restritiva tomando-se por base o art. 792, § 1º, do CPP. Contudo, não entendemos dessa forma. A decretação do “segredo de justiça” tem por propósito a preservação da intimidade das pessoas ou a defesa ... permite (art. 5º, inciso LX, e art. 792 do CPP). Também não há cerceamento de defesa na decretação do “segredo de justiça”, uma vez que o sigilo é somente para o público em geral, não ... todos os atos e a exceção o sigilo, sendo que o “segredo de justiça” somente poderá ser decretado naqueles casos expressamente previstos em lei e desde que a decisão seja devidamente fundamentada pelo Magistrado competente ... para a análise da causa.Volto ao caso concreto.Durante a tramitação do inquérito policial foi necessária a decretação do “segredo de justiça” em face às complexidades das investigações, do risco as testemunhas e da ventilada

Nesta fase processual, após o recebimento da denúncia por este Juízo, não verifico circunstâncias fáticas para decretar segredo de justiça ao processo", justificou. (CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DESSA DECISÃO) De acordo ... magistrado, na fase do inquérito policial foi necessário decretar segredo de justiça por causa da complexidade das investigações, do risco as testemunhas e da suposta periculosidade das pessoas envolvidas no crime. "Neste momento, nada justificaria

instituição por período igual ao do seu afastamento após a conclusão do mestrado, nos termos do Decreto 94.664/87. Alega que a servidora não teria demonstrado ter sido vítima de qualquer sentimento de dor, sofrimento ... afastamento autorizado, o que não ocorreu. Vê-se também que o & 3.º do artigo 47 do Decreto 94.667/87 determina que a concessão de afastamento para aperfeiçoamento importa no compromisso do servidor

município já registrou 2.047 casos de dengue desde janeiro de 2009. Na semana passada foi decretado o estado de emergência e desde então, a prefeitura busca recursos do governo Estadual e Ministério da Saúde para

ações administrativas e na retomada da região, missão que recebi do então Governador Jerônimo Santana.  O Decreto, único que se tem conhecimento no Estado de Rondônia, com classificação sigilosa no nível “Secreto” teve publicação apenas

município foi sancionada em dezembro passado. Na próxima quinta-feira, dia 14, o prefeito deve assinar o Decreto que regulamenta o serviço. O documento, neste momento, está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município

Sostenes Alencar Ferreira, 35 anos, empresário do ramo atacadista, teve sua prisão preventiva decretada, nesta quarta-feira (6) pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal (RO), e encaminhado para o presídio ... várias vezes contra Valter Nunes.Para o juiz Paulo José do Nascimento Fabrício, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública (clamor social) e para assegurar a correta aplicação da lei penal

jornalistas presentes, que o novo horário de funcionamento da Idaron está em estudo. O motivo é o decreto 14.828, de 23 de dezembro de 2009, que determina o horário corrido para as instituições da administração

atendimento do órgão para o ano de 2010, atendendo determinação do Governador Ivo Cassol, por meio do decreto 14.828, de 23 de dezembro

Considerando o alto índice de contaminação com dengue, foi decretado hoje (06) estado de emergência no município de Cacoal. O decreto aconteceu no gabinete do prefeito Franco Vialetto, com a presença da vice, Raquel ... Dengue e de profissionais da imprensa cacoalense.De acordo com a vice-prefeita, Raquel Carvalho, o decreto de emergência vai diminuir a burocracia para contratação de médicos, enfermeiros, materiais necessários, equipamentos e leitos. “Vai ainda

alegações da OAB de Rondônia, da Fecomércio e até mesmo da Superintendência Regional do Trabalho, um Decreto-Lei, de número 39, assinado pelo ex-governador Jorge Teixeira de Oliveira, em 31 de dezembro ... definiu feriado o dia 4 de Janeiro em razão da comemoração pela criação do Estado.O Decreto-Lei continua em vigor até hoje, pois foi editado por força de dispositivo legal, no caso ... partir da posse e até a promulgação da Constituição, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa estadual”, ou seja, Jorge Teixeira utilizou uma norma legal para definir ... Janeiro como feriado rondoniense. Somente uma nova Lei Complementar Federal poderia alterar esse dispositivo, ou o Decreto Lei ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E como utilizou competência que era privativa da Assembléia ... Legislativa, somente o Legislativo poderia alterar a data, e não um Decreto governamental.O alerta sobre a existência de Lei que regulamenta o feriado de 4 de Janeiro em Rondônia está sendo feito por dezenas