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situação seja analisada individualmente, e não por meio de habeas corpus coletivo. Para o defensor nacional de Direitos Humanos e autor do pedido da DPU, Anginaldo Oliveira Vieira, a manutenção de presos isolados em estabelecimento ... anomalia flagrantemente inconstitucional”, que afeta a sanidade e saúde mental do detento, violando gravemente seus direitos. Isso ocorre porque todos os presídios federais funcionam no chamado Regime Disciplinar Diferencial (RDD), no qual o preso fica ... individual, a qual só deixa para um banho de sol diário de duas horas, e tem seu direito a visitas reduzido a duas horas semanais. Atualmente, estão em funcionamento quatro penitenciárias federais - Catanduvas/PR, Campo Grande/MS

conforme o voto do relator, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. O Juízo de 1º grau negou o direito ao ex-prefeito sob o fundamento de que não fora juntada lei municipal que autorizasse tais pagamentos ... outro lado, ressaltou na sentença que jurisprudência do Tribunal de Contas não reconhece o direito a prefeitos receber férias e 13º salários. Inconformado, Sebastião Dias apelou para o Tribunal de Justiça. Nas suas razões ... relator, o art. 62, § 1, da Lei Orgânica de Rolim de Moura dispõe que o prefeito tem direito ao gozo de férias, por isso o ex-prefeito deve receber a indenização de três férias, assim ... demais agentes políticos”. Diante da análise processual, o relatou concluiu que o ex-prefeito tem direito ao recebimento das férias, por isso determinou que o município de Rolim Moura pague os valores devidos ao apelante

efeito positivo no que tange a coibir o crime organizado no estado; e do painel Protegendo os Direitos e bem estar dos Povos Indígenas e Comunidades Locais, quando foi apresentada a experiência da criação

também será composto pelos juristas Ary Ragjiant, Luis Eduardo Schoueri, Fernando Scaff e Guilherme Batochio. Estudioso do Direito Tributário, Breno agradeceu o convite e está preparando uma apresentação esclarecedora à luz da temática jurídica ... Brasil (OAB), instituição criada em 1930, e que hoje reúne mais de um milhão de profissionais de Direito em todo o país, realizará a sua XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira entre os dias ... justo para todos. Durante a Conferência, uma atenção especial será reservada aos jovens advogados e estudantes de Direito, o futuro da advocacia. É importante despertar neles, desde cedo, a vocação para a missão social desta ... livre concorrência; 4. Fernando Scaff - Métodos alternativos de solução de controvérsias tributárias; 5. Guilherme Batochio - Os direitos do acusado no processo dos crimes contra a ordem tributária

estagiários de nível superior, a partir do 3º período, para os cursos de ciências contábeis (3), direito (7), administração (3), assistência social (3), agronomia (1), arquiteto (1), gestão pública (1), sistema de informação

recapeamento das duas pistas. Até o momento já foram recapeados 200 metros da pista do lado direito sentido aeroporto. Para restaurar o asfalto já desgastado está sendo aplicado uma camada de 3,2 centímetros

acusado a polícia constatou que o agente federal estava com a CNH com impedimento por suspensão do direito de dirigir. No teste do bafômetro também foi identificada a embriaguez, que comprometia e alterava a capacidade

outubro, o principal objetivo é levar até elas, através do Ônibus Lilás, mais informações sobre os direitos, tipos de violência e como denunciar cada uma delas. A abertura será no palácio Rio Madeira a partir

fomentar o debate aberto, transparente e colaborativo sobre a missão constitucional do Ministério Público na efetivação dos direitos fundamentais, na perspectiva de promoção da aproximação entre a Instituição e a sociedade. Na noite de quinta ... apresentado no evento e envidará esforços para que o Poder Público atenda tais demandas. “Na área de Direitos Humanos, nosso papel tem sido o de fomentar políticas públicas”,disse. Também presente, a Promotoria de Justiça ... Estado de Rondônia, Mãe Ana de Yemanjá; Historiador Africanista e babalorixá, Marcone Moraes; Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Ordem dos Advogados Brasil, Ezequiel Roque; além de Representantes da Comunidade Islâmica, Joseph Dilson Zaffir

cautelarmente durante toda a instrução criminal e condenado ao regime fechado, não há que se falar em direito em recorrer em liberdade, sobretudo se ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva”. A condenação refere

servidores aptos à aposentadoria que recebem abono permanência por não aceitarem a aposentaria, embora já tenham o direito adquirido. “É feita a devolução do valor de desconto da Previdência, e o servidor continua trabalhando

reativação da usina de Samuel. Nós já utilizamos os meios de defesa do consumidor, que tem o direito de receber a energia que paga com qualidade e sem apagões”. O presidente da comissão explica ... dias, a nossa intenção é fazer com que a liminar se mantenha e faça valer o direito do consumidor”, completa. Segundo Tomasete, ficou estipulado o valor de R$ 100 mil de multa por hora

advogado tributarista Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e professor do curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia ... palestrantes convidados para o XXI Congresso Internacional de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), que congrega os principais pesquisadores e advogados da área tributária no Brasil. O evento ocorreu nos dias

famílias da Zona Sul, que terão melhores condições de acesso, garantindo assim, o seu direito de ir e vir com mais conforto, evitando acidente e engarrafamento, principalmente nos horários de pico”, finalizou Lindomar Garçon

782/2017 que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e que garante o direito ao foro privilegiado para Moreira Franco. Sogro de Rodrigo Maia, Moreira Franco é um dos alvos ... poucos parlamentares a se posicionar contra o foro privilegiado na Câmara dos Deputados. “As autoridade com esse direito só podem ser julgadas pelos tribunais superiores. Ninguém deve estar à cima da lei por seu posicionamento ... citado em delações. O cargo não tinha status de ministério e, portanto, não dava a ele direito ao foro. Em fevereiro, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que recriou a extinta Secretaria-Geral