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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),onde exerce a presidência da Comissão Nacional de Direito Tributário. Em 2016, segundo dados do CNJ, 51% das 79 milhões de ações em acervo são

poderes absolutos ao Ministério Público, são indisfarçáveis algumas condutas que não encontram anteparo no Estado Democrático de Direito, assim como nas liberdades e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, alguns ... manifesto assinado por mais de cem membros do Ministério Público, que se apresentam como “operadores do direito” (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/voce-tem-sido-enganado/). O manifesto ataca violentamente o projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados: “Você ... declarado como sendo combate à corrupção e à impunidade, mas na verdade é a total supressão do direito à plena defesa e do Estado Democrático de Direito. Para que o cidadão comum tenha noção

mais conforto na avenida Migrantes, no trecho da avenida Jorge Teixeira com as ruas Antônio Lacerda (à direita) e Santa Bárbara (a esquerda), antes da Avenida Rio Madeira. O público é estimado pela Polícia Militar

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde diz que “a criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento

Leis, mas vetado pelo Poder Executivo, alegando a criação de despesas para o Estado. No entanto o direito à saúde é universal, explicou o parlamentar, devendo ser prestado a todos até as mulheres que cumprem

Palestras e um debate sobre a judicialização da medicina estão na pauta do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, que o escritório Cândido & Henrique Advogados Associados realiza dia 13 de setembro, a partir ... Brasil (OAB). O tema “Judicialização da medicina e a necessidade de criação de varas especializadas em Direito da Saúde” será abordado pelo presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal ... advogado Cândido Ocampo, coordenador do evento. O público poderá participar formulando perguntas. Raul Canal ressalta que o direito de livre acesso ao Poder Judiciário é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos. Ele lembra ... Constituição, nem a própria lei, poderá inibir o direito de demandar em juízo ou limitá-lo de alguma forma. Se houve ou não erro de conduta profissional, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia médica, isso ... somente será demonstrado após a realização de uma perícia técnica. “O paciente possui direito amplo e irrestrito de questionar”, comentou. De acordo com o presidente da Anadem, a negligência é caracterizada sempre por uma omissão ... aprofundamento que ele merece”, garante. Como ressalta o coordenador Cândido Ocampo, os palestrantes do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia são altamente qualificados, sendo que a meta do evento é contribuir para o crescimento ... privado, trazendo à pauta informações pertinentes e, principalmente, esclarecimentos aos usuários e prestadores dos serviços sobre seus direitos e obrigações. O VII Encontro de Direito Médico de Rondônia tem o apoio do Conselho Regional ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais informações e inscrição

bombeiro civil. De acordo com a ADI, a norma invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, exercício de profissões e para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Aponta, ainda ... estabelece regras gerais sobre a profissão de bombeiro civil, uma vez que inova em aspectos referentes ao direito do trabalho e ao exercício da profissão. A norma federal define as funções dos bombeiros civis ... dispõe sobre penalidades aplicáveis às empresas e entidades que utilizem irregularmente seus serviços, sobre classificações da profissão, direitos do trabalhador e relações com os corpos de bombeiros militares. Com relação ao direito do trabalho

residência da vítima. Quando o homem abriu o portão, foi surpreendido com uma facada em seu braço direito. Para se livrar da agressão, ele a agarrou até conseguir pegar a faca da mulher, se trancou

Hospital de Pronto Socorro João Paulo II, em Porto Velho, atingido por um tiro no braço direito e outro na perna esquerda, além de um corte no pé esquerdo. A polícia foi acionada quando

Brasil testemunha. A repressão é transitória como todo combate ao ilícito que faz o Estado Democrático de Direito. Há que se pensar no médio e longo prazo como pressupostos de estabilidade”, disse na abertura

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA destacando a importância do cuidado com as crianças, os direitos delas e as situações que precisam ser observadas no dia a dia, como maus tratos, abusos sexuais, pornografias

vive a crise política atual com influência direta sobre a educação e os movimentos democráticos de direito. “Não há como se fazer educação sem instigar o senso crítico, o debate, a opinião acadêmica. É muito ... pelo mesmo processo por terem promovido evento em praça pública com o lema “UFRJ em Defesa dos Direitos Humanos”. “Eles (MPF) entendiam que nós estávamos utilizando o patrimônio público para promover visão político-partidária

Ainda conforme a CDL, os lojistas vão precisar aderir a campanha, escolhendo o que lhes dará direito aos cupons, urnas, mídias, entre outros benefícios. “Com essa adesão, nossa expectativa é bater o recorde na geração

não conseguiu localizar as pessoas que o detiveram. Ele estava com braço esquerdo com inchaço, mão direita e supercílio esquerdo com escoriações

anos 4 meses de reclusão (prisão) a ser cumprida em regime semiaberto. Os réus também perderam os direitos de exercer qualquer cargo ou função pública por 10 anos e 8 meses. De acordo