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ficha limpa na administração municipal. Quando era deputado, Nazif defendia a moralização do serviço público.Além da Parada Gay, o prefeito tentou impedir, sem sucesso, a inclusão da Marcha Municipal pela Diversidade Sexual ao Calendário ... Estado, compete ao Chefe do Executivo (por simetria) deflagrar processo legislativo versando sobre matéria orçamentária e serviços públicos, razão pela qual seria inconstitucional citada norma. Assim, lastreado em inconstitucionalidade forma, postula pela declaração de inconstitucionalidade ... Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Não se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação ... nessa hipótese, exercendo função atípica. Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário

lanchonete quando foi abordado pelos suspeitos, que, portando uma pistola. 765 anunciou assalto. Os servidores públicos reagiram e atiraram e um tiroteio teve início. Uma mulher foi atingida, um acusado morreu e outro foi baleado

Após 52 dias de greve os servidores do Detran-RO ainda não conseguiram negociação. O diretor-geral da autarquia, vice-governador Aílton Gurgacz, ordenou o desconto dos dias de paralisação e a CUT classifica ... julgada e e, segundo os representantes dos servidores, há uma liminar do Tribunal de Justiça determinando que não houvesse qualquer redução nos salários.Em um ato público na manhã desta sexta-feira (10) em frente ... Segundo ele órgão preencheu a maioria dos cargos de examinadores com funcionários comissionados, quando o correto seria servidores de carreira. Ele denunciou, ainda, a situação vergonhosa da área do Detran destinada aos exames para Carteira

Carlos dos Santos Coimbra decidiu não esperar pelo envio de documentação e determinou na quarta-feira que servidores efetivos se dirigissem aos órgãos da Prefeitura na busca do processo que deu origem ao convênio ... dito, a tutela inibitória referida perdeu, plenamente, seus efeitos.”Ele determinou que os servidores, em 24 horas se dirigissem aos órgãos públicos, “podendo manejar todos os instrumentos legais”, para que em diligência, “a título

Procuradoria do Município de que caberia ao prefeito a iniciativa de criar leis que versam sobre servidores públicos. “Analisando os autos, denota-se que o processo legislativo da norma em questão não teve a participação

celebraram convênio para prestação de serviços de plano de saúde a ser disponibilizados para os servidores da administração pública federal direta e indireta.Não obstante a importância da possibilidade de adesão, foi estipulado prazo ... data de cinco de fevereiro de 2014, prazo muito exíguo para atender todas as demandas dos servidores a serem beneficiados em Rondônia.Preocupado com a situação o presidente do Sindsef, Daniel Pereira, protocolou oficio junto

União (AGU) para tratar do impasse da transposição de servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União, sempre defendeu o direito dos servidores que foram demitidos em 2.000 no governo José Bianco, alegando inclusive ... servidores em 1987 estavam trabalhando e a demissão aconteceu três anos depois. O STJ reintegrou esses servidores declarando a ilegalidade do ato demissionário. Amir preparou uma defesa prévia aos servidores demitidos, caso a AGU emita ... entende: “Não se justifica como óbice à transposição, a suposta interrupção de contrato de trabalho dos servidores públicos demitidos por meio do Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000, o que somente ... unicidade desta, como se jamais tivesse havido uma rescisão, para os efeitos jurídicos. Os servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988 foram considerados celetistas pelo próprio Poder Judiciário Estadual de Rondônia, que se embasou ... base na dita decisão, que, uma vez inválido o referido Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas. Diante da reconhecida ausência de competência da Justiça Comum Estadual para dirimir a questão naquela oportunidade ... Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu serem os servidores celetistas e como tal entendeu que até poderiam ser despedidos, por inexistir estabilidade conferida aos servidores celetistas, mas para a validade das demissões, exigiu ... para essa categoria de servidores, em especial a existência de depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assim, enquanto não houvesse comprovada existência de depósitos fundiários aos servidores demitidos, alvos do aludido decreto ... requisitos indispensáveis, como o adimplemento das verbas rescisórias e os recolhimentos do FGTS . Ainda que posteriormente os servidores tenham celebrado acordo para viabilizar o efetivo retorno, pois os recursos interpostos retardavam o cumprimento da decisão ... FGTS em seus favores. Se os servidores fossem estatutários, seriam detentores de estabilidade e como tal não poderiam ser despedidos sem prévio processo administrativo. Sendo os servidores celetistas, assim considerados pela Justiça Estadual, que invalidou ... observadas às formalidades desta, pois não poderiam tais servidores ficar numa espécie de “limbo”, sem FGTS e sem estabilidade, ao “bel prazer” da Administração Pública. Assim, se não existentes contas vinculadas com os devidos depósitos

Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá ... eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição ... estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ... outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito

Ministério Público Federal em Rondônia impetrou nesta segunda-feira na Justiça Federal, quatro ações civis que denunciam o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) e mais seis pessoas, por corrupção e desvio ... dinheiro público. Em entrevista coletiva, o procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade, disse que o ex-prefeito comandou um grande esquema de favorecimento a empresas que desviou mais R$ 2 milhões dos cofres ... Luiz Fernando (Lufem). Dos acusados, o MPF pede judicialmente o pagamento de indenização por danos ao patrimônio público no valor R$ 10 milhões. Ainda de acordo com a investigação do MPF, a quadrilha atuou ... relatório seja apresentado. Se condenados pelas ações, os acusados podem perder os direitos políticos, perder função pública, se ocuparem e ainda pagarem multa que será estipulada pela justiça. Como funcionava o Esquema As provas colhidas ... Israel Xavier, com o aval de Roberto Sobrinho, obrigava servidores a executar ações ilegais nos contratos e transferia para outro setor e retirava gratificação, do servidor que se recusava a operar em favor da quadrilha ... Lufem e Pavinorte e repassados prontos aos engenheiros e arquitetos da área de projetos da Sempre. Os servidores municipais eram pressionados a aceitar os trabalhos como estavam ou a refazê-los em curtíssimo prazo ... Sempre também era, ao mesmo tempo, procurador da empresa Lufem, a qual ele “fiscalizava”. Este mesmo servidor tinha em sua mesa de trabalho uma lista de pagamentos, chamada de “Livro de Ouro Rafinha”, no qual ... serviços, cotações de preços e licitação, procedimentos exigidos por lei para aquisições de bens pelo poder público. Nenhuma secretaria da prefeitura soube dizer até o momento como ocorreu o trâmite. Improbidades Na ação

Delani, então companheiro do ex-reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra os dois e também contra ... Roberto de Maio Godoi Filho.Segundo o MPF, Daniel Delani foi aprovado em terceiro lugar no concurso público para professor do campus de Guajará-Mirim, no curso de Gestão Ambiental. Na contratação, Daniel Delani ... lembra que a interrupção de férias é regida pela Lei nº 8.112 (lei dos servidores públicos federais) e só é permitida em hipóteses extremas e justificadas.As irregularidades encontradas levaram o MPF a pedir

competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe propor lei que disponha sobre servidor público do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta

operacional (Processo nº 1756/2013) realizada para avaliar a qualidade e a cobertura do ensino médio na rede pública estadual, o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), reunido em sessão na última quinta ... problemas que afetam o ensino médio oferecido pelo poder público no Brasil. O levantamento é considerado uma das maiores ações de controle do gasto público em curso no mundo. Na decisão aprovada na última quinta ... magistério, incidente sobre seu vencimento e não apenas sobre a remuneração, além de oferecer capacitação aos servidores e dotar as escolas de melhor infraestrutura. A decisão, cujo documento-base tem 78 páginas, e o relatório

Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor ... aparte, o deputado Edson Martins (PMDB) disse que “o Governo tem priorizado o pagamento dos salários dos servidores. Há sim algumas secretarias que apenas recolhem a contribuição patronal. Mas é bom que fique claro

Carvalho (PT) que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.Será considerado exercício legítimo do direito ... serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público.Define que a entidade representativa dos servidores públicos convocar, na forma ... projeto, se seguir os seguintes requisitos: comunicação por escrito aos chefes dos três poderes públicos e ao Ministério Público, à população e ao dirigentes do órgão ou entidade, com antecedência de 72 horas; manutenção ... segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência e estimado tempo de duração da greve, bem como a maneira ... necessidades inadiáveis da comunidade, através da publicidade nos meios de comunicação.Também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei como a livre divulgação do movimento grevista

procuradora-geral do Estado, Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, considerada algoz dos servidores públicos pelos sindicatos da categoria, assume no mês de janeiro de 2014 a presidência do Instituto de Previdência do Estado ... Paraná, José Bianco (DEM). Maria Rejane saiu da PGE após forte pressão dos sindicatos dos servidores públicos. Magoada com os dirigentes dos sindicatos, agora ela deve dar maior dor de cabeça no novo cargo