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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA destacando a importância do cuidado com as crianças, os direitos delas e as situações que precisam ser observadas no dia a dia, como maus tratos, abusos sexuais, pornografias

vive a crise política atual com influência direta sobre a educação e os movimentos democráticos de direito. “Não há como se fazer educação sem instigar o senso crítico, o debate, a opinião acadêmica. É muito ... pelo mesmo processo por terem promovido evento em praça pública com o lema “UFRJ em Defesa dos Direitos Humanos”. “Eles (MPF) entendiam que nós estávamos utilizando o patrimônio público para promover visão político-partidária

Ainda conforme a CDL, os lojistas vão precisar aderir a campanha, escolhendo o que lhes dará direito aos cupons, urnas, mídias, entre outros benefícios. “Com essa adesão, nossa expectativa é bater o recorde na geração

não conseguiu localizar as pessoas que o detiveram. Ele estava com braço esquerdo com inchaço, mão direita e supercílio esquerdo com escoriações

anos 4 meses de reclusão (prisão) a ser cumprida em regime semiaberto. Os réus também perderam os direitos de exercer qualquer cargo ou função pública por 10 anos e 8 meses. De acordo

climáticas e preservação florestal. Já os da área social têm que possuir temáticas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, prevenção à violência contra a mulher, ações de combate à fome, ações

para fins de atualização de precatórios, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357: “(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária ... decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período ... apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o , XXII, a coisa julgada (artigo 5o , XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo ... artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação ... técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra ... Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência ... resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida ... técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

colação de grau realizada no Palácio da Artes, em Porto Velho. Na quinta-feira (24), acadêmicos de direito também colaram grau.Entre os formandos, muitas histórias de superação e realização. Entre elas, a de Maria Maria

meia-entrada para menores de 21 anos, estudantes, professores e idosos). Ingresso permanente e intransferível, dando direito ao visitante retornar quantos dias quiser sem pagar novamente. Pacotes promocionais para grupos de estudantes agendados. Data: Até

Gilberto Barbosa Batista dos Santos, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, dia 13 de setembro, a partir das 19 horas, no auditório da Seccional ... Medicina do estado; da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil; da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem); da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais informações e inscrição

Incorporação Ltda., por ato de improbidade administrativa. A sentença da condenação foi proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Jaru. Por ser comprovada fraude em licitação, com direcionamento, Jean Carlos dos Santos e Wilton ... Ferreira Azevedo Júnior foram condenados à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos, e pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração de ambos acusados na época dos fatos ... condutas praticadas, serviria para trazer a atitude ímproba para esfera do normal numa sociedade de Direito”. A decisão colegiada, na Apelação n. 0000506-56.2015.8.22.0003, foi acompanhada pelos desembargadores Eurico Montenegro (decano da Corte de Rondônia

terceiro salário calculado sobre oito meses. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,2 milhões de benefícios

terminais já concedidos de Brasília (DF), Confins (MG), Galeão (RJ) e Guarulhos (SP). Os operadores têm direito de preferência na compra, caso não queiram, os ativos poderão ser leiloados ou vendidos a terceiros. Atualmente

Nesta quinta e sexta-feira (24 e 25), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/RO) promove o Seminário Estadual de Políticas Públicas de Mulheres, no Hotel Accordis, em Porto Velho, a partir ... horas. O evento abordará temas como o feminicídio, direitos e proteção da mulher no estado, empreendedorismo, políticas de saúde, violência obstétrica, e outros voltados ao tema central, que é a mulher. Segundo a presidente ... para a implantação dos resultados em seus respectivos meios. O evento será restrito aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, às primeiras damas, prefeitas e vereadoras de todo o estado, secretários municipais de Saúde, Educação ... Assistência Social, e ao Estadual dos Direitos da Mulher, aos delegados das Delegacias Especializadas da Mulher, promotores de Justiça, Juizados das Varas de Violência Doméstica, Defensoria Pública, Profissionais, pesquisadores e estudiosos da área, e representantes

isso”, disse Lamachia. O presidente da OAB fez especiais menções ao trabalho conjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário, presidida pelo conselheiro federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e da Comissão Especial de Direito Tributário