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anos e 3 meses de reclusão, substituida por pena restritiva de liberdade por duas reprimendas restritivas de direito, enquanto Glauber Amálio dos Santos recebeu condenação de 4 anos, 5 meses e 2 dias

Estudantes de administração, direito, engenharia civil, informática e jornalismo poderão se inscrever no concurso de estágio do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO). Poderão participar do processo seletivo somente os alunos devidamente matriculados ... reserva, um para cada grupo de concorrência. Para Porto Velho, são oferecidas vagas para o curso de direito e cadastro de reserva para os cursos de administração, direito, engenharia civil, informática e jornalismo. Já para ... Paraná e Vilhena, o estágio é apenas para o curso de direito. O MPF-RO em Porto Velho está localizado na Rua José Camacho, 3307, bairro Embratel. Em Ji-Paraná a unidade fica

ocorrida no final da década de 1990. Desde então, as famílias que ocuparam a área reivindicava o direito de posse. Com a decisão, a prefeitura encaminhará o levantamento topográfico e os processos de regularização para

ajuizamento de diversas ações civis públicas que, desde o início da expedição de licença, alertavam que o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado tem sucumbido diante do argumento econômico. Assim, urge necessária uma reflexão a respeito ... cobrança de recursos hídricos tendo como premissa a consagração do meio ambiente sustentável como direito fundamental. É que a Lei 9.433 de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento ... aplicado a prática pode inferir negativamente na abordagem deste assunto. Temos q compreender o meio ambiente como direito fundamental da sociedade. O artigo 225, caput, da Constituição Federal demonstra que todos têm direito ao meio ... econômico de gestão ambiental de recursos hídricos: tributos ambientais. O Estado, quando do ato de outorga do direito de uso da água tem o poder-dever de exercer o poder de polícia com intuito ... prevenir e assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. E o controle quantitativo e qualitativo legitima a cobrança de tributos pelo ... tributação que, ao contrário da vetusta relação de tributação por intermédio da força, resguarda e efetiva direitos e garantias fundamentais dos contribuintes como a liberdade e a igualdade. Não se trata, pois, de violação ... autor é pesquisador do Grupo de Estudos Cejam/Unir - Centro de Estudos da Amazônia, Doutorando e Mestre em Direito, Especialista em Política e Direito Tributário, professor efetivo do Departamento de Direito da Universidade Federal de Rondônia

escritório Cândido & Henrique Advogados Associados anunciou esta semana a programação do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, marcado para o dia 13 de ¬¬¬setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Seccional ... Tribunal de Justiça de Rondônia, Gilberto Barbosa Batista dos Santos, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal, e o presidente do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), Andrei ... Raul Canal abordará o tema “Judicialização da medicina e a necessidade de criação de varas especializadas em Direito da Saúde”. Da mesma forma, o público pode participar. O advogado Cândido Ocampo destaca no evento deste ... palestrantes. O desembargador Gilberto dos Santos é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Atuou como promotor de Justiça titular da Promotoria Cível da Comarca de Ariquemes. Foi titular ... Justiça e Diretor do Centro Operacional Cível. A promotora de Justiça Emília Oiye é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rondônia, especializada em Direito da Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil. Compôs ... Comissão Permanente de Defesa da Saúde do Grupo Nacional de Direitos Humanos. Foi diretora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caop-Saúde). Atuou como promotora de Justiça Corregedora, sendo c¬¬¬¬hefe de gabinete ... atribuições exclusivas na área da Saúde Pública. O presidente da Anadem, Raul Canal, é advogado especialista em Direito Médico, Securitário e da Saúde. Membro da Academia Maçônica de Letras do Distrito Federal e também ... como ministro do Superior Tribunal de Justiça Eclesiástica. Exerceu a função de Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e Biodireito (IBDM). O VII Encontro de Direito Médico de Rondônia tem o apoio do Conselho ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais informações e inscrição

meramente prático. Trata-se de um avanço incomensurável para a evolução e aprimoramento do Estado Democrático de Direito, naquilo que se refere à devida proteção e respeito à cidadania e aos direitos fundamentais. A Constituição ... múnus público, é uma atividade de defesa da cidadania e uma instituição incontornável do Estado Democrático de Direito. Onde há Estado Democrático, onde há Estado de Direito, há advocacia forte. Onde existem, ao contrário, deslizes ... reestabelecimento dos mecanismos de proteção aos profissionais que se dedicam ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito em nome das instituições estatais. É o oportuno lembrar, e se necessário, reafirmar à exaustão que o advogado ... particular, exerce atividade de múnus público indispensável ao desenvolvimento da plena cidadania e do Estado Democrático de Direito. Por sua natureza contra majoritária devem ser a ele concedidos direitos e proteções na mesma medida ... medida corporativa. Trata-se sobretudo de uma medida em respeito ao cidadão e ao Estado Democrático de Direito. A importância do mês de agosto para a advocacia brasileira é inconteste. Comemoramos com alegria, no último

valor total em reais). O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 93 mil pessoas. Já o valor arrecadado com os leilões judiciais correspondeu

penitenciário que, suspostamente, incitava os seus colegas à violência, por meio de WhatsApp, assim como a violarem direitos dos presidiários. As incitações seriam um instrumento para pressionar o Governo a tomar providências em relação

liberação de bens gravados com arrolamento lavrado pela Receita Federal do Brasil. O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário ... contribuintes devedores e é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita

ampla defesa aos agentes públicos que ocupam relevantes cargos de ordenador de despesa e que o direito será garantido apenas àqueles que comprovarem que seus atos não foram realizados com má fé e que tenham

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), somente agora, pela denominada “Reforma Trabalhista”, foi reconhecido oficialmente o direito aos honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas, prestigiando, finalmente, os advogados que atuam na Justiça do Trabalho ... julho 1994, portanto posterior à Lei n. 5.584/70, regulando o exercício da profissão e prevendo o direito a honorários advocatícios de sucumbência sem qualquer exceção. Trata-se de norma geral que veio a retirar ... mundo jurídico as normas anteriores que limitavam o direito à sucumbência, pela simples aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior ... honorários de sucumbência na reconvenção. As demandas trabalhistas, portanto, passam a garantir aos advogados das partes o direito aos honorários de sucumbência, pois o art. 791-A da CLT é autoexecutável e não carece ... caput do art. 22 do Estatuto (“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”). Fica também enterrada ... assistência judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados ... JOSÉ LUIS WAGNER (AP), publ. DOU 15.04.2014, p. 152/160). Os honorários pertencem ao advogado e este tem direito autônomo a executá-los separadamente, em nome próprio. Na hipótese de a parte vencedora ser o trabalhador ... EAOAB (Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ... importância da causa, tempo de serviço exigido, etc. Cada um desses advogados é titular de seu direito à sucumbência, por isso esses valores não podem ser compensados. Assim, os honorários do advogado do empregador serão ... advogado do empregado serão acrescidos ao débito a ser suportado pelo empregador. Entretanto, os honorários constituem direito disponível, de tal forma que, embora a compensação não possa ser determinada pelo magistrado, os advogados podem livremente

terça-feira (15) destacou sua participação na abertura do 15º Encontro Estadual dos Conselhos Tutelares e de Direito. O evento, que encerra na próxima quinta-feira (17), está acontecendo no auditório do Hotel Accordes, localizado ... anos de sua criação, o Conselho Tutelar contribuiu para que crianças e adolescentes tivessem seus direitos fundamentais adquiridos e restabelecidos. “É um órgão que tem por missão zelar pelo cumprimento dos direitos à vida ... conselheiro tutelar nos casos de violência, os conselhos e a sociedade civil, a política pública infanto-juvenil, direitos sexuais, as atribuições dos conselhos, entre outros. Confúcio Moura O deputado destacou a colocação do governador Confúcio

Avenida Boa Vista, foi atingida por caminhão que seguia pelo mesmo sentido e realizava uma conversão à direita na Avenida Boa Vista. Após o acidente, o motorista do caminhão fugiu do local sem prestar socorro

convidavam a praticar roubos. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao conduzido, informado seus direitos constitucionais e apresentado na Central de Flagrantes

legislação por meio de aplicativo “Agora é Lei em Rondônia”, para dispositivos smartphone e tablete, referente a direitos do consumidor, do servidor público, de combate a todas as formas de violência e campanhas educativas ... aplicativo “com 300 leis estaduais de interesse do consumidor para que o cidadão possa cobrar seus direitos pelo celular, a qualquer hora e de qualquer lugar”, explicou o parlamentar. Desta forma, esclarece Airton Gurgacz ... publicidade das leis pela Assembleia Legislativa por meio de aplicativo, de forma a orientar a população dos direitos a elas pretendidos”, finaliza. Iluminação O deputado Airton também indicou ao governo do Estado para que viabilize