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nós fazemos aqui em Ji-Paraná. Eu sempre digo que nós agentes públicos, não temos o direito de duvidar e questionar, quem tem direito é o povo”, discursou o deputado. Laerte Gomes assegurou

juíza de direito Liliane Pegoraro Bilharva, 1ª Vara Criminal de Vilhena, condenou o ex prefeito Zé Rover (PP) e os ex secretários municipais Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon a mais de oito anos de reclusão

Organizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o VII Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece dia 13 de setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ... inadiável, a postura ética e a inserção de profissionais e acadêmicos de medicina no conhecimento de seus direitos e obrigações são assuntos que serão debatidos no evento. O temário desse encontro contempla palestras que tratam ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor para a realização ... principalmente, nos profissionais e acadêmicos de medicina de Rondônia, a necessidade de os mesmos conhecerem seus direitos e obrigações, fator indispensável para uma carreira profissional promissora”, disse. Cândido Ocampo lembra que, “até pouco tempo ... médicos saíram de uma posição de intangibilidade para a berlinda”. O coordenador do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia ressalta ainda que, “é justamente em razão desse ambiente de vigilância em que a medicina ... seus deveres éticos e jurídicos perante seus pacientes, e a sociedade em geral saiba exercer seus direitos com serenidade e conhecimento de causa; porém sem leviandade e sensacionalismo, exageros que, muitas das vezes, mancha irremediavelmente

merecedores de permanente revigoração e desentorpecimento. Os valores democráticos e republicanos, bem como o Estado democrático de direito, são ideais de cuja conquista e consolidação nós, advogados, tivemos desde sempre decisiva participação, posto que forjados ... deixar intimidar. Militamos dia após dia, como advogados, na defesa e estrita observância do estado de direito. Somos por excelência, os guardiões dos valores democráticos e republicanos. Daí a importância da comemoração que nos revigora ... exaustivamente evocadas, sob pena de caírem, derrotadas, nas armadilhas de espíritos imperiais e autoritários. Democracia e direito devem andar juntos, é necessário lembrar, um jamais pode se sobrepor ao outro. Como ensinam Gomes Canotilho ... Vital Moreira “o estado só será de direito se for democrático e só será democrático se for de direito”. É, pois, momento de comemorar, mas também é momento de - na condição de qualidade de advogados ... contra o exercício da advocacia, por um estado que seja realmente democrático e que seja realmente de direito. Atravessamos um momento de justificado clamor social por justiça. Não podemos, todavia, nos deixar abater quedados ... estritos ditames da legalidade, constituem abusos inaceitáveis. O limite entre o Estado Autoritário e o Estado de Direito é a estrita observância do que estabelecem a Constituição e as leis. A estas instituições, tal como ... advocacia, cabe a defesa dos valores democráticos, republicanos, do Estado democrático de direito, da Constituição. No entanto, quando estas instituições falham e incorrem em abuso, é ao advogado que o cidadão recorre e se apega ... como a uma imagística figura de um heróico guardião de seus direitos. Não é por mera retórica que a constituição federal dispõe claramente que o advogado é figura indispensável à administração da justiça ... autoridades públicas que só há um caminho ... o Caminho da constituição ... o caminho do estado de direito .... como o nosso mestre Rui Barbosa .... há tempos já dizia .... “só há caminho na Constituição, com a Constituição

unidade no início da manhã e devem retornar ao presídio na próxima sexta-feira (18). Tem direito à saída temporária, preso do regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto

Francisco, no centro da cidade, construído no século XVII. Cem anos após a criação dos cursos de direito, foi proposto que a data fosse escolhida para homenagear os estudantes e advogados. Dia Internacional do Estudante ... história do país No Capítulo III da Constituição Federal Brasileira Artigo 205 está escrito: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a consolidação da sociedade ... Educação é de extrema importância para o desenvolvimento de uma Nação, e como todos têm esse direito, inclusive aqueles que estão recolhidos no sistema prisional e muitos estão aproveitando a oportunidade oferecida pelo Estado ... quando o assunto é educação. No entanto, não podemos nos referir à educação apenas como um simples direito do cidadão ou fazendo pouco caso, como muitos fazem. Mas, sim, sobre uma educação voltada para ... ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento

mandioca, cacau e banana. "Tanta luta, para acabar assim. Não somos bandidos, somos trabalhadores e queremos nosso direito de plantar e colher. Aqui só tem sapé, não tem mata. Não é mais reserva. Além

semana. A Sejus não informou o total de presos que serão liberados em todo o estado. Tem direito à saída temporária, preso do regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto ... qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP). Nestes casos, o condenado recluso

Gleba Cuniã, não será paralisada e que o trabalhador que se sentir prejudicado deve procurar seus direitos judicialmente. O presidente afirmou que esperava um consenso entre as partes, porém que diante da recusa dos órgãos

transporte do produto envolve um nível de complexidade pelo fato de todos os rios da margem direita do Rio Amazonas (Juruá, Purus, Madeira, e outros) estarem no período da vazante, e isto gera um impacto

são dadas às vítimas. Realmente um avança muito grande. As mulheres são mais respeitadas nos seus direitos. Hoje recebi uma vítima na delegacia que é funcionária pública e a lei permite que ela seja transferida

pretende rever a aplicação dessas leis, antes mesmos de cumpri-las. “O Governo tem ameaçado nossos direitos na tentativa de mais uma vez enganar os servidores no cumprimento da lei”, disse. A secretária de Assuntos ... Assinem o termo de opção e também a procuração e contrato da ação judicial. Não percam o direito que está confirmado na lei”, orientou. O tema também foi esclarecido pelo advogado Denyvaldo Paes Júnior ... pagamento, diante disso, o Sindsef tomou algumas medidas: primeiro vamos ingressar com ação coletiva para assegurar o direito a todos; a segunda estratégia jurídica será protocolar as ações individualmente, no mesmo formato da GDPGDPE

aplicativo entrou em contato comigo e irei registrar ocorrência para as providências cabíveis. Ninguém tem o direito de fazer o que fizeram ontem comigo. Uma abordagem agressiva que mais parecia um assalto, e já não

mês. Na decisão, o desembargador Eurico negou de plano o pedido de prescrição da pretensão punitiva (o direito do Estado executar as prisões). Isso porque desde o trânsito em julgado para a acusação

estimular o mercado. Loas a administração tributária do Estado de Rondônia. * O autor é advogado, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, doutorando e mestre em Direito pela UERJ e conselheiro federal