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você também não poderá ter direito a uma série de coisas. Isso sem que você tenha sido condenado pela Justiça, e sem que a sua condenação tenha transitado em julgado. Sacou? Contraditando com esse paradoxo

Agricultura, Carlos Magno Ramos, e o vice-governador João Cahulla, o governador Ivo Cassol (sem partido) condenou a cartelização dos preços do leite pagos ao produtor. Uma greve é iminente no setor

cívico. Até mesmo o apático Alexandre Brito (PTC) tentou deixar o prefeito em situação vexatória ao condenar o nepotismo

Citou algumas palavras sobre a moral, entendendo ser o conjunto que produz o modelo ético correto. Finalmente, condenou a administração a serviço dos poderosos e dos grupos econômicos. Difundiu a ideologia do socialismo defendendo

reeleição e a prática do nepotismo. Citou que o mesmo grupo que aproveitou a reeleição, condenava a implantação da lei na época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “A reeleição no Brasil é legal ... parlamentar, sem empolgar o público. A sua explicação sobre o assunto foi apática e chegou a condenar o nepotismo, sem citar o porquê ou se estava se referindo a algum dos 7 candidatos a prefeito

Eles pediam o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo que os condenou a penas que vão de dois anos e meio de reclusão a três anos e meio.O pedido ... HC.Joaquim Barbosa, ao indeferir a liminar, pediu informações ao TJ-RO sobre o trânsito em julgado da condenação e dos recursos e agravos interpostos e também ao STJ. Depois que essas informações chegarem, o processo

carteiras de motorista, em troca de votos.Manoel Negreiros, que era funcionário público, e outras quatro pessoas foram condenados a dois anos e sete meses de prisão, pelos crimes de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código

súmula vinculante. No último dia 7, os ministros do Supremo anularam por unanimidade uma decisão judicial que condenou um réu que julgado usando algemas. Antônio Sérgio da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri

abuso”. E que a existência de uma lista de eleitores forjada não é, em tese, suficiente para condenar ninguém, principalmente quando não há confirmação da negociação do voto por eleitor que teve seu nome incluído ... Superior, afirmando que, de acordo com a legislação eleitoral, a Corte estadual poderia formar sua convicção e condenar Petecão “a partir de fatos públicos e notórios e de circunstância ou fatos, ainda que não indicados

absolvição, porque milita em favor do acusado a presunção de inocência. É cediço que para uma condenação é indispensável que a acusação se mostre nos autos com nitidez e firmeza, sem qualquer tergiversação...É provável

apurou, que mesmo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre manter candidaturas daqueles sem condenação definitiva, a tendência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será manter a decisão da 23ª Zona, que rejeitou

Federal e Tribunal Superior Eleitoral nenhum candidato poderá ser impedido de concorrer às eleições se não tiver condenação em definitivo, depois de esgotadas todas as instâncias de recursos. Melki se enquadra dentro do que estabeleceu ... tribunais superiores, ou seja, nem ele nem a candidata a vice tem condenação definitiva

publicada na manhã desta sexta-feira sentença condenando o Prefeito de Porto Velho, Roberto Eduardo Sobrinho ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) por propaganda ... irreguar. A decisão é do juiz Raduan Miguel Filho. Roberto foi condenado por veiculação, em emissora de televisão, de convocação dos beneficiários do programa “Bolsa Família” para requererem isenção do IPTU, exercício 2008.Entendeu o magistrado

súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade anular o julgamento de um condenado a mais de três anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado, em virtude de o réu

construção de uma ala separada dos presos do sexo masculino; Também foi pedida a transferência dos presos condenados com pena igual ou superior a 10 anos para uma outra unidade prisional do estado ... recolhidos na referida unidade. Constatou que havia uma população carcerária de 50 pessoas, dentre presos provisórios e condenados, homens e mulheres, em regime fechado, e 11 no semi-aberto. No entanto, a cadeia tem capacidade