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estruturação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) como empresa pública, prevendo a efetividade de pessoas sem concurso público. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.Na ADI, são questionados ... públicos federais, estaduais ou municipais, sem ônus para o órgão de origem. “O fato de a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia estabelecer, por emenda a constituição estadual, prazo para que a empresa pública comece ... cabe ao Poder Executivo administrar o estado, “criando ou não pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos da proposta de lei, sendo inconstitucionais emendas parlamentares que visem aumentar as despesas previstas na proposta ... manter pessoas sem aprovação em concurso público nos quadros do estado fere a Constituição Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público, com a previsão de estabilidade apenas nos moldes ... pública estatal, não garante aos funcionários contratados, via CLT e sem concurso, o direito de permanecer na entidade, seja na qualidade de empregado privado, seja na de empregado público, seja na nefasta situação de servidor

PCCR) dos servidores da Assembleia Legislativa. “Foi uma luta muito grande, mas com a união de todos os deputados estaduais, derrubamos o veto e asseguramos que a justiça fosse feita aos servidores desta Casa ... disse que “o Governo do Estado nada tem a ver em opinar sobre o PCCR dos servidores desta Casa. Em nenhum momento, o Plano vai afetar as finanças da gestão estadual ... votação importante, para fazer justiça aos servidores, que tanto contribuem para o bom funcionamento desta Casa. Também temos que reconhecer que o Governo apoia e valoriza aos servidores, com espaços para a discussão de todas ... PTdoB) também registrou o seu apoio à derrubada do veto e à consolidação do PCCR aos servidores.Líder do Governo na Casa, o deputado Kaká Mendonça (PTB) destacou que houve um esforço e o comprometimento ... Plano seja implantado”, afirmou.Adelino Follador (DEM) aproveitou para manifestar o seu reconhecimento ao trabalho dos servidores da Assembleia. “O PCCR faz justiça a quem trabalha e contribui diretamente para o bom andamento dos trabalhos ... Parlamento Estadual”, completou.Recém chegado à Casa, o deputado estadual Edvaldo Soares (PMDB) disse que “muitos servidores de carreira do Legislativo, com aproximadamente 30 anos de serviços prestados, agora terão a oportunidade de usufruir ... servidores da Casa. “Tudo ao seu tempo e a sua hora. Foi feito tudo dentro da lei e a aprovação implica no reconhecimento de quem trabalha. Também abre espaço para a realização de concurso público ... cenário da queda de receita, isso tudo foi superado e agora está assegurada a valorização dos nossos servidores”.O deputado Saulo Moreira (PDT) também registrou o seu apoio à aprovação do PCCS. Já Jean Oliveira

Cinco sindicatos representativos do servidor público estadual protocolaram na manhã desta segunda-feira 23 um Requerimento conjunto na Assembleia Legislativa pedindo a rejeição 224/2013 e 242/2013 que tratam da reforma administrativa do Governo de Rondônia ... teor dos artigos 6º, 32º, 47º, 48º e 52º que prevê mudanças consideradas nocivas ao servidor público estadual como mudança de nomenclatura, extinção de cargos e até demissão de servidores, sem a intervenção da Assembleia ... Governo Bianco que mandou para a rua milhares de servidores”, lembrou.Caio defendeu ainda a discussão dessas reformas com os segmentos representativos do serviço público, bem como a diminuição ... cargos comissionados e a valorização do servidor. “De que adianta fazer tanta mudança, se o servidor não é valorizado? O servidor é o esteio do serviço público estadual e precisa ser valorizado”, finalizou.O Requerimento

contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011. Para o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, o trabalho de desembargadores, juízes e servidores é atender aos anseios ... Meta 18. Das cerca de 120 mil ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que são alvos da medida, 56,6 mil já foram julgadas

Vara da Fazenda Pública para requerer a devolução dos valores descontados irregularmente no contracheque dos filiados no Imposto de Renda sobre o 1/3 de férias desses servidores.A ação, distribuída no dia 4 de setembro

reduzindo por exemplo a farra de diárias em órgãos públicos. Para isso, um núcleo foi criado para avaliar a real necessidade das viagens de servidores. Outra medida polêmica: o fim de horas extras, sendo permitidas ... convênios, estão também encerrados, a não os indicados por “emendas parlamentares e compromissos já assumidos pela Administração Pública, até a presente data”. Confira: CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA: DECRETO N. 18.225, DE 18 DE SETEMBRO ... adoção de medidas de equilíbrio das contas públicas, para assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, porém com o uso racional e eficiente dos recursos públicos em prol da sociedade; Considerando o decrescente repasse ... Considerando a necessidade do desenvolvimento de uma política de pessoal e de recursos humanos que possibilite ao servidor melhor eficiência e eficácia de suas atividades, além de proporcionar economia de divisas com água, energia elétrica ... cursos, com ônus para o Poder Executivo Estadual; II - pagamento de horas extras, com exceção a servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Segurança, devidamente justificada, em áreas que sejam essenciais ao atendimento ... exceto os que tenham como objetivo dar cobertura a Emendas Parlamentares e compromissos já assumidos pela Administração Pública, até a presente data; IV - eventos institucionais, sem o prévio planejamento e justificativa; e V - manutenção ... Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE, que regulamentará a concessão no âmbito do Executivo Estadual, autorizará aquelas que não possam ser adiadas sem prejuízo da finalidade pública e almejará o cumprimento de cota ... continuidade. Art. 5º. Fica estabelecida em 06 (seis) horas diárias corridas, a jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir da publicação deste Decreto. § 1º. Os órgãos ... 30min às 13h e 30min. Art. 6º. Fica suspenso o afastamento e a cedência de servidor público estadual, com ônus para o Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. Os servidores cedidos ou postos à disposição ... fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto: I - a Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE, quanto aos gastos essenciais, frota de veículos, diárias, eventos e contratos; II - a Secretaria de Estado

revelou o autor dos disparos, nem os supostos mandantes. O crime ainda é mistério. O assassinato do servidor, ocorrido em 19 de setembro de 2008, teve forte repercussão na mídia estadual e gerou revolta ... presidente do Sindafisco ainda destacou que “para assegurar a viabilização de políticas públicas - como melhorias nas estradas, pagamento dos salários dos servidores, investimentos em educação, saúde e segurança - o auditor fiscal exerce um trabalho voltado

Tensão no prédio da Secretaria Municipal de Transportes (Semtram) em Porto Velho. Mototaxistas tomaram o

planos de saúde que, atualmente, atendem os servidores públicos federais, nenhum se enquadra no conceito de eficiência. A avaliação foi feita pelo presidente do sindicato da categoria, Daniel Pereira, durante seminário de um dia, realizado ... indenização no valor de R$ 100 mil por trabalhador infectado.O gestor do programa de atendimento aos servidores federais em Rondônia, Fernando Acosta, informou que o objetivo do encontro é avaliar os dois anos

governador sobre a Apocalipse”, relatou. Segundo Neodi, “gerou desconfiança a falta de materialidade para o Ministério Público oferecer denúncia contra os deputados estaduais acusados. Foram afastados, acusados e não ficou nada comprovado. Isso é ruim ... nenhum”.Sobre o veto do governador Confúcio Moura (PMDB) ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Assembleia Legislativa Indagado sobre que nota ele daria à gestão de Confúcio Moura, Neodi declarou: “precisaria

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal de Monte Negro disponibilize e gerencie a página ... oficial daquele Poder, a fim de ampliar a transparência da administração pública e possibilitar à sociedade o acesso à informação de interesse público.O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho ... dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, com informações sobre ocupantes de cargos comissionado ou de função gratificada, que deverão

Ministério Público do Estado de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento de dano ao erário municipal, contra o ex-secretário municipal de Educação de Ji-Paraná, José ... mais três servidores municipais em razão de manipulação e/ou inobservância dos pressupostos legais para o pagamento da verba denominada “vantagem de difícil acesso”.De acordo com as investigações do Ministério Público, entre os meses ... município, com o envolvimento também da então diretora da Escola Tupi, Ivanilda Aparecida Giore Benicá, e do servidor da área de transporte escolar à época, Eugênio Cláudio Talarico.De acordo com o Promotor de Justiça ... vantagem de difícil acesso. Outro fator que impedia o pagamento da vantagem é o fato do servidor percorrer distância inferior a um quilômetro diário da sua residência para o local de trabalho, ida e volta ... Eugênio.O Ministério Público pede ao Juízo a procedência da ação para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa e anulação dos pagamentos efetuados ao servidor beneficiado pelo pagamento de vantagem

normalidade", pontuou.A exemplo das edições anteriores, o trabalho conta com a parceria do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Comando de Operações Especiais da Polícia Militar - COE, Secretaria de Justiça - Sejus, Gerência de Saúde Penitenciária ... musical, entre outros", explicou Kerley Regina.TriagemUm novo sistema de atendimento, em parceria com a Defensoria Pública, foi desenvolvido este ano para facilitar a prestação jurisdicional nas unidades, consequentemente, proporcionar a celeridade. Segundo ... chamar "Ressoar". O trabalho consiste no deslocamento de equipes formadas por magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, servidores do TJRO, estagiários voluntários até as unidades prisionais para prestar-lhes atendimento individualizado.Cronograma Data Apenados Local

Vargas informou ainda sobre providencias voltadas à contração de pessoal, está em andamento um concurso público que selecionará150 servidores específicos para o Terra Leal.Segundo Pepe Vargas, a elaboração da proposta da pasta, em parceria

Sindicato dos servidores da Polícia Civil de Rondônia - SINSEPOL e Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Rondônia – SINDEPRO, vem, através desta, REPUDIAR o ato do Governador de Rondônia, Confúcio Aires de Moura, de propor ... alterada pela lei complementar 672 de 0982012, que trata da aposentadoria Especial dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia.Os fundamentos jurídicos utilizados para pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei são a alegação ... imediatamente superior, ou com 20 % (vinte por cento) da última remuneração, depende de solicitação por escrito do servidor, e do recolhimento desta diferença durante os últimos 5 (cinco) anos, conforme reza o artigo ... últimas declarações dadas à imprensa, de que o governo já atendeu a todas as reivindicações dos servidores públicos, posto que esta declaração não é verdadeira, e a ADIN 50392013 é uma das provas ... mesmo acabar com alguns dos direitos já conquistados pela categoria, motivo suficiente para uma nova paralisação dos servidores da Polícia Civil.JALES MOREIRA PRESIDENTE DO SINSEPOL ALESSANDRO B. MOREY PRESIDENTE DO SINDEPRO