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norma afronta o artigo 39 da Constituição Federal, que trata dos planos de carreira para os servidores públicos. Ele destaca que o parágrafo 1º desse artigo estabelece que a fixação dos padrões de vencimento ... cada carreira.Para o chefe do Executivo estadual, a concessão dos benefícios da lei a todos os servidores citados, independentemente do órgão a que pertencem, gera grave dano ao estado, pois faz a extensão ... assinala ainda que o artigo 169 da Constituição Federal prevê que o aumento de remuneração dos servidores públicos só pode ser feito se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa ... estadual, as despesas com o PCCR virão do orçamento próprio do DER-RO.“Isso significa que aqueles servidores optantes serão pagos pelo DER-RO? Mesmo não tendo prestado concurso para a autarquia estadual, mas para

seguirão até o dia 19 de outubro, na Talismã 21, localizada no Bairro Três Marias, onde 300 servidores, sendo 250 do Estado e 50 do município de Porto Velho estão escalados para atender a população ... federal. “Atuamos numa política de solução de problemas e não de críticas irresponsáveis que desanimam o homem público”. Enfático, o governador disse que vai cumprir a todos os compromissos que fez para com a Capital

publicará na edição de amanhã (04) nos Jornais Diário da Amazônia e Correio Popular, edital do Concurso Público para provimento de 543 vagas para contratação imediata e 172 para cadastro de reserva das Secretarias ... enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e agentes comunitários de saúde”, ressaltou.Para a Secretaria de Regularização serão selecionados servidores para os cargos de auxiliar de topografia, agente administrativo, desenhista cadista, fiscal fundiário, técnico em agrimensura, engenheiro

evolução pela qual passou o Tribunal ao longo desses dois anos, reiterando a atuação proativa do Ministério Público de Contas nessa trajetória, ombreando-se com o TCE na defesa do erário.Antes de encerrar ... incluindo servidores, estagiários e colaboradores, para sacramentar os avanços obtidos até o momento, visando consolidar o TCE como instituição fundamental não só para resguardar o interesse da sociedade relativamente aos gastos do dinheiro público, como

bandalheira já vai começar a mudar um pouco. Sonegação de impostos, maracutaias, virou uma zona a administração pública estadual. Não precisa fazer uma campanha com promessas, pois todos vão fazer isso. O que devemos dizer ... setor produtivo, e apoiando a agricultura familiar. Precisamos também garantir condições reais de trabalho aos servidores públicos. Precisamos mudar, banindo a corrupção do governo”, declarou.PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOSPor ter compromisso no interior do Estado ... Municipal de Vereadores de Porto Velho, disse que o candidato ao Governo Estadual, da esperança dos servidores públicos, e também da população de Porto Velho, é seguramente o atual presidente da Assembléia Legislativa, o deputado ... correto, que ajuda e socorre a quem necessita, ao contrário do atual Governo, que persegue o funcionalismo público. Declarou ainda o vereador, que a Polícia passou dois anos investigando a vida de Hermínio Coelho ... Mulher, Maria Cristina Dall’Agnol; o serventuário da Justiça, Francisco Roque, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário; vereador Jairo Benetti, presidente da Ucaver; prefeito de Alto Alegre, José Obadias; prefeito de Ouro Preto

policiais, e a Emenda Constitucional 41/2003, a qual instituiu mudanças no regime de previdência dos servidores públicos, não preveem a paridade entre ativos e inativos

procurador do Ministério Público de Contas (MPC-RO), Adilson Moreira de Mederios, foi nomeado pelo governador do Estado, Confúcio Moura, para ocupar a Procuradoria-Geral do órgão. Ele toma posse no cargo a partir ... lista tríplice foi definida em eleição interna realizada no último dia 6 pelo Ministério Público de Contas, com a participação dos cinco integrantes do Colegiado de Procuradores. Além de Adilson, foram eleitos para compor ... aprovado como procurador de Contas no concurso público realizado em 2010, tomando posse em 2011. Antes de ingressar no MPC, integrou o quadro de servidores do Controle Externo do TCE por mais de 16 anos

impactado o desenvolvimento de projetos e planos de expansão do Judiciário. Em reunião de avaliação com servidores do setor de planejamento e juízes auxiliares, o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, constatou ... podemos, por exemplo, fazer cortes de pessoal como o Poder Executivo, já que estamos com defasagem de servidores", observou o presidente. Ao contrário, o TJRO tem convocado concursados, para assumir vagas no 1º grau ... desta corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe ... contra resolução do Conselho Nacional de Justiça, que fixou o "expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público", de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h".Na ação de inconstitucionalidade ajuizada ... ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas

administrativa.Com isso, em obediência ao ECA, foram extintos os núcleos de Comissariados, com consequente relotação dos servidores que os compunham, uma vez que não cabe ao Judiciário o planejamento e execução de ações ... Estatuto. Desta forma, ainda de acordo com o ECA, permanecem as atribuições destinadas ao servidor do Judiciário que será designado pelo magistrado para cada caso concreto. Daí a necessidade de os Conselhos serem dotados ... condições de atendimento às demandas da população infanto-juvenil, aliado ao apoio das pessoas da sociedade, instituições públicas e grupos civis organizados, especialmente na fiscalização do cumprimento das normas de proteção.Segundo o presidente ... Judiciário. O desembargador informa que a decisão de readequar, de acordo com o ECA, as funções dos servidores que estavam lotados nos antigos núcleos de comissariados está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... onde também houve adequações, cabendo às atribuições de assessoramento à Justiça da Infância (Comissários de Justiça) a servidores de nível superior em Direito, Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Sociologia ou Administração. Situação diferente dos antigos cargos ... dada aos servidores que desempenhavam funções nos Comissariados extintos.Como a questão foi judicializada pelo sindicato da categoria, no cumprimento de antecipação de tutela, a Administração relotou esses servidores na Administração dos Juizados da Infância ... juiz dedicar-se à sua função judicante, mas delegou as atribuições aos novos atores, como Ministério Público, Conselhos Tutelares e de Direitos, Ministério da Justiça, Poderes Executivo e Legislativo, sociedade civil, pais e demais interessados

disposição, caso necessitem, de médicos, dentistas, entrevista com assistentes sociais e solicitação de documentos pessoais", explicou o servidor.A décima etapa da "Operação Ressoar" começou o início de setembro/2013. A equipe já atendeu os apenados ... presos do presídio Ênio Pinheiro serem ouvidos por juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, assistentes jurídicos e servidores do Judiciário. Toda segurança é feita por agentes penitenciários e policiais militares do Comando de Operações Especiais

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, recomendou formalmente ao prefeito Raniery Fabris a eliminação dos casos de nepotismo detectados no âmbito Poder Executivo Municipal ... Ramalho Monfredinho se reuniu com o Prefeito e fixou o prazo de 10 dias para exoneração dos servidores, consignando formalmente que a ausência de acatamento à recomendação ensejará o ajuizamento de ação para anulação ... improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade.Os casos de nepotismo detectados foram informados ao Ministério Público pela população por meio da Ouvidoria, no portal eletrônico da instituição, além de informações escritas prestadas pelos

Rousseff a Rondônia, no mês de novembro, tem contribuído com a celeridade do processo de transposição dos servidores do ex-Território Federal para os quadros da União. A constatação foi feita pelo secretário estadual ... segundo o titular da Sead, foram encaminhados a Brasília mais de 15 mil processos, mas apenas 9.846 servidores contratados pelo Estado, até 15 de março de 1987, serão contemplados com a transposição, neste primeiro momento ... Administração do Ministério da Fazenda (Samf), que reforçou a estrutura da sala para melhor atender aos servidores. “Como existem metas a ser cumpridas, semanalmente os trabalhos são acompanhados, tanto pela Sead quanto pela Samf”, revelou ... Vieira.PAGAMENTO EM DIAAo ressaltar o compromisso do governador Confúcio Moura com os 60 mil servidores públicos, mantendo em dia e dentro do mês trabalhado a folha de pagamento estimada em R$ 200 milhões ... servidores serão economizados R$ 28 milhões/mês ou R$ 384 milhões/ano dos cofres do Estado, possibilitando melhor negociação salarial aos que permanecerem no quadro estadual e a realização de concursos públicos para contratação ... Pública do Estado (DPE), enquanto que os das demais secretarias, incluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon), receberam no dia 25. “Isso significa que o governo pagou 12 dias antes ... útil de cada mês”, apontou, reforçando que esse compromisso do governador permite também aos servidores o cumprimento de compromissos sem juros e multas.PLANO DE CARREIRAOutro benefício garantido aos servidores pelo Governo da Cooperação

desembargador Roosevelt Queiroz Costa, recebeu na manhã desta quinta-feira, 26 de setembro de 2013, a escritura pública do terreno onde será construído futuramente as novas instalações do fórum da comarca de Vilhena ... demanda da cidade, além de resolver grande parte das necessidades de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, servidores e jurisdicionados. "Este prédio, quando for construído, estará de acordo com o Plano de Obras

deputado foi preso durante a Operação Termópilas, em 2011, acusado de chefiar uma quadrilha que corrompia servidores públicos e desviou milhões dos cofres públicos

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, expediu recomendações aos municípios e Câmaras de Vereador Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma para que disponibilizem e gerenciem página denominada ... página oficial daquele poder, a fim de ampliar a transparência na administração pública e divulgar informações que são de interesse público.As recomendações foram expedidas pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior ... dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; custos de passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, constando informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada