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alteração na Lei que definiu salários de governador e secretários em 2012 é considerada inconstitucional pelo Ministério Público de Contas de Rondônia, que tenta, desde o ano passado, cessar o pagamento a mais de salários ... Justiça, Fernando Antônio de Souza Oliveira. Segundo a denúncia do Ministério Público, desde abril de 2012, com a edição da Lei 2.682, os servidores efetivos da União, estados ou municípios que assumissem cargo de secretário ... toda evidência, a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público, bem assim o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

2421/2013-PR, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2013, alusivo às comemorações do dia do servidor, para o dia 31 de outubro de 2013.Na mesma Portaria fica estabelecido ponto facultativo ... federais do País também fizeram a mesma alteração com relação ao feriado do dia do servidor público. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou em sua página na internet, assim como as demais Cortes

funcionária pública Carmelinda Rodrigues de Souza, ex-diretora do Departamento de Recursos Humanos da prefeitura de Vilhena, está sendo acusado de desviar dinheiro público. O valor chega aos R$ 120 mil.Em decisão proferida ... irregularidade relatada acima, inclusive com a configuração de dano ao Erário, decorrentes da dilapidação do patrimônio público e grave infração a norma legal e constitucional, cabenos recomendar ao nobre Conselheiro Relator, data venia, determinar ... deflagrada Pela Prefeitura Municipal de Vilhena com o fim de apurar o suposto desvio de dinheiro público em favor da Senhora Carmelinda Rodrigues de Souza - Ex-Diretora do Departamento de Recursos Humanos -, cuja apuração ... ambos da Lei Complementar n. 7/96 – Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena - e do art. 37, caput (princípios da legalidade e moralidade), c/c o art. 70, Parágrafo Único (dever de prestar contas), ambos

deputado Neodi Carlos (PSDC-Machadinho) saiu em defesa dos servidores do Idaron, que manifestaram interesse em receber o mesmo tratamento concedido aos demais funcionários do Estado na questão da carga horária de trabalho. Através ... explicou que todos os servidores estão dispostos, durante a campanha de vacinação pra erradicar da febre aftosa, cumprir o horário integral e, se for o caso, até a noite. “Muitos servidores têm feito isso para ... rebanho. Quando acabar a campanha de vacinação, eles querem receber o mesmo tratamento concedido aos demais funcionários públicos”, explicou.Para Neodi, o atual presidente do Idaron tem atuando de uma forma totalmente inversa no setor ... cargo de confiança. É uma situação que me deixa revoltado, principalmente quando não se respeita o servidor público”.Ele disse que o Idaron tem um quadro de funcionários excelente. “São servidores que estão fazendo

presidente do Tribunal de Justiça, Roosevelt Queiroz Costa, que havia determinado a retirada de nomes de servidores grevistas de listas para pagamento de licença-prêmio. Sansão Saldanha, ao analisar pedido de liminar avaliou a execução ... direito líquido e certo” dos servidores. O desembargador questiona ainda princípios jurídicos da boa fé, uma vez que houve compromisso durante o movimento grevista, que medidas contra servidores não seriam tomadas. “Ainda mais a decisão ... comprometia a não realizar nenhum tipo de desconto ou ato que viesse prejudicar aqueles servidores”. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjur) impetrou a medida judicial questionando que parte do funcionalismo, notadamente ... como se verificou, transvertendo-se numa espécie de punição contra os servidores grevistas...Defiro a liminar pleiteada, para que sejam incluídos os servidores grevistas na lista de pagamento das licenças-prêmio em pecúnia, afastando ... obsta o recebimento de tais verbas de caráter alimentar”, disse. VEJA ÍNTEGRA DA DECISÃO: O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR impetra Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar ... pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia aos servidores que participaram do movimento grevista realizado nos meses de maio e junho deste ano. Esclarece que os servidores que aderiram à greve já haviam manifestado anteriormente ... tais servidores tivessem figurado na lista de recebimento destas verbas, houve decisão do Presidente do TJRO determinando, sem qualquer motivação, a exclusão da folha de pagamento (fls.89). Em contrapartida, consta que os servidores que não ... Administração se comprometia a não realizar nenhum tipo de desconto ou ato que viesse a prejudicar aqueles servidores (fls. 79/80). O impetrante também aduz que estão presentes o fumus boni iuris, tendo em vista ... declarada nula a decisão ora impugnada, a fim de que seja realizado o pagamento das verbas aos servidores que aderiram à greve. Juntou documentos (fls. 21/94). Relatado. Decido. Analisando a documentação acostada aos autos ... autoridade coatora não apresentou qualquer motivação ou justificativa da sua decisão de excluir do pagamento os referidos servidores (fl. 89). O ato da autoridade impetrada inobservou o preceito constitucional da motivação do ato administrativo, necessária

condenado pela a mais de 15 anos de prisão pela Justiça do Amazonas. O servidor público foi assassinado nas proximidades à uma fazenda, na localidade de Camutama. A Polícia Civil rondoniense descobriu que o acusado

municípios do Estado e agregando apoio em outros segmentos, principalmente junto ao meio sindical de servidores públicos, onde seu nome é bem cotado

retroativo do realinhamento dos servidores da saúde. O secretário se comprometeu no início do mês de setembro de fazer as compensações no final do mês, mas os servidores não receberam nenhum centavo além ... como forma de dar um fôlego ao Governo para o pagamento do 13º do funcionalismo público). O pagamento vai depender agora de uma negociação entre a Sesau e a Secretaria de Finanças (Sefin).Na próxima ... aprovada até os meses atuais.PGEUm grupo de sindicalistas de entidades representativas do serviço público estadual estiveram na segunda-feira 7 na Procuradoria Geral do Estado onde foram recebidos pelo novo procurador geral ... certa crise interna e não conseguia falar a mesma língua, prejudicando de tabela, todos os servidores públicos em decorrência de entendimentos duvidosos à respeito de temas que comumente já eram pacificados pelo Governo”, lembrou ... manifestaram preocupação e pediram a intervenção da PGE em assuntos relativos à mudança no Regime Jurídico de servidores de celetista para estatutário, processo que pode interferir, inclusive, na transposição desses servidores. Há ainda outras situações

grau máximo de 40% sobre o salário mínimo e a inclusão definitiva na remuneração do servidor público Delcino Candido da Silva.Trata-se de um reexame necessário sob relatoria do desembargador Walter Waltenberg ... exercício de atividade considerada insalubre pelo auxiliar odontológico, portanto, merece ter acesso ao auxílio.Delcino é servidor público desde 1998 e, segundo ele, sempre exerceu as mesmas atividades laborais. Entretanto, só passou a receber ... pagar o requerido.O reexame necessário é obrigatório quando a decisão acarreta em gastos para o ente público e independe de recurso, o que não houve nesse caso. Mesmo assim é procedimento analisar a legalidade ... Código de Processo Civil. O reexame não é considerado recurso. No caso, Delcino é servidor público e o retroativo será pago pela prefeitura de Teixeirópolis.O adicional de insalubridade é um direito dado aos trabalhadores

podem reduzir as despesas da máquina pública em mais de R$10 milhões de reais ao mês, conforme afirmou o superintendente de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe), Waldo Alves, nesta segunda ... prioritárias para o final do ano também já estão sendo planejadas para garantir o funcionamento da máquina pública e a otimização dos custos”, informou, explicando que a racionalização dos veículos, entre outras despesas, será mais ... estacionamento do Palácio Rio Madeira. Entre as propostas, a implantação de linhas especiais para atender aos servidores em lugares estratégicos da cidade; o incentivo à carona solidária ou mesmo o revesamento de veículos em dias

conjunto com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público estadual (MP) ao Executivo em 2012, determina a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon), elencando, para tanto, oito ações a serem

eleitorais para a administração pública começam a valer no dia 1º de janeiro de 2014. O governo fica proibido de distribuir bens, valores e benefícios, exceto em casos de calamidade pública e de programas ... sociais previstos em lei. A partir do dia 4 de abril, será proibido aumentar salários de servidores públicos, bem como repor perdas causadas pela inflação.Em maio, começam a valer os prazos para os eleitores

deputados estaduais estariam “arrependidos” de terem votado pela derrubada do veto do governo ao PCCR dos servidores do Legislativo e que planejavam um meio de reverter a situação. Irritado, Lebrão disse que nenhum deputado ... sido enviada ao site por pessoas que desejam somente a instabilidade entre os parlamentares e os servidores da Assembleia Legislativa.Após dois anos de negociações e estudos, o Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações ... administrações passadas investe pesado para que a atual gestão da Mesa Diretora fique desacreditada perante a opinião pública. “Não aceitaremos esse tipo de jogo sujo e, na hora que identificarmos os autores desse tipo ... tomaremos providências – disse o parlamentar”.Lebrão assegurou que, o que ficou acertado entre o Sindler – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, através de seu presidente Raimundo Façanha e a Mesa Diretora, com o apoio

servidores estaduais com a criação das FGs (Funções Gratificadas).“A reestruturação administrativa é extremamente importante para o enxugamento da folha e das despesas do governo, ao mesmo tempo em que valoriza o servidor, o Executivo ... valor da contribuição previdenciária aos trabalhadores que já completaram o tempo de contribuição. A emenda garante ao servidor com direito ao abono, a sua acumulação com pagamento de alguma outra gratificação, seja ... passo muito importante como primeira medida para que se possa ajustar o andamento da máquina pública aos moldes viáveis para uma administração enxuta e capaz de dar celeridade às ações do governo.TRANSIÇÃODe acordo

município. Também de acordo o Parecer em Rio Pardo não existem pelo menos 50 moradias, escolas públicas, posto de saúde e posto policial.O autor do PL, vereador Leonardo Moraes não aceitou a justificativa ... pela Câmara. Principalmente, de elaborar um Parecer contundente. E eu percebo que não há pareceres técnicos dos servidores da PGM. É sempre a mesma redação, o “copia e cola”, sem fundamentação plausível”, criticou.Outra matéria