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recursos para o projeto venham da emenda impositiva que a bancada de Rondônia tem direito no valor de R$250 milhões. Cassol alertou que neste ano, houve problemas no trecho que interliga Colina Verde até

moradores do Aeroclube, vai valorizar nossos terrenos, facilitar a nossa locomoção e poderemos exercer o nosso direito de ir de vir constituído em lei”, frisou Samuel da Silva, agradecendo ao governo estadual pela iniciativa

matéria foi aprovada por unanimidade. O tema chegou ao Pleno por meio da Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB. Nas razões apresentadas, a Procuradoria sustenta que o CARF foi concebido como um órgão administrativo ... sejam sempre as mais justas e respeitadas”, afirmou. Conselheiro Federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, Breno de Paula, comemora a decisão do Pleno. "O contencioso administrativo tributário ... induvidoso mesmo, que a realização de julgamento sem respeito a composição paritária representa um grande prejuízo ao direito de representação dos contribuintes”, completou. O procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, lembra em seu relatório

decisão monocrática do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, a suspensão da greve não significa negar esse direito ao servidor público, mas no caso, trata-se de uma categoria que tem funções imprescindíveis para a manutenção ... inerentes à prestação de serviços ligados à segurança dos presídios no Estado de Rondônia. No tocante ao direito de greve, embora não se desconheça ser o mesmo garantia do servidor público, a própria Constituição Federal ... atividades essenciais que deveriam ser mantidos para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e, ainda, que o direito de greve seria exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. A edição dessa ... Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que apesar de a greve dos servidores públicos ser um direito constitucionalmente previsto, há algumas categorias de servidores que, ante a essencialidade dos serviços públicos por eles prestados ... sofrem restrições ou mesmo vedações de tal direito. Neste sentido, cito seguinte aresto: EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO ... ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37,INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE ... afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis ... conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil ... Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ... ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo

boletim de ocorrência, o homem ficou furioso e acertou um soco no olho e no braço direito da adolescente. Não satisfeito, ele ainda desferiu um golpe no braço da companheira com a chave

mais provável é que ele peça informações à própria Justiça Eleitoral a fim de saber quem tem direito de herdar a cadeira vaga. E a resposta, como em outras ocasiões, não deverá ser taxativa, estimulando

sede do Executivo municipal. A medida visa promover a readaptação, recuperação, ressocialização, reeducação dos detentos que têm direito a remissão de pena, com a execução de serviços de carpintaria, de pedreiro, limpeza, manutenção de praças

apenas opinar sobre a invenção dos tais tecnólogos, mas principalmente orientar a avaliação cuidadosa dos cursos de Direito espalhados por todo o país, uma antiga reivindicação da OAB. Para que o ensino do direito não ... grande preocupação atual da OAB. É preciso, segundo ele, garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de prejudicar a própria sociedade com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho ... cidadão encontra justiça. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Mais uma vez ganha a sociedade

mulheres entraram em luta corporal e a acusada, com uma faca, golpeou a vítima no braço direito. Quando a polícia chegou ao local a criminosa já tinha fugido. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel

administrativa do IPAM o servidor público só tem a ganhar. Segundo Ellis, a luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores municipais está ainda mais reforçada com a eleição de pessoas que “representarão uma classe

causar danos irreparáveis sobre aqueles que são o principal motivo de existência do Estado Democrático de Direito, o cidadão. Fora disso, nossa democracia não será mais que “um lamentável mal-entendido”, como disse Sérgio Buarque ... momento em que são tantos os percalços enfrentados pelas instituições, cabe ao Congresso Nacional preservar direitos e garantias sociais, especialmente quando a sociedade sofre os efeitos da crise econômica, com o avanço do desemprego. Modernizar

Atendimento Móvel de Urgência (Samu) fez os primeiros socorros e constatou fraturas nos dois braços, perna direita, um profundo corte na cabeça e uma parte do couro cabeludo que havia sido arrancado, além

mulher contou que o marido, motivado por ciúmes, começou a agredi-la causando lesão em sua orelha direita e luxações na cabeça. Em seguida, com uma tesoura começou a ameaçar matá-la, caso tentasse sair

audiência é para manter os idosos livres de ataques físicos, verbais e discutir a importância dos direitos junto ao poder público e sociedade civil. A audiência tem como data prevista o dia 12 de julho

concedidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003, que estes possuem direito a reivindicar a paridade e integralidade de remuneração, ou seja, do mesmo reajuste salarial que for assegurado ... aposentados e pensionistas que se enquadram nesse perfil, para ingressar com ação judicial para garantir referido direito, atualmente negado pela União. Interessados devem procurar as coordenações municipais ou a Sede Administrativa do sindicato em Porto