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declaração de absolvição. Acir tentou revisão criminal e pediu liminar para suspender os efeitos de sua condenação pelo próprio

prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos. A lista foi entregue em formato digital, por meio

ministro Nunes Marques, do STF, ao ex-governador Ivo Cassol (PP), medida que suspendeu os efeitos da condenação do político rondoniense. Na quarta-feira o plenário decidiu levar o referendo da decisão a julgamento

superados todos os argumentos da defesa do ex-governante rondoniense; o presidente. Luiz Fux, que chegou a condenar a defesa por fazer o pedido às vésperas do prazo final para convenções e assim ganhar

esquema foi comandado por um homem que fugiu do Brasil com passaporte falso, devido a uma condenação prévia por tráfico internacional de drogas.O esquema, segundo a PF, usava documentos falsos para justificar depósitos em contas

plenário virtual, se mantém a liminar do ministro Nunes Marques, que suspendeu os efeitos da condenação do ex-senador Ivo Cassol, homologado pelo PP como candidato ao Governo de Rondônia. Uma questão de ordem

urgência) concedidas ao ex-governador Ivo Cassol e ao senador Acir Gurgacz, que suspenderam os efeitos das condenações desses políticos, o ministro Nunes Marques solicitou nesta quarta-feira (10) em caráter de urgência

ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, que afastou os efeitos da condenação imposta ao ex-senador Ivo Cassol, e na prática, o liberou para a campanha eleitoral desse ... Governo pelo PP. A defesa de Cassol argumentou, em uma ação de revisão criminal, que a condenação do ex-senador teria ocorrido de forma ilegal, uma vez que os supostos crimes estavam prescritos. Alegou ainda ... flagrante erro de tipificação. Nunes Marques concedeu efeito suspensivo aos efeitos da condenação até julgamento da revisão pela turma do STF. Em um agravo regimental, vice-procuradora-geral da República pediu reconsideração da decisão ... alegação de Cassol sobre a prescrição e o tema já foi amplamente discutido na ação penal que condenou o ex-governante rondoniense. Ela explica que essa linha de defesa foi rebatida no acórdão que condenou

perda de mandato do deputado estadual Geraldo da Rondônia (PSC), que perdeu os direitos políticos de uma condenação definitiva por parte da Justiça Federal. Geraldo diz ter acordo com vários parlamentares e nunca é punido

ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão liminar que suspendeu os efeitos de sua condenação na própria Corte, o que o tornava inelegível nestas eleições. No pedido, Acir alegou que impetrou ... revisão criminal ainda em 2019, para tentar derrubar essa condenação de quatro anos e seis meses de reclusão, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. Na revisão a alegação ... circunstância legal do art. 65, III, “b”, capaz de atenuar a pena. Ainda que mantida a condenação, eventual correção do processo dosimétrico, em ao menos um dos aspectos explicitados, aponta para o afastamento dos efeitos

decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos de uma condenação penal que o tornava inelegível até 2026. O ex-governador agradeceu a Deus, as orações e aproveitou para ... sexta-feira. Confira. Veja a seguir a decisão do ministro Nunes Marques, que suspendeu os efeitos da condenação de Cassol

atendeu o pedido apresentado pela defesa do ex-governador Ivo Cassol (PP) e suspendeu os efeitos da condenação imposta pela própria Corte na Ação Penal 565. Cassol alegou que quando foi condenado os supostos crimes ... Marques entendeu como razoável os pedidos de Cassol e concedeu a medida liminar, suspendendo os efeitos da condenação penal. “Tal o contexto, entendo existir relevância nas argumentações acima transcritas, bem como que está presente ... ocorrerá no próximo dia 05 de agosto de 2022 e, assim, se os efeitos da inelegibilidade da condenação penal em análise não forem suspensas, poderá o requerente ficar fora da disputa eleitoral de outubro/2022, embora ... 14/12/2020. Ante o exposto, concedo o pedido cautelar a fim de suspender os efeitos remanescentes da condenação penal, até o julgamento da presente Revisão Criminal”, disse.Entenda o caso Em agosto de 2013, o STF condenou

tutela provisória de urgência incidental, ele argumenta questões processuais para garantir que está elegível, mesmo com uma condenação penal que o impede de entrar na disputa. Cassol, através de advogados, disse que é público ... criminal no próprio STF, questionando a prescrição das penas quando a corte julgou o recurso que o condenou. Para convencer o ministro Nunes Marques, relator de seu pedido, ele alega ainda que é injusta ... registrar a candidatura sub-júdice até o julgamento final da revisão criminal, que alega injustiça de sua condenação

pena" não é respeitado quando os episódios relacionados ao massacre são julgados e os policiais acabam condenados "somente por estarem no local do fato".O texto concede anistia aos crimes previstos no Código Penal ... policiais que atuaram nesse fatídico episódio ainda enfrentam, de forma injusta e desproporcional, processos judiciais que preveem condenações que vão 48 a 632 anos de prisão, mesmo sendo impossível determinar se houve excesso doloso ... longos da história desse país", avaliou Capitão Augusto.Para o parlamentar, não há qualquer respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria.Durante ... Casa de Detenção que ficava na Zona Norte de São Paulo. Os policiais foram julgados e condenados a penas que variavam de 48 a 624 anos de prisão. À época, os PMs alegaram que atiraram ... defender e que cumpriam ordens superiores.Ao todo, entre 2013 e 2014, 74 policiais foram julgados e condenados à prisão. Somente um dos agentes está preso, mas por outros crimes. Os demais continuam em liberdade ... condenações foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações

Desembargadores da da 1ª Câmara Criminal do TJRO, julgaram um recurso de estupro de vulnerável