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Gomes, do RONDONIAGORA e Marley Trifilio, ex-autoridades estaduais como o ex-governador Ivo Cassol e um servidor da FUNAI. O juiz Flávio Fraga e Silva, da 2ª Vara Federal havia acatado os argumentos

inconstitucional a Lei 794/98 por vício de iniciativa, proibindo o Executivo de pagar o auxílio a seus servidores. No caso específico defendido pelo escritório Mercês, Siqueira e Tressmann, os juristas fundamentaram os argumentos da obrigatoriedade ... juíza Elma Tourinho em sede de recurso decidiu monocraticamente favorável a tese levantada pelos advogados, concedendo aos servidores Paulo Pinto Alcântara e Thiago Ferreira da Silva, ambos policiais, a manutenção do benefício e a cobrança ... primeiros casos assegurados pela Justiça ao auxílio à Polícia Civil, que hoje abriga cerca de 3 mil servidores. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:Processo de Origem : 0003363-61.2014.8.22.0601RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos ... sessenta) dias. [grifei] Percebe-se inegável a previsão legal sobre a concessão do auxílio-alimentação ao servidor público em razão do exercício de suas atividades nas condições estabelecidas no art. 17º. Por outro lado, decorrido ... decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMENTA. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Engenheiros. Auxílio alimentação. Lei ordinária estadual. Extensão do benefício. Desnecessidade de exigência de regulamentação como condição ... Câmara Especial - 0015507-29.2011.822.0001 - Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Julgado em 23/07/2013). EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E SEUS REFLEXOS SOBRE HORA-EXTRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA ... Rowilson Teixeira (Substituído pela Juíza Duília Sgrott Reis). Julgado em 10/12/2010). EMENTA. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Agentes Penitenciários. Auxílio alimentação. Lei ordinária estadual. Extensão do benefício. Desnecessidade de exigência de regulamentação ... caderneta de poupança. Acerca de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial

regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal ... estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são ... será regulamentado por ato do governo federal.O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território ... federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.RelatórioO relatório final ... aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação ... concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.A Comissão Mista que analisa a MP é presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB

governador foi recebido pelo defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, por defensores e servidores. O defensor geral enfatizou a necessidade de contratar mais defensores públicos para que a administração superior possa ampliar

cima de cada multa aplicada. “Isso é um absurdo. Não consigo conceber que um servidor contratado para tal serviço ainda receba um abono como esse. Precisamos rever essa situação na Assembleia Legislativa”, afirmou. Jesuíno disse ... feito e só depois aprovar a promoção de concurso público. Ele disse não ser contra o servidor publico, e sim contra ações que prejudicam quem estudou e se preparou para assumir um cargo. “Sou contra

Sanidade Animal (FESA).O discurso foi feito um dia após receber de dirigentes do Sindicato dos Servidores da Agência Idaron (Sindsid), uma série de denúncias. “O Governo não pode abrir mão de receita, ainda mais

recolher cerca de R$ 100 milhões ao ano.A denúncia foi apresentada pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Agência Idaron (Sindsid), Marcelo Pedro, junto com o delegado sindical Eliezer Silva, ao presidente da Assembleia

protestos dos servidores estaduais que paralisaram grande parte dos serviços públicos foram avaliados durante reunião no Sintero nesta terça-feira. O encontro dos líderes sindicais estava marcado para hoje, mas foi antecipado para ... somos favoráveis a greve", disse Klosinsky.Na paralisação da semana passada, quatro sindicatos, Polícia Civil, Agentes Penitenciários, Servidores do Executivo e Enfermeiros, confirmaram apoio a greve geral.Os sindicatos cobram do governo reposição salarial ... além de melhoria nas condições de trabalho e celeridade nos processos administrativos dos servidores

posse. O Governo, segundo ele, tem vários mecanismos para enxugar a máquina, mas não pode prejudicar o servidor. A mensagem pedindo autorização para realização do concurso público foi retirada de pauta na Assembleia Legislativa ... não concordou em votar o projeto autorizando o novo concurso público, enquanto não resolver a situação dos servidores que ameaçam paralisar as atividades. O certame divulgado pelo Governo era para contratar Especialista em Políticas Públicas

Diretoria do Sindeprof convoca todos os servidores públicos municipais para participarem da assembleia geral extraordinária, que será realizada dia 24 de março (terça-feira), na sede social do sindicato, sito à rua Milene Costa

Direta de Inconstitucionalidade contra eficácia da Lei estadual nº 794/98, que criou o auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo.Na mesma decisão, a Justiça mandou suspender, até o julgamento final da ação, todas ... legislativa do Chefe do Executivo, justamente por se tratar de matéria referente a regime de remuneração de servidores públicos, como estabelece o artigo 61 da Constituição Federal e artigo 39 da Constituição Estadual ... criou o Auxílio Alimentação para os servidores do Executivo foi de autoria da Assembleia Legislativa, como extensão dos benefícios da Lei nº 770/97, que implantou o Auxílio Alimentação no Poder Judiciário mediante resolução do Tribunal ... Pleno do Tribunal de Justiça. O Sintero e praticamente todos os sindicatos de servidores do Executivo entraram com ação na Justiça requerendo a implantação do Auxílio Alimentação. Além disso, alguns servidores entraram com ações individuais ... Assembleia Legislativa promulgou após derrubar veto Governamental a Lei Ordinária n. 794/1998, que estendeu aos servidores do executivo o benefício pecuniário do auxílio alimentação, criado pelas leis n. 770/97 e 790/98, que concederam o referido ... benefício, respectivamente, aos servidores do Judiciário e da assembleia Legislativa.Alegou que viola o princípio da competência de inciativa legislativa do Chefe do Executivo, justamente por se tratar de matéria referente à regime de remuneração ... servidores públicos, consoante estipula e estabelece o artigo 61 da Carta Federal e e 39 da Carta Estadual.Afirmou, ainda, e o que seria pior, é o fato de que tal norma gerou despesa ... MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA ... vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado

Brasília, mas reunirá profissionais de todo o Brasil. A Academia abraça professores universitários, doutrinadores, advogados, magistrados e servidores da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, profissionais de comunicação e de marketing, cientistas políticos, agentes

senhor pode ir até a Farmácia Popular, no Centro da cidade ou na Zona Leste”, orientou a servidora da Policlínica Manoel Amorim de Matos, Zona Sul de Porto Velho, ao idoso Odilon dos Passos Alves ... controle de hipertensão, Captopril, mas há dois meses o Município não oferece nas UBS da capital. A servidora, que prefere não ser identificada, informou que, com o cartão do SUS e a receita médica ... Metformina, para o controle de diabetes, a farmácia da UBS só oferece de 500g, mas segundo a servidora que atende no local, a maioria dos cadastrados precisa de 850g. O Glibenclamida, também para diabetes ... unidades, porque quando chega para a farmácia da secretaria, eles distribuem para todas as unidades”, acrescentou a servidora da Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) diz que a falta dos medicamentos nas unidades

Representando cerca de nove mil servidores, o Sindicato da Saúde defende uma greve geral em todo Estado até que os trabalhadores tenham suas reinvindicações atendidas pelo governo. Foi o que disse o presidente da categoria

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa adotou medidas administrativas que objetivam conter gastos. Houve reunião com os servidores da Casa, representados pela diretoria do Sindler, dando ciência de que o Poder Legislativo atingiu o percentual ... isso, os artigos 14 e 25 passaram a vigorar da seguinte forma: artigo 14 – são devidos aos servidores do quadro geral de servidores da ALE/RO os seguintes auxílios mensais: ... artigo 25 – o valor do adicional ... farão jus aos auxílios a que se referem os incisos II e III do artigo 14, os servidores cedidos de outros Poderes ou Órgãos a disposição da Assembleia Legislativa.Os membros da Mesa Diretora justificaram