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requerida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, determinou a suspensão do programa habitacional que previa doações dos lotes do município de Nova Brasilândia do Oeste aos servidores públicos daquele município ... pública subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida. Da análise da lei e do decreto municipal que teve por objeto a doação dos terrenos, o Ministério Público concluiu que apenas os servidores

rondoniense para que pague adicional de insalubridade, retroativo a um período de mais de três anos. O servidor do ex-território federal de Rondônia era agente de polícia e atuava no Departamento de Narcóticos ... adicional dada a inexistência de laudo pericial atestando as condições insalubres na época alegada pelo servidor público.No entanto, para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para ... citadas pelo desembargador para alicerçar o entendimento de que o "pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito dos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial".Os laudos juntados ao processo demonstram

governador Confúcio Moura (PMDB) mostrou preocupação com o endividamento dos servidores públicos através dos empréstimos consignados. Para evitar problemas para a categoria, o chefe do Executivo prometeu fiscalizar a aplicação de 30% máximos para ... Especial de Consignação (Cecon) está ligada ao seu gabinete e enviará relatórios mensais sobre o endividamento do servidor. Mas há um problema que o governador deve desconhecer. Os representantes bancários reclamam há várias semanas

precedente no orçamento da União e encaminhar para o Congresso Nacional proposta de reajuste para ministros e servidores do Judiciário. A decisão foi tomada após uma reunião que aconteceu na noite da última quinta-feira ... servidores. Como o presidente do Supremo, a presidenta Dilma deveria reconhecer nos servidores do Executivo a força essencial para assegurar o fim da miséria, melhorar saúde, educação, pilares da campanha que a elegeu. Serviços públicos ... ualidade passam necessariamente por servidores públicos valorizados.MapaOs servidores técnico-administrativos do Ministério da Agricultura estão se organizando para uma greve por conta da falta de respeito por parte do governo federal que até agora ... reta final de exaustivos processos de negociação com o governo, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal firmou cinco termos de acordo com o Ministério do Planejamento. Entre os setores da base da Confederação ... paralisados em diversos estados, servidores do Ministério da Cultura asseguram ainda um protocolo de intenções que deve ser analisado em assembleias.Recomposição salarialNo total, quase 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas tiveram ... passos que serão dados em busca de investimento público que traga justiça ao setor e melhores serviços públicos para a população.AssembléiaO Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou mais uma Assembléia ... representa todas as entidades sindicais do país. PropostaO governo propõe conceder como gratificação nos contracheques dos servidores de Nível Intermediário, R$ 211 reais. Para os de Nível Auxiliar, 105 reais, a serem inseridos somente

informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças colhidas no âmbito do inquérito civil público, além dos fatos que lhes são próprios, a ocorrência, também ... 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir designações arbitrárias ... foram repassados ao réu. A licitação foi o instrumento utilizado pelos envolvidos para se apropriarem do dinheiro público (peculato), aqui o crime mais grave, qual seja, o de peculato, absolveu o de fraude à licitação ... réus eram todos ligados à Assembleia, inclusive a empresa contratada, que tinha como proprietária a esposa de servidor da ALE, que exercia de fato o comando da empresa contratada. A negativa de autoria feita pelo ... regime fechado, e 233 dias-multas, mais a pena acessória de perda de qualquer cargo e/ou função pública por ventura ainda exercida por ele, nos termos do artigo ... jurisprudência do próprio STJ, como se constata nas ementas abaixo: Além da investigação policial, o Ministério Público pode se valer de outros elementos de convencimento, como diligências complementares e sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros ... atuação ministerial pautada pela própria complexidade da causa e, obviamente, por circunstâncias de organização do ministério público estadual (RHC 15243/PR Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca Quinta Turma). A ofensa ao Princípio do Promotor Natural ... presumem a figura do causador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos (Precedentes) (HC 35471/BA Quinta Turma Relator Ministro Felix Fisher). Incide, destarte ... informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças colhidas no âmbito do inquérito civil público, além dos fatos que lhes são próprios, a ocorrência, também ... 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir designações arbitrárias

principais referências na área de Direito Financeiro, atuando também nos seguintes temas: Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Responsabilidade Fiscal e Federalismo Fiscal. Outro destaque é o deputado federal João ... Fiscal e Contábil, e Auditor Fiscal de Tributos do Estado da Paraíba. Foi presidente do Sindicato dos Servidores Fiscais Tributários da Paraíba (SINDIFISCO-PB), e atualmente preside a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ... Institucionais. Liduíno Lopes é Bacharel em Ciências Contábeis e possui Pós-graduação em Auditoria Fiscal e Finanças Públicas. É Auditor Fiscal do Estado do Ceará e Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da FENAFISCO

Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais para garantir mais conforto e comodidade aos servidores e o público em geral.Isso resultou em um projeto, a ser elaborado ainda este ano pelo Departamento Estadual ... Obras e Serviços Públicos (Deosp), para a construção de mais um prédio menor que abrigará um Centro de Conveniência, com restaurante, lanchonete, atendimento médico, espaço para descanso dos servidores após o almoço, salão de beleza

administrativo em 25.02.2011, tendo inicialmente, recebido parecer favorável da Assessoria/SEAD e da Procuradoria de Controle Direito do Servidor, contudo, ao ser encaminhado a Casa Civil para elaboração do Decreto concessivo, o Secretário da Casa Civil ... mácula da inconstitucionalidade, por não encontrar respaldo na Constituição Federal, fls. 109/136. O Ministério Público opina pela denegação da segurança, asseverando que o benefício vitalício em favor de ex-governador configura inegável privilégio, sendo inadmissível

contratação dos honorários é que os novos policiais civis e delegados de polícia que ingressaram no serviço público em 2007 foram contemplados com a ação da isonomia e pagaram os honorários advocatícios nos mesmos moldes ... Hélio Vieira, os honorários estipulados por seu escritório para ações de sindicatos são padronizados e aprovados pelos servidores em assembleia das categorias, com a participação do próprio advogado. O advogado Hélio Vieira também informou ... advogado, causou estranheza o fato de que, entre milhares de policiais civis, delegados de polícia, servidores do Ministério Público e motoristas do serviço público que receberam ações, somente uma pessoa reclamou dos honorários. VEJA OUTRA ... mês de julho, em cumprimento a sentença judicial, o governo do estado fez implantar a isonomia dos servidores da polícia civil; 2 . O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia SINSEPOL

Justiça Social’, e será marcada, também, pelo lançamento de dois livros. O primeiro, “Greve de Servidores Públicos”, de autoria da advogada Zênia Cernov, e, o segundo, “Amazônia em Chamas”, de Cátia Cernov. Durante o evento

Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Diretoria.Foram quase 100 dias de uma “Guerra Fria” entre Governo e servidores. Um acordo e um prazo a serem cumpridos separavam esses dois “combatentes”, cujo diálogo tem sido ... arma. No entanto, Governo não cumpriu o que assinou embaixo, causando revolta e indignação em milhares de servidores do sistema penitenciário e socioeducativo que aguardavam anciosos pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) para ... tipo de sanção nas esferas administrativa ou judicial. “Está assegurada a permanência de no mínimo 30% dos servidores nos postos de trabalho para garantir a segurança, principalmente nas unidades prisionais e de atendimento ao adolescente ... ausência de condições mínimas de segurança e salubridade dos servidores e presos.O Singeperon também está dando ciência dos fatos ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Estado de Justiça, Ordem dos Advogados

seja, se os investimentos a serem realizados na área social são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS. Além disso, cumpre indagar quais seriam os parâmetros para definição do quantum ... erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais." Conforme já ressaltado, o Governador do Estado, por meio da Mensagem nº. 107, de 14/6/2011, submeteu ... INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU ... radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). -A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou hoje (25) uma Assembleia Geral para discutir a proposta do governo federal de “aumento” salarial aos seus servidores. A proposta do governo DILMA concede uma gratificação ... reais para servidores de NI e R$ 105 reais para os NA. O presidente da entidade, Daniel Pereira disse que a aceitação ou não dessa proposta cabe somente aos servidores públicos. Para ele, é muito ... reajuste incida sobre o VB, ativos, aposentados e pensionistas têm assegurados os mesmos percentuais.Além disso, os servidores querem que o reajuste seja concedido a partir de janeiro de 2012 e não julho ... resposta.As assembleias serão permanentes até que se encontre uma solução para a questão salarial dos servidores públicos federais.Os servidores que fizeram uso da palavra nessa assembleia demonstraram indignação com a política salarial

divulgação da Portaria nomeando membros da Comissão da Transposição acabou gerando dúvidas de servidores públicos com relação ao prazo que o Governo Federal terá para encerrar todos os trabalhos. Isso ocorreu porque o Artigo ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção ... servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;II - os servidores admitidos regularmente ... servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção ... instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:I - Ministério do Planejamento, Orçamento ... forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; eIII - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção ... suplentes do Estado de Rondônia; eII - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados ... trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração

cumprisse sentença judicial de pagamento de uma ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado pela Justiça. O Iperon ainda ... deve essa ação a mais 360 servidores, cuja comunicação do Sintero solicitando acordo de pagamento já foi encaminhada ao instituto. São decisões judiciais que não foram cumpridas pelo governo Cassol, e que somente no último ... propala ou divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado ... Estado Ro Sintero; Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes Legislativos do Esta Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON SENTENÇA: As partes concluem acordo para pagamento imediato dos valores descontados ... exequentes é legitima a apresentação de comprovação de que ao tempo do tramite da ação os agentes públicos relacionados posteriormente eram seus filiados. Assim, consta observação sobre relação complementar de filiados posiveis de serem incluidos ... entre as partes, ressaltando os termos da cláusula quarta, quanto eventual pagamento a ser efetuado administrativamente a servidor que comprove a condição de filiado do respectivo Sindicato, a exemplo das informações de fls. 925/926. Desse