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Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário em desfavor da empresa, alegando que em dezembro de 1994 a Secretária de Estado da Segurança Pública adquiriu equipamentos de informática da Citel. Após ... fosse formalizado recebimento sem a entrega, fato este que somente não ocorreu devido à negativa de um servidor. Além disso, alguns bens que, apesar de cobrado com superfaturamento, ainda teria sido entregue em desconformidade técnica ... Fazenda Pública Processo: 0016589-32.2010.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Estado de Rondônia Requerido : Citel Comércio Telefonia e Serviços Elétricos LtdaO MINISTÉRIO PÚBLICO propõe ação de ressarcimento ... SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Diz o Autor que em dezembro de 1994 a Secretária de Estado da Segurança Pública adquiriu produtos de informática da Ré e levantamento realizado pelo Instituto de Criminalística identificou que os preços ... 50/52). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério do Estado de Rondônia, pretendendo ressarcimento ao erário público decorrente ilicitude caracterizadora de superfaturamento no fornecimento de equipamentos de informática ... solicitação ilícita de que fosse formalizado recebimento sem a entrega o que teria ocorrido pelo superior do servidor responsável em razão da negativa deste em fazê-lo e que somente posteriormente ocorreu a entrega ... pedido inicial. A pretensão tem assento na regra do art. 37, § 5º, CF88: Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... também, ao seguinte: … § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Dispositivo: Assim, nos fundamentos

O volume de obras executadas e fiscalizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Cacoal em razão de desvios de função de professores do município. Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Conceição ... Monteiro Nascimento Santos, o MP pede que a município não proceda a desvios de função de servidores públicos lotados na Secretaria municipal de Educação.Seja determinado, imediatamente a contar da intimação da liminar, o retorno

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio dos Promotores de Justiça

outros profissionais da educação foram convocados pelo sindicato para paralisarem as atividades e a realizarem atos públicos em todo o Estado. A maior concentração foi em Porto Velho, onde trabalhadores em educação da Capital ... pagamento da licença-prêmio, correção dos erros no pagamento da gratificação de unidade escolar, realização de concurso público, atendimento no interior do Estado e mais apoio com materiais e estrutura nas escolas.A assembleia instalada ... isso serão utilizados recursos dos 25% da educação. O governo está fazendo um levantamento para saber quantos servidores tem licença prêmio vencida, e deverá montar um cronograma de pagamento dando prioridade às mais antigas ... pagamentos seguirão mensalmente de acordo com os recursos e com a antiguidade. Atualmente cerca de 1.500 servidores estão em licença prêmio.Até o final de 2011 o governo deverá pagar aproximadamente 800 licenças, totalizando cerca ... eleitos terão MBA em gestão. Todos os servidores terão direito de votar, inclusive os emergenciais. Poderão se candidatar servidores com mais de dois anos no estado.Concurso públicoSegundo a Seduc ainda faltam ser convocados

pelo conselheiro Chico Paraíba.Em nota conjunta, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) e o Sindicato dos Profissionais ... afronta a moralidade e a Constituição Federal. Confira:NOTA PÚBLICAA Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC ... Procuradores de Contas e dos Servidores das diversas carreiras que atuam no âmbito de todos os trinta e quatro Tribunais de Contas do Brasil, respectiva e conjuntamente, vêm a público manifestar a sua preocupação

UNIR) atinge a comunidade rondoniense e todos os setores da sociedade acadêmica.Acompanhamos e defendemos uma universidade pública de qualidade com professores, infraestrutura e expansão em seus campi. Por esses motivos, sempre estivemos promovendo ações ... aquisição de equipamentos para as unidades de ensino, além da contratação de professores e servidores, via concurso público.O nosso apoio a UNIR independe do reitor em exercício. Vários reitores passaram pela universidade e contaram ... escolha do reitor de qualquer universidade pública do país segue regras elaboradas pelo MEC, que instituiu a eleição paritária envolvendo os segmentos acadêmicos: professores, alunos e servidores.Esses segmentos são os verdadeiros fiadores do reitorado ... UNIR, temos apoiado os projetos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão.Somos fiadores de uma universidade pública, de qualidade e gratuita por entender que o conhecimento por ser universal não precisa de amarras políticas

contra a legalidade e princípios da administração pública são apurados de imediato, sendo aplicadas ações firmes para coibição de irregularidades no Detran”. Lopes apurou que nenhum servidor do Detran está envolvido no crime de falsidade

Dirigentes sindicais e de associações representativas dos servidores públicos de Rondônia estão sendo convocados para uma importante reunião agendada para esta quarta-feira (28), em Porto Velho. O motivo é a preocupação com o déficit ... atuarial do Iperon (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia), que já ultrapassa 2 bilhões, ameaçando futuras aposentadorias e demais benefícios previdenciários. A reunião está sendo convocada pelo presidente do Sindafisco, Mauro ... congregam cerca de 50 mil servidores. “Temos que agir com urgência, buscando medidas para sanar o problema, pois há uma real insegurança previdenciária que ameaça os servidores públicos de Rondônia”, disse Mauro. De acordo ... servidores (para o depósito previdenciário) também não foram repassados para o Iperon. A dívida bilionária ameaça a autonomia financeira da autarquia estadual, que tem a responsabilidade de proporcionar aos segurados (servidores públicos) e seus dependentes

pela Prefeitura da Capital para acabar com os problemas causados por assédio de seus funcionários a servidores públicos e principalmente parentes de pessoas mortas. Um acordo firmado pelo Ministério Público define regras para as funerárias

Conab O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou pública na última segunda-feira, 19, decisão favorável de processo requerido por entidades sindicais em defesa dos trabalhadores da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Com a decisão ... Conab há pelo menos vinte anos.“Rala bucho"Com a sede social lotada, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou a tradicional festa do “Rala Bucho”, no último sábado, 17. Na ocasião ... reconhecer o trabalho do pessoal de apoio (Técnicos administrativos) da educação, estendendo-se a todos os servidores ativos e inativos da União, Estado e Município.Congelamento de saláriosRelator do projeto de lei complementar ... Finanças, o deputado Pepe Vargas, tornou público, na última sexta-feira, 16, relatório em que dá parecer contrário a aprovação da proposta que limita investimentos públicos pelos próximos dez anos. De autoria do Senado Federal ... obras, instalações e investimentos ligados a melhorias da administração pública. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados que, em maio ... respeito ao mérito do projeto. A administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para controlar “gastos” públicos.LimitesPela lei, a União deve utilizar até 50% da Receita Corrente ... impostos do mundo e tem direito a utilização adequada desses recursos com a garantia de serviços públicos de qualidade.PL 2203O PL criou mudanças remuneratórias e estruturais em mais de 30 categorias da base ... trata de insalubridade. O PL propõe a fixação de valores de gratificação para os casos em que servidores são submetidos a trabalhos de risco e insalubres. Este tema não foi debatido em nenhum momento

atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;II -       fazer pronunciamento em cadeia ... vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas.26 de setembro – segunda-feira(33 dias antes)·      Data a partir da qual é vedado às emissoras ... dias antes)·      Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações ... dados.·      Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público.·    Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação.20 de outubro – quinta-feira ... respectivas decisões.21 de outubro – sexta-feira(9 dias antes)·      Último dia para realização de reunião pública para a verificação, pelos candidatos e/ou seus representantes, das fotografias, nomes dos candidatos e nomes e siglas ... legendas partidárias para fins de aceite.·      Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios ... funcionamento das mesas receptoras.23 de outubro – domingo(7 dias antes)·      Último dia para a requisição de servidores e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores.·      Data em que deve ser divulgado ... Último dia para a substituição da foto eventualmente rejeitada pelo candidato substituto, partido ou coligação, na reunião pública para verificação da fotografia.·      Último dia para marcação da cerimônia de carga e lacração das urnas eletrônicas

abertura de processo administrativo e a imediata suspensão de pagamento de gratificação a mais de 500 servidores do Judiciário que se beneficiaram com base em certificados emitidos pelo Instituto Atual de Educação, que oferece cursos ... situação que se estende aos demais poderes, dentro e fora do Acre. Esses cursos permitem que os servidores pleiteiem aumento de salários. Porém, temos que levar em conta que julgamos as pessoas e não podemos ... isso - afirmou Melo. O presidente do Tribunal de Justiça pediu ao Ministério Público do Acre que apure a responsabilidade criminal dos servidores Clemilson Laurentino dos Santos e Jorge Ferreira de Souza e dos administradores

fato à norma, inexistindo correlação entre os fatos decorrentes do acidente automobilístico com a figura da incontinência pública, caracterizando manifesta violação de direito líquido e certo. Requer a concessão da liminar para que seja suspenso ... normas sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, prevendo as sanções disciplinares aos servidores públicos dessa categoria. Conforme narra o impetrante, foi instaurado processo administrativo disciplinar em razão dos fatos narrados, tendo ... 76/93, segundo a qual pode ensejar a pena de demissão do servidor. Denota-se que segundo a Lei Complementar, a infringência do servidor ao disposto no art. 52, inc. V, permite a aplicação da pena ... existência de direito, assim, inexiste direito líquido e certo de proprietário de farmácia em desconstituir interdição pública do estabelecimento, ao argumento de inexistência de profissionais - farmacêuticos - no mercado para contratação, quando o impetrante não trouxe

apoio do deputado Adelino Follador, no sentido de que o benefício seja ampliado para todos os servidores de todo o Estado, independentemente de existir transporte coletivo na cidade.O governador determinou que seja verificada ... definição sobre o pagamento em pecúnia da licença-prêmio aos servidores, principalmente aos que serão beneficiados pela transposição, e a realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes