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administrativa: 1.    Como já está amplamente definido o servidor irá optar por aderir ou não aos quadros federais.2.    Assim como já acontece com servidores do ex-território, todos que optarem pelos quadros federais serão ... não existir clareza (repetindo a Emenda Constitucional 60 e a Lei 12.249), sobre a inclusão de servidores admitidos a partir da posse do primeiro governador (1.987) e o fim dos 10 anos ... presidente Dilma deixou claro que nesses casos a interpretação seria a mais favorável ao servidor público. A mesma tese será usada para beneficiar aposentados.4.    Ainda existem dúvidas sobre a inclusão dos trabalhadores das empresas ... secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva5.   O benefício é estendido aos servidores que atuavam nos Municípios6.    Não há prazo para a inclusão dos servidores nos quadros federais. O Decreto

Saiu finalmente o Decreto que regulamenta a Transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. O Decreto regulamenta a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts ... entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores municipais que prestavam serviços ao estado na mesma época. O texto regulamenta a formalização da opção pelo servidor e cria a Comissão Interministerial para analisar os requerimentos ... finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial, formada por representantes do Governo e sindicatos Os servidores que integrarem o quadro em extinção continuarão prestando serviços ao Estado ou aos municípios de Rondônia, na condição ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o  O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção ... servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;II - os servidores admitidos regularmente ... servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.Art. 3o  Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção ... instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:I - Ministério do Planejamento, Orçamento ... forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; eIII - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção ... trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.§ 3o  As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração

Decreto da Transposição será publicado nesta quarta-feira, acabando com as dúvidas de milhares de servidores públicos rondonienses, ainda céticos com o que definiu o Governo Federal. A presidente Dilma Roussef (PT) disse em Porto

Diretório Regional lotaram a casa de shows Talismã 21 e transformaram alguns políticos em vítimas de escárnio público, obviamente apenas os desafetos de Fátima e do PT. A qualquer menção do seu nome, o senador ... governador Confúcio Moura (PMDB) em utilizar os recursos economizados com a transposição para aperfeiçoamento do servidor público. Dilma entende que o Brasil passa por uma nova fase e somente através da educação

resgatando uma dívida histórica com a população de Rondônia ao assinar o decreto de transposição dos servidores públicos estaduais para os quadros da União. “Estou aqui hoje para resgatar uma dívida histórica com Rondônia ... governador Confúcio Moura (PMDB) em destinar os recursos economizados para cursos de formação profissional dos próprios servidores. “Essa dívida tem mais significado ainda porque vamos desonerar o Orçamento de Rondônia. Esses recursos serão aplicados

ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares, mas o simples deslocamento de servidores pela cidade, o que na visão ... dano ao erário causado por ação atribuída ao agravante em seu próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor

Além da assinatura do decreto de transposição, - a cerimônia aguardada com expectativa pelo servidor público de Rondônia-, a presidente Dilma Rousseff também participa da cerimônia do início do processo de desvio do Rio Madeira, realizado

artigo desta segunda-feira, a jornalista Ivonete Gomes fala sobre a famosa Transposição dos servidores públicos. CLIQUE NA IMAGEM A SEGUIR E CONFIRA. APROVEITE E DEIXE SEUS COMENTÁRIOS NO PRÓPRIO BLOG

realidade nesta terça-feira com a assinatura do Decreto. Os beneficiários são funcionários que iniciaram na carreira pública na época do então Ex-Território de Rondônia, e que ganharam o direito de serem transpostos para ... parlamentares federais e estaduais. Mas, a escalada mais árdua ficou por conta dos dirigentes sindicais e servidores das diversas categorias

recurso da União junto ao processo 934/1991 (Plano Bresser do Ex-Território), com nova vitória para os servidores. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo, não acolheu as teses apresentadas pela União, sendo acompanhado ... Advocacia Geral da União que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações envolvendo servidores públicos federais após 1990, quando deixaram de ser celetistas e passaram ao regime estatutário. Outra tese da União ... saiu vitorioso. Ele é o advogado que mais patrocinou ações de planos econômicos para os servidores públicos federais de Rondônia e Acre. A Diretoria Executiva do Sindsef fica feliz em obter mais uma vitória judicial ... alerta aos servidores que são beneficiados pelo processo em discussão que vencemos apenas mais uma batalha, entretanto, a guerra continua. O objetivo da AGU é levar a discussão sobre suas teses até o STF - Supremo ... luta para garantir o direito de todos os servidores que são beneficiados pelo processo 934/1991.Melhorias para servidores Na Itália, na Grécia, na Grã-Bretanha, servidores públicos ao redor do mundo estão mostrando a força ... para forçar governos a interromper ataques aos direitos dos trabalhadores. Nesta semana mais de 750 mil servidores públicos promoveram paralisação de atividades por um dia na Grã-Bretanha. A manifestação foi um protesto contra planos ... governo de aumentar contribuição e idade para se aposentar. Aqui os servidores da base da Condsef se preparam para realizar um dia nacional de lutas tendo muito contra o quê protestar. Na próxima terça ... criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos. IntoxicadosSindicatos filiados da região ... gerência da agência do Banco do Brasil que está encarregada do pagamento do Plano Bresser aos servidores da Funasa (Processo 994/1991) informou ao presidente do Sindsef como ocorrerão os pagamentos, que ocorrerá conforme ordem alfabética

nota a imprensa, o Sindicato dos Servidores Federais (Sindsef) cobrou da presidente da República os acordos firmados co a categoria e não honrados pela União, além da política salarial permanente. Veja a nota por ocasião ... conquistaram o direito à transposição e cobra da presidente Dilma respostas às seguintes reivindicações dos servidores públicos federais:1. Fim das reformas que retiram direitos dos trabalhadores;2. Adoção de uma política salarial permanente ... Retirada do Congresso Nacional dos projetos de lei que prejudicam os servidores públicos;4. Cumprimento dos acordos firmados anteriormente;5. Adoção da paridade entre servidores ativos e inativos;6. Definição de data base para discussão

pudesse apresentar ampla defesa e também por ausência de fundamentação. O servidor assumiu os dois cargos por concurso público no Município de Seringueiras. Confira decisão:DESPACHOVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado

O funcionário da Secretária de Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) da prefeitura de

votos protagonizadas por duas chapas, as eleições do Sindsaúde estão agitadas. Uma das chapas, comandada pelo servidor Caio Marin está sendo acusada de falsificar uma matéria do site “O Rondoniense”, com acusações contra ... site: A direção do site O RONDONIENSE vem a público manifestar seu repúdio e sua indignação contra a chapa 74, comandada pelo servidor Caio Marin, Candidato a presidente do Sindsaúde, nas eleições que estão acontecendo

Até o início do ano letivo de 2012, alunos surdos matriculados na rede pública de Espigão do Oeste deverão ser atendidos, de forma definitiva, por professores interlocutores na Língua Brasileira de Sinais (Libras), a serem ... Município, sob pena de multa. A medida obedece a decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Rondônia em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins.De acordo com a liminar, Estado ... audiometria em todos os alunos com suspeita de deficiência auditiva que estudem no município.A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça após o recebimento de denúncias da mãe de uma estudante surda ... apurou existir no município apenas uma intérprete concursada em Libras – Língua Portuguesa no atual quadro de servidores, não havendo professor bilíngue ouvinte em Libras, de modo que nenhum professor da rede municipal tem fluência