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mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5281, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), contra alteração na Constituição do Estado de Rondônia sobre competência do procurador-geral de Justiça em investigações ... compete, exclusivamente, ao procurador-geral de Justiça promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ... quando praticados pelo governador do Estado, pelos membros do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública”.Na ação, a Conamp pede a suspensão da norma alegando que ela sofre de inconstitucionalidade ... competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual e ofensa à autonomia administrativa do Ministério Público e sua iniciativa de lei que disponha sobre organização e funcionamento, entre outros argumentos.Já do ponto ... violação ao princípio do promotor natural, à independência funcional e à inamovibilidade dos membros do Ministério Público, previstos no artigo 5º, inciso LIII, artigo 127, parágrafo 1º, e artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, letra

Ministério da Saúde lançou nesta quinta-feira (30) a Campanha de Vacinação contra a Gripe para 2015. A ação, que terá início no dia 4 de maio, disponibilizará 54 milhões de doses para a imunização ... garantir a vacinação de 80% do público-alvo, 39,7 milhões de pessoas, até o fim da campanha, em 22 de maio.A vacina disponibilizada pelo Ministério da Saúde protegerá a população contra os três ... gripe determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para este ano (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). O público-alvo da campanha é formado por crianças de seis meses a menores de cinco anos; pessoas ... coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Carla Domingues, a meta de vacinação de 2014 foi alcançada, atingindo 86,7% do público-alvo. "É muito importante que este ano também consigamos alcançar ... para TV, spot para rádio, anúncio de revista, mobiliário exterior e peças para o ambiente online, o Ministério da Saúde investirá R$ 10 milhões.Também está previsto a realização

governo de Rondônia a contratar 398 professores classe C para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de um ano, prorrogável por igual período. O deputado Adelino Follador (DEM) atuou como ... contratações suprirão, momentaneamente, o déficit de profissionais docentes da rede pública estadual de ensino para cumprir com a obrigação constitucional imposta quanto ao ensino público de qualidade, disposta na Lei de Diretrizes e Bases ... ativos, com vencimento para 2015 e 2016, e esses deverão ser substituídos por professores contratados via concurso público, o qual já está em andamento e tem previsão de conclusão até dezembro de 2015. No entanto ... deputados aprovaram também, em sessão plenária, projeto de lei que dispõe sobre a paridade do Ministério Público de Rondônia com a magistratura e a observância do caráter nacional do Ministério Público e outras disposições

estagiários,, atendimento da Ouvidoria do TRT14. Diversas entidades/órgãos parceiros estão envolvidos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho da 14ª Região; Instituto Nacional do Seguro Social; Receita Federal; Prefeitura de Porto Velho, por meio

Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná (RO) denunciou o procurador federal Eder Vasconcelos Borges e os advogados Marcelo Peres Balestra e Luis Fernando Tavanti por corrupção passiva e ativa, respectivamente. Segundo

Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa (atuando como parte, em litisconsórcio ativo ao município de Primavera de Rondônia) contra a ex-prefeita de Primavera ... crime descrito no artigo 1º, inciso I, decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), em razão de irregularidades na execução do Contrato Administrativo ... inadimplentes e inscrição do débito em dívida ativa.Em síntese, existiu pagamento com o dinheiro público por serviço contratado, sem a devida contraprestação, gerando dano ao erário no valor ... público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio)Medidas Cautelares:Na ação, o Ministério

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Segurança Pública, está apurando as condições da crise que se instala desde o início de abril no Presídio de Segurança Máxima

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, foi homenageado nesta segunda-feira, dia 27 de abril, em Brasília, com a Comenda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais ... dois anos consecutivos. Héverton Alves de Aguiar deixa o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia no próximo dia 15 de maio, após quatro anos na chefia da Instituição

férias, o juiz eleitoral José Antônio Robles adiantou seu voto no julgamento da AIJE do Ministério Público que pede a cassação dos diplomas do governador Confúcio Moura (PMDB) e seu vice, Daniel Pereira

relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público, desembargador Roosevelt Queiroz, votou pela improcedência da cassação do diploma do governador Confúcio Moura (PMDB). Em seu voto, o magistrado entendeu que a conduta

Retomado o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, os membros do Tribunal Regional Eleitoral decidiram retirar do julgamento a denúncia da distribuição de alimentos durante a convenção

Ministério Público Estadual, pelo menos por enquanto, não vai se manifestar sobre a cassação do contrato das empresas de transporte coletivo de Porto Velho, efetuada pela prefeitura.A assessoria de imprensa do órgão informou nesta

suas duas mãos amarradas para trás, sendo, a seguir, morta cruelmente. Continuidade das InvestigaçõesO Ministério Público solicitou novas diligências para que a polícia dê continuidade às investigações com relação ao ex-companheiro da vítima

Ministério Público do Estado de Rondônia iniciou este mês a entrega de 10 mil kits, compostos por seis cartilhas, que trazem orientações sobre como prevenir e denunciar violência contra públicos vulneráveis. Os materiais servem para ... prevê o envio para instituições como Tribunal de Justiça de Rondônia; Ministério Público Federal; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Defensoria Pública; Ministério Público do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Eleitoral e Justiça

sobre a decisão da Prefeitura de rescindir concessões de ônibus urbanos na Capital. As empresas de transporte público de Porto Velho vêm sofrendo uma perseguição política desde o início da atual gestão. Por trás ... Rondônia ter impedido a licitação pretendida pela constatação de um edital cheio de mácula. O processo é público, podendo todos os cidadãos e a imprensa buscar cópia da decisão para confirmar estas afirmações. Depois ... serviço adequado.A população de Porto Velho pode ter certeza que somente as empresas de Transporte Público tem demonstrado interesse em buscar soluções para o transporte municipal. A atual administração somente tem interesse em buscar ... Será que quando motoristas e os próprios passageiros temem trafegar em alguns trechos por falta de iluminação pública, segurança, a culpa é das empresas? Em seu pronunciamento quanto à decretação da revogação do contrato ... membros da "comissão" unicamente formados por pessoas de confiança do Prefeito, sem um representante do Ministério Público, da OAB ou de entidades civis), o Sr Prefeito aponta três fatores para sua decisão: I) renovação ... reajuste de tarifa que, regularmente observado, transmuda-se em benefício para a população". Portanto, mente a Administração Pública ao afirmar que o Judiciário estaria dando apoio aos seus atos. Quanto à renovação de frota ... quanto ao ISS, é importante destacar a inversão de valores e a falta de amparo ao serviço público de transporte em Porto Velho. Enquanto em inúmeras cidades, os Municípios isentam as empresas da cobrança ... preço da tarifa, Porto Velho cobra a tarifa máxima de ISS, no percentual de 5%. O serviço público essencial de transporte é em Porto Velho cobrado na tarifa máxima de ISS! Por outro lado ... Município através de compensação com os valores pagos para aquisição de vales transportes para fornecer aos servidores públicos. O que fez o município de Porto Velho? Parou de adquirir o vale transporte e de fornecer ... Secretaria de Transporte Municipal como sendo de R$2,71 (ofício protocolado pela própria SEMTRAM no Ministério Público de Porto Velho) e foi decretada em R$2,60, ou seja, a tarifa vigente possui