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Município exerça o controle efetivo da ocupação do solo urbano, como forma de garantir os direitos sociais aos munícipes, entre eles, a moradia digna

objetivo de reavaliar a medida de acolhimento institucional, no objetivo de garantir o direito à convivência familiar saudável para crianças e adolescentes, o Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho realiza

Inconstitucionalidade (ADI) 5415, na qual questiona o artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli ... dispositivo questionado exige a manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender, em recurso, o direito de resposta.  Para a OAB, a exigência “cria um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade ... país, considerando a natureza desse tipo de ação, que estabelece um rito extremamente célere, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede recursal”, sustenta a OAB. Para reforçar o argumento

social.Segundo o diretor da Acadepol, delegado Túlio Anderson, a grade curricular do curso inclui módulos de direitos humanos, polícia comunitária, organização e regime jurídico da Polícia Civil, procedimentos disciplinares, armamento e tiro, condicionamento físico

Oliveira e André Luiz Rocha Almeida, a recomendação tem como destinatários as Procuradorias-Gerais e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos três Municípios, além de órgãos de recursos humanos de suas Prefeituras

Municipal de Saúde (SEMSAU). O deputado estadual Marcelino Tenório, com o presidente da Comissão organizadora do Leilão Direito de Viver, José Araújo e a coordenadora, vereadora Rosária Helena, estiveram no auditório da Promotoria

Estado pode ainda formalizar sua adesão optando por parcelar seu débito em até 60 parcelas, com direito ao desconto de 80% das multas e 60% dos juros de mora. Tendo também a opção de parcelamento

bastidores da sociedade. “Para administrar o parque não é só esse grupo. Precisamos dos associados, vocês têm direito e voz, e estamos aqui para respeitar as opiniões”, pontuou. O presidente anunciou uma capitalização de recursos

Sindicato dos Taxistas sobre a prática ilegal. A entidade também pediu apoio no sentido de garantir os direitos dos taxistas que têm autorização do município para fazer o transporte dos passageiros.A Semtran

Justiça de Rondônia, que negaram seu pedido de liberdade e mantiveram a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná.Trata-se de Claudenilson O. S., que pediu

Especialista em Direito Eleitoral, um dos fundadores do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), o juiz eleitoral Juacy dos Santos Loura Junior não conseguiu impor sua tese na Justiça Federal nesta sexta-feira

não fornecimento caracteriza crime e ato de improbidade administrativa, punidos com pena de detenção, multa, suspensão de direitos políticos e perda do cargo público

mato, foi quando recebeu um tiro. O disparo de espingarda 12 ou 16 quebrou o braço direito do trabalhador e perfurou seu tórax perto do coração, outros chumbos menores atingiram seu pescoço e outras partes

pedindo a Justiça Trabalhista que garanta o bloqueio de todos os valores arrecadados para pagamento dos direitos. A situação é tão complicada que na madrugada de quarta-feira, 11, os funcionários da Rio Madeira, Elizeu

qualidade no serviço de internet oferecido em Guajará-Mirim e em Nova Mamoré, na defesa difusa dos direitos dos consumidores.Três foram os principais pontos abordados na ação: falta de novas portas de acesso ... doutrina e da jurisprudência de que o acesso à internet possui hoje status e natureza jurídica de direito constitucional fundamental, por possibilitar o acesso à educação e à informação, permitir a formação humanística e representar