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sendo que a manifestação do pensamento é livre e não fizeram nada mais do que exercer o direito de liberdade de imprensa; Não houve dano, calúnia ou difamação nos escritos; Juntaram documentos e requereram ... questão posta sob julgamento é saber se as matérias elaboradas e publicados pelos requeridos desbordam o direito de informar, pois, assim como a liberdade de manifestação do pensamento se constitui em direito fundamental, o direito ... também o são (art.5º, IV, X e art.220, todos da CF.).Cediço é que não há direito absoluto no sistema jurídico. Nesse passo, entendo que razão assiste ao autor.Vejamos.Referindo-se ao autor ... autores da reportagem. Agiu com pressa para punir seu adversário e esqueceu de princípios básicos do Direito e dos entendimentos convalidados pelo TSE, como é o caso da citação do vicegovernador."O autor da matéria ... sofreu (autor).Não prospera, portanto, as alegações dos réus de que agiram sob o pálio do direito fundamental à informação e liberdade do pensamento, pois, não por outro motivo, a Constituição Federal é clara ... vedar o anonimato. Ora, só assim aquele que, a pretexto de exercer o seu direito, vier violar o direito de outrem sofrerá as consequências; consequências que a própria Constituição revela, isto é, indenização por dano ... categórico ao afirmar que aquele que comete ato ilícito, por ação, omissão ou mesmo abusando do seu direito, tem o dever de indenizar (art.186 e 927). Segundo a jurisprudência os danos morais podem surgir ... sentido do que estou dizendo e concluindo é a jurisprudência, senão vejamos:"EMENTAMatéria jornalística. Ofensa aos direitos de personalidade. Dano moral. Presunção. Indenização. Fixação de critérios.É presumido o dano decorrente da violação ... direitos de personalidade. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão ... terça-feira, 21 de agosto de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do AmaralJuiz de Direito

estão trabalhando por escalas.O sindicato esta aberto à negociação. “Somos trabalhadores responsáveis em busca de nossos direitos”, finalizou o presidente

discussão é o prazo. O governo quer prazo e os agentes querem contratação imediata que é de direito, tão logo se termine o curso de formação.Para ele, é louvável a atitude de Léo Moraes ... decisão.Léo Moraes disse ao defensor que não consegue ver interesse da Defensoria em resguardar o direito dos servidores, pois não concorda com o acordo feito em audiência, que prevê a contratação fatiada dos servidores ... disse ser inegável a relevância do debate do tema, de pessoas que já tem o direito adquirido, e afirmou esperar que o problema seja equacionado, pois o que diz respeito a interesse da cidadania ... categoria esperar cinco anos pela efetivação e citou que não está pedindo favor, apenas exigindo o direito de cada um.Relatou que o sistema socioeducativo se encontra pior que o sistema penitenciário. Que o governo

aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos? Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso

mais) de estudos das leis que regem a sociedade brasileira.Se esses defensores imbuídos do saber do Direito, com carteiras de chips que comprovam o domínio desse conhecimento, não têm poder de discernimento para escolher

objetivo garantir a implementação da política e do plano decenal dos direitos de criança e adolescente, foi realizada na noite desta terça-feira no Rondon Palace Hotel em Porto Velho, a abertura da IX Conferência ... Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O deputado estadual Airton Gurgacz, representou o poder legislativo como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso.Airton Gurgacz destacou ... gasta-se apenas 5 milhões. A conferência tem como tema central: “POLÍTICAS E O PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FORTALECENDO OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”, e será realizado

agradeço a confiança de todos os colegas que votaram na nossa diretoria, e certamente seremos pautados nos direitos dos servidores, mantendo sempre o bom diálogo com os nossos deputados e com a Mesa de Negociação

Assim como a questão das verbas rescisórias dos servidores emergenciais, que ele tem negado e que são direitos trabalhistas previstos na CLT e a questão dos quinquênios também”, ressaltou Léo Moraes.O coronel

disse que práticas como essa não cabem mais na sociedade atual, de um Estado Democrático de Direito, onde as pessoas conquistaram a liberdade de se manifestar ideologicamente e ter sua posição respeitada. O parlamentar disse

desembargador Miguel Monico Neto.O réu, que teve pedido de revogação de prisão negado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho, é acusado de ter conseguido

parte de pais e da Direção da Escola.Se condenado poderá perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa de até 100 vezes o valor

chega e o resultado todos nós sabemos qual é”. O autor é jornalista e bacharel em Direito Contato: lp.rondonia@gmail.com facebook/luizpaulo

processo de seleção. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais exige graduação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e/ou Administração, oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). A remuneração paga ... múltipla escolha, das  disciplinas de Português, Informática, Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia, História de Rondônia, Contabilidade Geral; Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária, Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito ... Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). VEJA A PORTARIA Secretaria de Estado de Finanças PORTARIA N. 416/GAB/SEFIN Porto Velho, 16 de outubro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS ADJUNTO , no uso de suas atribuições

mesma forma no trevo de Manicoré e em Castanho, onde foram acolhidos por uma multidão, com direito a transmissão na radio local. A chegada em Manaus foi às 22h, com uma recepção calorosa pelo povo

tempo indeterminado. Ao contrario das greves anteriores desta vez o que se busca é a manutenção dos direitos adquiridos e que estão suspensos com a publicação do decreto Nº 3.368/2015. O documento suspende ... não concordam com a greve e que não entendem a necessidade de garantir seus direitos. E nesta quinta-feira, segundo dia de paralisação os grevistas se reuniram na sede do sindicato e prometem uma grande ... farra das diárias bancadas com o dinheiro público que deveria ser usado para garantir nossos direitos nossos direitos”, desabafou um dos líderes do movimento. Segundo o presidente do sindicato dos servidores do município, José Luiz