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termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.” (NR) “Art. 54.  Nos programas e inserções ... partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional ... demais casos.” (NR) “Art. 233-A.  Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente ... instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. § 1o  O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: I - para votar em trânsito, o eleitor deverá ... eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República; III - os eleitores

pessoa, um cidadão na fila de espera, praticamente implorando pelo atendimento ao filho especial, um direito que lhe é negado em outras cidades”, desabafou a secretária.Já o Prefeito Jesualdo Pires deixou claro

cerca de 400 são haitianos e de outras nacionalidades, constatou a coordenadora de Políticas de Direitos Humanos da Seas, a assistente social Elenilda Torres. Que o diga a Construtora Centro de Minas Ltda., responsável pelo

segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já tendo recebido outro em igual situação.A Constituição Federal, ao determinar ... mais ou portadora de doença grave. O estado alegou que o beneficiário que já usufruiu desse direito uma vez não poderia ser atendido novamente no regime especial de pagamento, pois essa atitude geraria desigualdade ... Herman Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100.“Tanto

mínimos federais; não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais e não possua recursos financeiros em aplicações

acabou bateu em um caminhão que estava saindo da rodovia e acessava uma estrada vicinal à direita. Com o choque, o motociclista foi arremessado fora da pista morrendo no local

quadro de estagiários, endereços e horários de comparecimento. Foram convocados estudantes da área de administração, contabilidade, direito, economia, engenharia civil, gestão de recursos humanos, jornalismo, letras, matemática e sistema de informação. Acesse a lista clicando

Referência Especializado no Atendimento à Mulher Vítima de Violência (Creas Mulher) e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM), realiza no dia primeiro de outubro a abertura da campanha Outubro Rosa, no Espaço

papel na construção de uma sociedade inclusiva para as pessoas com deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo promove o Prêmio de Jornalismo “Rui Bianchi”. A iniciativa premiará ... serão compostas por três jornalistas ou profissionais com trabalho destacado na área da Comunicação e/ou defesa dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência.Além de apresentar terminologia correta e ter pessoas com deficiência como ... deficiência.O prêmio homenageia Rui Bianchi do Nascimento, comunicador e um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), reconhecido por militar em movimentos sociais de pessoas com deficiência. O Brasil tem hoje

Estado de São Paulo (Sescon/SP).- Leandro Augusto Aleixo, que possui graduação nas áreas de Ciência da Computação, Direito e Pós-Graduado em Direito Tributário e em Informática Pericial. É Consultor e Advogado Tributarista

arma em punho e foi na direção da vítima, efetuando um tiro que atingiu o ombro direito do vigilante. Em seguida a dupla fugiu em alta velocidade tomando rumo ignorado. O trabalhador recebeu os primeiros

vigor e também se dedica ao tema. “Considerando que a Medicina deve ser exercida com base em direitos previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da vida privada e o respeito honra e à imagem

interrogatório foi feito pelo delegado, Claúdio Álvares Sant’ana, adjunto da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso, de Várzea Grande, e a delegada Eliane da Silva Moraes, adjunta da Delegacia ... casos de estupro de 2015, cometidos em Cuiabá, o acusado confessou a autoria, mas se reservou no direito de não fornecer detalhes. Ele também alegou que nunca fez uso de entorpecentes

necessita de aprimoramentos para facilitar a atuação dos advogados e contribuir ainda mais na defesa dos direitos do cidadão. Advogados de municípios do interior fizeram questão de prestigiar o lançamento do #ESTAMOS À ORDEM ... fartura e com muita justiça, o respeito, a dignidade e a alegria a que eles tem o direito pelos esforços com que se dedicam à corajosa e combativa advocacia brasileira, nas terras rondonienses”. Desde

resgatar o prazer do simples ato de brincar, preceito básico no artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, ao lado de outra garantia indispensável, a educação: “toda criança terá direito a brincar ... divertir-se, cabendo à sociedade e às autoridades públicas garantir a ela o exercício pleno desse direito