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Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou à Câmara Municipal a revogação da Resolução nº 569/2023, que fixou o subsídio de novos vereadores nos seguintes valores ... partir de 1º de fevereiro de 2025.  Para a revogação, a recomendação orienta que a Câmara declare a nulidade das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, dos atos, votos e decisões que trataram sobre o assunto ... conduzidas ao arrepio do disciplinado de vários dispositivos infraconstitucionais”. O MP citas que o Regimento Interno da Câmara “foi ofendido por ter sido realizada sessão ordinária em uma quarta-feira, diferente do que determinam ... relevante interesse público, hipóteses não vislumbradas no caso”. Por esses motivos, o MPRO recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores que declare a nulidade das sessões e, consequentemente, de todos os atos delas originários ... final, o Ministério Público pede que a Câmara observe os ritos previstos no Regimento Interno da Casa de Leis, como estabelece a Lei Orgânica do Município, quando da convocação das sessões ordinárias e extraordinárias

Prefeitura de Ariquemes protocolou, na Câmara de Vereadores, um projeto de Lei (PL) que pede a autorização pra aquisição de uma unidade hospitalar no valor de R$ 13 milhões. Após a Secretaria Municipal de Saúde ... protocolado, lido e, nesta segunda-feira (11), discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, e agora, está pronto para a votação em plenário. De acordo com a Semsau, o Executivo ... exclusivo, ainda irá liberar cerca de 40 leitos do Hospital Municipal de Ariquemes (HMA). O presidente da Câmara, informou que assim que a CCJ liberar o PL, Ele irá pautar para que seja votado

comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), realizou um café da manhã para representantes do varejo, da imprensa, personalidades e parceiros. Durante o evento, a CDL destacou a importância

vereadora Ellis Regina disse esta semana durante a sessão ordinária da Câmara Municipal que recebeu a confirmação da Secretaria Municipal de Saúde que a Maternidade Municipal não realiza desde julho do ano passado cirurgias

A publicação Estatísticas de Gênero – Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, do IBGE, mostra que

parlamentar vem fazendo a lição de casa. Tem ligado para suas lideranças que apoiaram seu projeto para Câmara Federal, conversado com aliados e, literalmente, “brotado” em todo e qualquer evento que lhe dê visibilidade, especialmente ... Hildon, pelo menos três nomes do seu primeiro escalão já estavam buscando nominatas para disputar a Câmara de Vereadores. Dois já desistiram: Robson Damasceno e Claudir Rocha. Um terceiro ainda nutre esperança. Fala em sair ... reeleição devido a problemas na Justiça, mas deve indicar a esposa, Marleide Soares como candidata à Câmara Municipal. O problema é que o cunhado, Raimundo Soares da Costa, o “Toco do Sticcero”, acreditava ... seria o ungido. Chama muito a atenção o esforço da Câmara e Prefeitura de Candeias, administradas pelo vereador Francisco Aussemir Almeida. São seguidas as derrotas no Judiciário Estadual, Eleitoral e até o STF na tentativa

voto precisam comprovar que estavam regulares em 10 de janeiro. VEJA O CALENDÁRIO NA ÍNTEGRA AO FINAL: Câmara não se conforma Mesmo após decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que manteve a eleição direta ... Câmara Municipal de Candeias ainda impetrou embargos de declaração no TRE, tentando discutir o mérito da questão. A demanda não foi acatada e mereceu ríspido comentário por parte do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, vice ... acolhido. É apenas uma etapa do jogo que não é necessária ser jogada”, disse. O advogado da Câmara tentou o último recurso para mudar a decisão do TRE com o argumento ... correto, quem somos nós pra ir contra, se o ministro Gilmar disse que ele está correto”. A Câmara não se conforma com a decisão do TRE e da Justiça estadual de Rondônia, que cessaram

vereadora Ellis Regina protocolou na segunda-feira durante a sessão plenária híbrida da Câmara Municipal de Porto Velho um anteprojeto que estende a Gratificação de Incentivo a várias categorias de servidores municipais da saúde

Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, que deferiu mandado de segurança para que a Câmara Municipal não realizasse eleição apenas entre os vereadores para se definir o novo prefeito da cidade. Dias depois ... exemplos eleitorais para afastamentos de titulares do Executivo e não como ocorreu em Candeias, onde a própria Câmara afastou dirigentes. “Por outro lado, no caso em análise, noto que o Juízo de origem não tratou

contraditório. Os policiais militares localizaram duas armas de fogo: uma calibre .22, artesanal, com uma munição na câmara, e outras 34 do mesmo calibre em um estojo, além de uma espingarda calibre .16 e quinze

após colidir contra um muro, na Avenida Santos Dumont, próximo ao Espaço Alternativo, em Porto Velho. Câmeras de segurança registraram o acidente. É possível ver momento em que a motociclista surge nas imagens e bate

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Direito.”, concluiu a nota. CPI Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) pela