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correspondente a cinco vezes o valor dos seus subsídios recebidos no cargo, por ter contratado irregularmente um servidor, utilizando-se apenas do acordo verbal para exercer a função de agrimensor.Na sentença, o Juízo ... Justiça do Estado de Rondônia.Segundo consta na ação civil pública, o ex-prefeito contratou o servidor sem prévia realização do concurso público. Para o Ministério Público Estadual o fato fere os princípios constitucionais ... moralidade, legalidade e isonomia. Em sua contestação, ex-chefe do Poder Executivo Municipal alegou que o servidor nunca trabalhou para a prefeitura municipal como engenheiro ou agrimensor, mais sim como controlador-geral, no período ... constitucionais da administração pública”.Ainda na sentença, o Juízo destacou que o conjunto probatório revela que o servidor de fato foi contratado pelo ex-prefeito, bem como que a contratação ocorreu de forma irregular, pois

aprovado pelo Tribunal de Contas parecer prévio esclarecendo que o pagamento de precatórios, mesmo os devidos a servidores que desempenharam suas atribuições no serviço público de saúde, não pode ser computado como gastos

caminhada estarão presentes a procuradora regional eleitoral, Gisele Bleggi Cunha, o assessor-chefe, Marcelo Xavier, servidores e estagiários da PRE, bem como acadêmicos de Direito da Unir. A ideia da caminhada é levar à população

fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está presente e emergente com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (LCE 68/92), o qual dispõe que o servidor licenciado para exercício ... magistrado, na mesma garantia legal surge a Lei Complementar nº 728/2013, que recepciona o mencionado Estatuto dos Servidores e determina a incorporação de adicionais/auxílios à remuneração dos impetrados, todos agentes penitenciários. “Ora, não ... proventos”.João Rolim disse ainda em seu voto que “a supressão das verbas representa grave dano aos servidores, uma vez que a remuneração tem caráter alimentar, restando inquestionável também o requisito do perigo da demora

provada a existência de grupo criminoso agindo no âmbito das licitações da Emdur, composto por empresários e servidores públicos, visando beneficiar as empresas do grupo criminoso.As novas denúncias protocoladas pelo MP são contra gestores ... servidores da Emdur, advogados e empresários por crimes de fraudes em processos licitatórios para aquisição de material de limpeza, contratação de serviços de auditoria contábil, limpeza e manutenção de condicionados, aquisição de vidros para janelas ... violação de dever com a Administração Públicas).Os denunciados são, além do ex-presidente da Emdur, os servidores públicos Wilson Gomes Lopes, Wilson Gondim Filho, Walter Fernandes Ferreira, Vera Lúcia da Silva Gutierre e Eleonise ... para o prédio da Emdur e seu marido Bergson Miranda de Oliveira, esposo da empresária, a época servidor da Emdur; a advogada Noêmia Fernandes Saltão e Deodato da Silva Matos, proprietário da empresa Exactos

Rondônia para a Transposição ainda não ter sido efetivada até mesmo para um pequeno grupo de 48 servidores que já tiveram os nomes publicados no Diário Oficial da União? O questionamento em tom de desabafo ... Sintero, Manoel Rodrigues, amplia o eco sobre a inoperância da bancada federal para ajudar os milhares de servidores públicos do Estado que tem impasse com a União.Caçador conta que ele, Manoel Rodrigues ... Sindsef irá impetrar mandado de segurança questionando a não efetivação da Transposição ao grupo de 48 servidores que já tiveram os nomes divulgados no Diário Oficial.Para o sindicalista há algo errado. “Não entendemos porque

várias vezes esteve na AGU e no TCU apresentando memórias jurídicas que embasaram o direito dos servidores estaduais que pretendem ingressar aos quadros da União pela transposição. No próprio parecer do procurador do TCU, Paulo ... primeira informação passada, já não condiz com a realidade, pois assevera: “A readmissão de servidores, regularmente demitidos, por intermédio de acordo homologado em instância judicial, por meio de decisão transitada em julgado, restabelece o vínculo ... absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada a situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam que possuir depósitos fundiários e receber, por ocasião das despedidas, todas ... efeitos legais.Exatamente por entender que as demissões eram irregulares, nulas, portanto, determinou-se o retorno dos servidores ao status quo antes. Além do recurso interposto pelo Estado de Rondônia, a decisão estava sujeita ... consulta, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a ilegalidade dos decretos de exoneração/demissão dos servidores, nem determinou a reintegração/readmissão dos atingidos. Todavia isso não se deu por ter àquela Corte ... portou, declarando não apenas a ilegalidade, como a total nulidade das exonerações, determinando a imediata readmisssão dos servidores alvo do repudiado processo demissionário.Apesar de haver determinação para readmissão “imediata”, diante dos efeitos apenas devolutivos ... Rondônia, mas sim que o que não se pode negar em hipótese alguma, é que os servidores regularmente admitidos, cujas pretéritas despedidas arbitrárias, por meio de decreto foram declaradas nulas, equivalendo a dizer que nunca ... forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta envolvê ... jurídica para os calar”.Para Amir Lando, o jogo com o governo federal é pesado, mas, os servidores precisam continuar acreditando que a Lei prevalecerá e como parlamentar, jamais retrocederá diante a tanta injustiça

reeleição, afirmam que Aloysio Nunes mantém em sua página oficial na internet como senador, hospedada pelo servidor do Senado Federal, link para a sua página pessoal, que teria material de propaganda eleitoral, por vezes disfarçado

Procuradoria e Gerentes Jurídicos de Presidente Médici, afronta o que determina Constituição Estadual sobre a remuneração desses servidores.O artigo 116 da Constituição Rondoniense estabelece o princípio da simetria, impondo aos municípios a obrigação ... observar os princípios definidos na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual no tocante aos estatutos dos servidores. Esse comando tem com objetivo evitar que os municípios organizem seus serviços públicos em desacordo

Ministério Público Federal (MPF) em Guajará-Mirim denunciou 30 servidores públicos municipais por fraude no Bolsa Família. Com o cadastramento de dados falsos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, eles se passavam por pessoas ... baixa renda e recebiam o benefício social.Os servidores vão responder à Justiça Federal em Guajará-Mirim pelos crimes de estelionato ou inserção de dados falsos em sistema de informações. Pelo primeiro crime, eles podem ... agentes públicos, que deveriam ser os primeiros a respeitar a lei, tenham fraudado os cofres públicos. O servidor público não pode pensar que cometerá ilegalidades e ficará impune, como se nada tivesse acontecido”. Investigações sobre

feira 14, a Comissão nomeada pelo Governo do Estado, inicia os trabalhos de cálculos da progressão dos servidores da saúde. A comissão é formada por técnicos da Secretaria de Saúde (Sesau), Superintendência de Administração ... terá duração do tempo que for necessário para realizar os cálculos de mais de 5 mil servidores estaduais.Os servidores tiveram suas progressões atualizadas em 2012, mas faltam receber a diferença relativa à progressão vertical ... anos anteriores que os Governos anteriores simplesmente esqueceram. A progressão é uma política de valorização do servidor prevista em lei que há anos vem sendo cumprida pelo Executivo rondoniense, gerando distorções salariais e insatisfação ... categoria.O acordo para a formação da Comissão de Acompanhamento das Implantações de Progressão Funcionais dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Sesau foi instituído pela Portaria 3556, em 6 de maio ... trabalho árduo. Há tempos vínhamos cobrando a nomeação da comissão e pagamento da diferença. Muitos servidores estão há anos sem receber suas progressões e trabalhando desestimulado por causa disso”, comentou

Servidores da Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) estão denunciando a situação de abandono dos postos de fiscalização nos quilômetros 42 e 130, da BR-319, rodovia que faz a ligação de Rondônia

edital, para requerer o registro da própria candidatura,Tribunal da CidadaniaAlém dos cerca de 30 servidores que permaneceram de plantão durante todo o dia de sábado, o presidente do TRE, desembargador Moreira Chagas, também

Governo do Estado inicia o expediente às 8 horas e funcionará até às 20 horas. Os servidores do setor solicitam aos partidos que não deixem para encaminhar a documentação na última hora, para evitar tumultos

recusa do Governo Federal em cumprir o texto da Emenda à Constituição, o caminho para os servidores de Rondônia interessados na transposição são as ações judiciais. O advogado Diego de Paiva Vasconcelos garantiu uma liminar ... expedida pelo juiz federal Dimis da Costa Braga obrigando a União a transpor o servidor inativo Geraldo Gonçalves Ferreira. Em seus argumentos, o magistrado invalidou a Portaria 51 de 29 de março ... cancelou os efeitos da outra Portaria 173 de 13 de outubro de 2013, convocando os servidores rondonienses a fazer os pedidos de ingresso no quadro federal. Na época e com base nesta portaria, Geraldo Gonçalves ... acabou cancelando todos os atos. O juiz entende que a Emenda Constitucional 60 não faz distinção entre servidor ativo e inativo. E o princípio da isonomia estaria sendo desrespeitado caso houvesse esse óbice aos aposentados ... primeiro em Rondônia e deve abrir porta para outros pedidos semelhantes. “É uma vitória para os nossos servidores”, disse o advogado Diego de Paiva Vasconcelos