Busca

obrigação de divulgar dados a exemplo de execução orçamentária e financeira; licitações abertas e já realizadas; contratos e convênios celebrados, custos de passagens e diárias concedidas, relação de todos os servidores municipais, com informações sobre

através da Decisão Monocrática nº 013/2012/GCWCSC, a concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Porto Velho para a contratação de empresa visando à construção do terminal rodoviário da Capital, cujo procedimento está orçado ... traz, ainda, exigência de documentação que não faz parte do que discrimina a Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), além da inadequada disposição do que comporá o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), variável

medidas é a abertura de concurso público, atendendo ao Ministério Público do Trabalho, para evitar a contratação de serviços terceirizados.Nesses seis meses de trabalho, a nova diretoria da Caerd já obteve êxitos como

Eles são acusados da prática de ato de improbidade administrativa por várias ilegalidades na contratação da empresa ASM para prestação de serviços técnico-jurídico-tributários; de perícia; de consultoria; de assessoria; de acompanhamento; de análise ... capacitação e aplicação da legislação. Além disso, a empresa contratada deveria proceder à elaboração do novo Código de Posturas; à regulamentação do Código Tributário; ao cadastramento e recadastramento imobiliário; ao mapeamento e à numeração ... multifinalitária.De acordo com os Promotores de Justiça Tâmera Marques Padoin Marques e Elias Chaquian Filho, a contratação da empresa não obedeceu aos ditames da lei de licitações públicas, tendo em vista que o objeto ... perícia e elaboração do Código de Posturas. Os Promotores de Justiça ressaltam ainda que é vedada a contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria jurídica, já que constitui verdadeira burla ao princípio ... para decretar a indisponibilidade dos bens de todos os citados, até o limite do valor do contrato questionado, de R$ 140 mil. Ao final, seja julgado procedente o pedido para condená-los, nas penas

ofendido) do Código Penal, por cinco vezes.Segundo a polícia, ficou comprovado que Gesulino César resolveu contratar pistoleiros para vingar a morte do seu pai, proprietário de uma farmácia em Buritis. Após várias buscas

Chefe do Poder Executivo, juntamente com a senhora Josiane da Silva Alves, Secretária Municipal de Saúde. A contratação de profissionais de saúde sendo (quatro médicos, três odontólogos, três enfermeiros e um fisioterapeuta), sem concurso público ... adoção de providências com vistas a: “Legalizar a cedência e permuta de servidores do Município de Buritis”; “Contratar profissionais de saúde (médico, odontólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, etc)”, via aprovação prévia em concurso público. A transparência

Ministério do Planejamento possa editar a Instrução Normativa”, disse o senador. De acordo com ele, os servidores contratados de 1987 a 1991 são aproximadamente 11.500, que seriam prejudicados caso não houvesse essa comprovação. Sobre

desestabilizar a gestão da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). O grupo é voraz por contratos e espera conquistar o sistema de distribuição de água potável vendendo ilusões aos prefeitos dos municípios

bloqueio das entradas as usinas será no dia 28 de junho.Os sindicatos já tem confirmada a contratação de 10 ônibus, mas pretendem conseguir pelo menos outros 10, e assim formar um comboio

disponibilizar, em sua página na internet, relatórios de atividades, de gastos com pessoal, demonstrativos de despesas, contratos e licitações, entre outros documentos referentes ao orçamento da Corte

Servidores do Tribunal de Contas (Sindcontas) foi fundamental para a decisão da corte de proibir a contratação de comissionados ficha suja. A iniciativa deveria ser seguida pelo Judiciário, MP e Assembléia Legislativa

meio de recomendação assinada pela Corregedoria do TCE, o ato traz em seu texto a proibição de contratação para o exercício de cargos de confiança de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente em qualquer instância ... condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pessoas com ficha suja não podem ser contratadas pelo Tribunal de Contas.A determinação veda, entre outros, a nomeação de quem teve contas relativas ao exercício

Empresa de Navegação do Estado de Rondônia (ENARO). Conforme a acusação, os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas a pedido dos parlamentares.No julgamento, os ministros lembraram que, em setembro

dessa terça-feira (22), determinou a vedação do uso de sistema de registro de preços (SRP) para contratação de serviços continuados. A medida foi aprovada durante apreciação e deliberação pelo TCE do edital de pregão ... eletrônico realizado pela Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG) para a contratação de serviços de reprografia e impressão, entre outros, visando atender as necessidades dos órgãos que se instalarão no futuro Complexo Rio Madeira ... Madeira, não sofrendo influência com a iminente mudança de endereço. Desse modo, ficou caracterizado que a contratação pretendida pelo Estado destina-se a serviços contínuos e presumíveis da administração, tornando, portanto, a utilização do sistema ... registro de preços legalmente impossível. O registro de preços, destaca a decisão, é destinado a contratações futuras e eventuais e não, como pretendia o Estado, em contratações certas e imediatas. Além de determinar à administração ... estadual que não mais utilize o sistema de registro de preços quando o objeto de contratação for a contratação de serviços continuados, o TCE, na decisão proferida nessa terça-feira, considerou ilegal o edital

percurso “pago indevidamente” somou R$ 48.162,00. Execução irregular:Embora tenha ocorrido, quando da execução do contrato, a diminuição do trajeto do ônibus escolar, a Administração adimpliu a totalidade de quilômetros previstos no projeto básico