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transferidos para o quadro federal por meio da transposição, estão aflitos com a possibilidade de perderem o direito a Dedicação Exclusiva ao se aposentarem. Isso se deve ao fato de a União estar requerendo ... docência, cumpram mais cinco anos sob o regime de Dedicação Exclusiva para, somente então, terem o direito incorporado à aposentadoria. Recentemente, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindsef-RO), por meio ... vivenciada pelos servidores do Ex-Território, que só foram transpostos para União anos depois de terem seus direitos assegurados devido à morosidade da administração pública. Assim que foi informado das primeiras notificações, o Sindsef ... Maria Aparecida, que mobilizou a diretoria e a assessoria jurídica do Sindsef para requerer a extensão do direito, por meio de ação judicial. Acontece que os professores do Ex-Território não tinham direito ao Dedicação

Rondônia, duas mães buscaram o direito de ter seus nomes no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seu filho. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor das mães e a Justiça Federal determinou ... menção à outra. Na manifestação, o MPF apontou que dificuldades técnicas devem ser superadas e que o direito pedido pelas mães é inquestionável. O órgão acrescentou que o registro de dupla maternidade ou paternidade viabiliza ... plena cidadania e os direitos fundamentais e que as informações nos documentos pessoais devem espelhar as informações da realidade individual. Há mais de dez anos o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a união homoafetiva como ... famílias existentes. Para o MPF, não se pode admitir que o Estado prejudique o exercício de direitos individuais. Além disso, o Estado deve pautar seus atos e a atividade administrativa pela ótica da não discriminação

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) discutiu sobre a violência contra as mulheres na internet. A 23ª reunião do colegiado aconteceu na manhã desta

informadas sobre o assunto. No mês passado, um tribunal do Reino Unido decidiu que Assange tinha o direito de recorrer do recurso final contra a extradição para os EUA. A decisão deu mais uma vitória

Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 307.108 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 472.908.199,180.  Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte

milhões. “Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido

Federal (STF), por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres. Produzido brilhantemente pelo grupo de mulheres do Conselho Federal da OAD indicado pelo ... mata não é o aborto, é a clandestinidade”. Aborto não é apenas uma questão de direito criminal, mas também de saúde pública e, acima de tudo, do respeito à mulher e ao seu direito ... flagrantemente oriundas das discriminações seculares, que permaneceram e permanecem insolucionáveis, ferindo, inclusive de morte, as demandas e direitos das mulheres”. O cuidadoso trabalho, assinado pelas conselheiras federais da Ordem, Silvia Virginia de Souza, Ana Cláudia ... Albuquerque dos Santos e Cristiane Damasceno, constitui uma profunda análise técnico-jurídica. O relatório tem foco no direito à saúde, no Direito Penal e no princípio Internacional dos direitos humanos, para exclusiva consideração dos aspectos

Série B é notável. Na elite do futebol brasileiro, os clubes contam com maiores receitas provenientes de direitos de transmissão, patrocínios, bilheterias e programas de sócio-torcedor. Esses recursos permitem investimentos mais robustos em infraestrutura

superior esquerdo está o logotipo do estabelecimento, que ao ser clicado redireciona para a página principal. À direita estão links para as seções principais do recurso da operadora: Vários links para seções estão duplicados ... tela está uma lista dos eventos mais interessantes da linha da casa de apostas. No canto superior direito estão os botões de registro e login. Se você fizer login na sua conta da casa ... responsável perante o Comité da Indústria do Turismo. Graças a isso, ele não viola os direitos dos clientes e se comporta de maneira consciente com eles

razoabilidade da proposição legislativa em questão, além de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob ótica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal ... todas mulheres, lideradas pela conselheira da Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até ... parecer afirma que o PL 1.904/24 viola à Constituição por não proteger e garantir o direito à saúde, principalmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto à mulher ... pena imposta hoje ao estuprador, também viola o princípio da proporcionalidade que deve reger o direito penal. “Atribuir à vítima de estupro pena maior que do seu estuprador, não se coaduna com os princípios ... procura pelo aborto após a 20ª semana de gravidez”, explica o parecer. O parecer afirma que o Direito Penal deve ser usado como último recurso, já que ele é regido pelo princípio da intervenção mínima ... reserva legal. “O Direito penal torna-se ilegítimo quando a serviço do clamor social, pois sua utilização deve ser como ultima ratio, e não como primeira e única opção”, diz o documento. Outro argumento utilizado

cumprimento a mandados de busca e apreensão, afastamento de cargo público e medidas assecuratórias de bens, direitos e valores decretadas pelo TJRO. Em 12/6/2024 foi deflagrada uma segunda fase, com o fim de dar cumprimento

protegendo-a. “A Coiab reforça a necessidade de demarcação [das terras] com fundamento, dentre outros, no direito constitucional à memória […] e com a finalidade de garantir o direito à existência dos povos indígenas, inclusive ... resguardar a memória e reforçar a ideia de que a sociedade não deve repetir tamanha violação de direitos humanos”, finaliza a Coiab. ParticularesContrário à iniciativa do MPF, 11 pessoas (nove delas pertencente a três famílias

números, com base na análise de informações disponíveis no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, fazem parte da pesquisa Denúncias de Violência ao Idoso ... canal correto para a denúncia é a Defensoria Pública. Esse idoso está capaz de pleitear os seus direitos, tanto que está reclamando, então a gente faz a comunicação para o denunciante dizendo que está sendo ... vizinhos. “Uma coisa que vem me fazendo refletir bastante é que a pessoa idosa tem o direito de permanecer na casa dela, junto com as suas coisas no seu espaço”, disse. No entendimento dela

Projeto fere com a dignidade humana de mulheres e meninas, incorrendo na suspensão e no retrocesso dos direitos sexuais e reprodutivos, garantidos por lei desde 1940. De acordo com a ativista do Levante Feminista, Izabela ... precisa debater não sobre quem é a favor ou contra o aborto, mas sobre as violações dos direitos humanos da criança e dos adolescentes, bem como o abuso e a violência que assolam as mulheres ... sociedade vire a bússola dessa discussão para o universo da saúde pública humanizada e dos direitos humanos de mulheres e meninas na sociedade

servidores públicos os RPVs. Com essa votação, em especial a nossa Polícia Civil, poderá receber seus direitos. Conte sempre com esse deputado, meu presidente”, finalizou Ribeiro