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recurso ordinário pelo autor desta ação cautelar. Em suas razões, o autor afirma que a plausibilidade do direito decorre da nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Sustenta que "o ilustre Juiz Delson Xavier

Deputados e do Senado Federal”. O MVPR-RO acredita que as pessoas estão mais conscientes de seus direitos e entendendo o poder da democracia. “Agora elas estão fazendo isso felizes, existe uma alegria cívica

fixação da maioridade penal não é imutável. A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), defensora dos direitos humanos, reagiu à aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, que considerou constitucional ... Constituição e baixa de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A parlamentar defensora dos ‘Direitos dos Manos’ diz que “hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros ... nação brasileira pergunta a Deputada: e o direito das famílias atingidas pela horda de menores infratores? Teria coragem a deputada petista de encarar a família do estudante Victor Hugo Deppman de 19 anos

são problemas encontrados em todos os estados brasileiros. Para a congressista a relação entre mortalidade materna e direitos humanos aponta violação dos direitos humanos das mulheres, face a omissão e silêncio do Estado

teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertido para o fundo dos direitos difusos. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia – em face ... hidrelétricas a responsabilidade por fazê-lo. Proteger, conservar e resgatar o patrimônio histórico e cultural é direito e dever de todos. No ponto, o prejuízo material demandado dos entes requeridos para implantação das medidas cautelares

próxima quinta-feira (9), às 9 horas, para discutir a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo

privativos dos órgãos de segurança pública dentro das instalações policiais, assim como autoridades policiais estariam violando os direitos subjetivos, constitucionalmente protegidos, na medida em que expõem indevidamente aos órgãos de imprensa, de forma inadequada

pelo Senado.A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios ... para o magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.Pagamento em reciboA MP permite o direito de opção pelo quadro aos empregados admitidos pelos estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro

informação escrita junto ao órgão competente.Conforme expõe o MP, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral ... tanto, os servidores deverão ser orientados a seguir fielmente o decreto 7699/2013 (...), de modo a ′assegurar o direito fundamental de acesso à informação ′e ′em conformidade com os princípios básicos da administração pública′.A apresentação

comentou o magistrado ao divulgar o resultado de uma pesquisa feita pela Andi - Agência de notícias dos direitos da infância. Tramontini expôs, ainda, resultados de pesquisas feitas em países com maioridade penal reduzida. “independentemente

longo de todo o estado com os profissionais de engenharia, resolveu tripudiar colocando pra trabalharem juntos com direitos absolutamente diferentes. E o pior é que não possui nada efetivamente em andamento para mudar essa realidade

confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido.Para corrigir essa aberração jurídica e garantir direitos fundamentais do cidadão como os propriedade, liberdade de locomoção e do devido processo legal, o deputado estadual ... demais impostos, o governo tem outras formas de efetuar a cobrança assim como o contribuinte tem direito de defesa por meio de Ação Judicial de Execução Fiscal”, esclarece o autor do projeto

internado em qualquer unidade de saúde, pública ou privada, o paciente tem direito ao médico assistente (Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina), profissional que vai tentar identificar e curar seu quadro nosológico ... exato instante em que começa a autonomia da pessoa humana, pois é vedado ao médico “desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ... caso de iminente risco de morte”. (art. 31 do Código de Ética Médica). Diante desse cruzamento de direitos e obrigações, pode ocorrer que o enfermo não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica ... não pairem dúvidas sobre responsabilidades a ser, eventualmente, apuradas. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Juízo condenou o vereador Raidy Alves a perda da função pública que porventura estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ... majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os agentes públicos da Fazenda Municipal foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil em uma vez o valor da remuneração

será tratado pelo parlamentar durante audiência pública para debater a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo. A audiência acontece nesta quinta-feira, 9, às 9 horas na Assembleia Legislativa