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expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não ... Estado de interesse na área, sem possibilitar tempo para as providências cabíveis, importaria em tornar inócua a ação estatal direcionada à população carente que já vive na área e, especialmente o objetivo maior, não estampado

favorável”, disse o procurador.Quando disse sobre “decisão judicial favorável“, Luciano Alves se referiu à procedência da ação conquistada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócio Educadores do Estado de Rondônia (SINGEPERON) pretendendo a transposição

extensionistas rurais e de que as ações de serviços de ater possam ser vistas também com uma ação social. O período da tarde foi reservado para o segundo Painel com a apresentação das entidades

ação aconteceu na noite deste domingo, após um jovem de 18 anos, com ajuda de um comparsa ter roubado uma camionete Hilux na Rua Antônio Maria Valença com Ananias Ferreira de Andrade, no bairro

autos de infrações, que juntos somam multas de mais de R$ 3 milhões. Durante a ação, pelo menos 180 balsas foram retiradas da Área de Preservação Ambiental (APA), outras 104 foram notificadas, três lanchas apreendidas

urbano é ocupado irregularmente e, após esgotados todos os recursos judiciais, com o trânsito em julgado da ação, o Judiciário determinou que seja feita a desocupação do imóvel por Oficiais de Justiça, com apoio

ciclomotores nesta quinta-feira (10) durante a Operação Rota Segura realizada em todo o Brasil. A ação fez parte da terceira etapa da operação, que visa potencializar as fiscalizações com objetivo de reduzir a violência

trabalha em uma empresa que iria realizar a instalação dos equipamentos neste final de semana. A ação foi cinematográfica, com um dos bandidos pulando do carro em movimento, tiros, “roleta russa” em semáforos aconteceu ... transportar televisores e ares-condicionados que estavam sendo furtados do estabelecimento de ensino. Uma testemunha viu a ação criminosa e acionou uma viatura que passava pelo local. Os policiais, assim que chegaram na frente

urbano é ocupado irregularmente e, após esgotados todos os recursos judiciais, com o trânsito em julgado da ação, o Judiciário determinou que seja feita a desocupação do imóvel por Oficiais de Justiça, com apoio ... AQUI E SAIBA MAIS) O processo tramita na Justiça desde 2008, quando foi noticiado, por meio da ação judicial, que um grupo de pessoas havia invadido o local, que fica nas proximidades de uma faculdade ... ocorrer a partir da próxima terça-feira. A Justiça já expediu ofícios para as secretarias Municipal de Ação Social (Semas), Estadual de Desenvolvimento Social (SEAS), ao Conselho Tutelar e ao Corpo de Bombeiros, para acompanhamento ... ação. Por meio de um comunicado distribuído à comunidade, o Judiciário pede a colaboração de todos no cumprimento da ordem, cabendo à PM o cuidado necessário para que haja respeito à dignidade das pessoas

feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) e pela Defensoria Pública Federal e Estadual em ação civil pública.Na ação, os órgãos apontaram as dificuldades encontradas por esses pacientes, tanto em conseguir ... mesmos moldes utilizados pelo Estado do Amazonas. O prazo para essa divulgação é de 90 dias.A ação civil pública é de autoria do procurador da República Raphael Bevilaqua, da promotora de Justiça Rosângela Marsaro

mandato, o prefeito Luizão pagou mais de R$ 1,3 milhões para vários fornecedores da Saúde, Educação, Ação Social e Gabinete. Mas a Câmara suspeita de problemas com essas operações, já que as empresas, mesmo

Justiça. Já os responsáveis pelo garimpo, vão ser indiciados conforme as legislações vigentes.O resultado da ação será apresentado na sexta-feira (11) pela Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania.O nome

legislação em vigor. “É importante esclarecer que a obra do Espaço Alternativo está paralisada, não por uma ação do Tribunal, que já indicou alternativas para a sua retomada”.O conselheiro Edilson informou

elogiou um trabalho social desenvolvido pela atual direção da Escola Brasília, que apesar das dificuldades, desenvolve uma ação social denominada Projeto Flor. O objetivo é a realização da festa de debutantes, para jovens que completam

desembargador Federal do TRF1 Jamil Rosa de Jesus Oliveira rejeitou pedido da União em ação cautelar para suspender os efeitos da decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Porto Velho que acolheu a ação ... Constitucional 60/2009. Insatisfeita com a decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Porto Velho que acolheu ação proposta pelo escritório de advocacia Nogueira Vasconcelos Advogados, a União ajuizou ação cautelar para fazer cessar ... servidores do estado de Rondônia, em condições de transporem aos quadros federais. “Todos os nomes relacionados na ação proposta em nome do SINDEPRO estão aptos a integrar os quadros federais, pois atendem os requisitos ... ESTEVES JAQUES VIDAL ADVOGADO : INDIELE DE MOURA D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária proposta, na origem, pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rondônia - SINDEPRO ... presumível recepção do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, a União propõe a presente ação cautelar, para conferir efeito suspensivo à apelação, antes mesmo da referida decisão concernente ao recebimento da apelação. II Não ... pode dar curso à ação. Deve a União agravar, no tempo próprio, da decisão que eventualmente – ou presumivelmente – receber a apelação apenas no efeito devolutivo, a fim de que se confira, no agravo, efeito suspensivo ... neste, pela Lei n. 10.352, de 2001), já não se justifica a propositura de ação cautelar, ou de impetração de mandado de segurança, como era mais comum, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... recurso interposto contra a sentença, presentes sempre os pressupostos para a medida requerida no agravo. A ação cautelar não é substitutiva do recurso cabível na espécie, a saber, o agravo de instrumento, para inibir ... Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o agravo não pode ser substituído pela ação cautelar, ainda que proposta no prazo do agravo de instrumento, consoante os seguintes arestos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR.SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso adequado contra sentença proferida em writ é o de Apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da Apelação (suspensivo ou devolutivo