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seis meses.A medida cautelar para afastamento do auditor de suas funções foi pedida por meio de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, da Comarca ... Oeste, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)Na ação, o Promotor de Justiça faz referência ao processo penal que tramita no Juízo Criminal, que também teve deferida ... Logo, a esfera criminal ou cível não vincula uma a outra”, argumenta o Promotor de Justiça na ação.A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assim como a ação criminal, foi proposta contra

deputado lamentou os mais de 20 dias que a obra ficou parada em decorrência de ação judicial, mas que agora, espera que o serviço não sofra qualquer interrupção. “Essa obra é um antigo sonho

adesões, ou seja, que desse continuidade ao atendimento de todos os filiados do Sindsaúde; - O Sindsaúde ajuizou ação de execução da sentença na 2ª Vara Cível para cumprimento da decisão judicial; - Na semana passada

categoria e a situação política, econômica e social do país, bem como definir a linha de ação do Sindicato e as suas relações intersindicais, além de fixar o seu plano de lutas.O 14º Congresso

Por Carlos Terceiro Hoje pela manhã o noticiário nacional informava que está pra ser criado

Gurgacz; demais autoridades; correligionários de toda a região; presidentes municipais e suas respectivas executivas; vereadores; representantes da Ação Mulher Trabalhista (AMT); da Juventude Socialista do PDT; e demais lideranças da região do Vale do Jamari

ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho contra uma empresa de prestação de serviços de limpeza, resultou em acordo que beneficiará as áreas os Conselhos Tutelares

autos, além do conjunto legal já produzido com relação ao tema, o juiz julgou procedente a ação, determinando a retificação do nome para Cínzia Guimarães Pereira, sexo feminino, permanecendo inalterados os demais dados do registro

Público Federal antes mesmo de assumirmos a gestão, por suspeita de irregularidades”, explicou Teixeira. A comissão cobrou ação por parte da Semob quanto às ruas que estão incluídas no processo, e que, mesmo constando como

estão abertas, podendo ser feitas online acessando o endereço http://www.fenacondigital.org.br/inscricao/default.aspx?idativa=29. Os organizadores também informam sobre ação beneficente com a arrecadação de leite em pó para ser doado à entidade filantrópica da Capital

reais.As “denúncias” chegaram ao MPF no início do ano de 2014. De acordo com ação proposta pelo MPF, a conduta é ilegal e os acusados vão responder por improbidade administrativa.A servidora Maria ... semana para o órgão.Já Marília Sales se beneficiou de 3 diárias e meia. Segundo consta na ação, ela chegou a fazer o deslocamento para um lugar vizinho do registrado em documento, mas retornou

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia do Oeste, que recebeu a ação de improbidade administrativa contra os acusados por compra e venda de mercadorias superfaturadas e sem licitação ... desembargador Gilberto Barbosa.Os acusados alegam em sua defesa que o juiz de primeiro grau recebeu a ação ofertada pelo Ministério Público de Rondônia sem fundamentar a motivação do fato imputado aos acusados. Segundo ... defesa, o pedido inicial da ação se fundamenta em diversos fatos, totalmente desconexos. Além disso, negam superfaturamento e sustentam que não fizeram contrato com o município de Santa Luzia. Afirmam, também, que o juiz ... voto do relator, não há que se falar em decisão sem fundamento do juízo da causa. Na ação de improbidade foram juntados documentos que indicam a prática dos atos de cada um dos envolvidos ... outro lado, o recebimento da ação processual, na fase em que se encontra, não pode ser confundido com um julgamento antecipado. Nessa fase, o que há são documentos com indícios da ocorrência dos fatos relatados ... inicial. “Portanto, presentes os indícios, é dever do juiz o processamento da ação para que, após a instrução, haja a formação do juízo de certeza em torno do fato”. Com relação ao pedido da inépcia

serviço tem dificultado o ano letivo da comunidade escolar daquela região.Conforme a decisão, concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça de Buritis, Maira de Castro Coura Campanha, a empresa Prestígio Transporte ... substituição em caso de falta de condições de uso. A prestação do serviço deverá ser fiscalizada.Na ação, a Integrante do Ministério Público relata que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Buritis formalizou denúncia

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar para que o Município de Nova Brasilândia seja obrigado a regularizar ... Farmácia de Atenção Básica e Almoxarifado daquela cidade, com os medicamentos que se encontram atualmente indisponíveis.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, após investigações que evidenciam a falta generalizada ... Hospital Municipal Anselmo Bianchini e todas as unidades de saúde do Município.Conforme argumenta o MP na ação, a falta de remédios no órgão distribuidor tem implicado diretamente no desatendimento dos cidadãos de Nova Brasilândia ... produtos foi elaborada com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), elaborada pelo Ministério da Saúde.AçãoO Promotor de Justiça pede que, ao final, a ação judicial seja julgada procedente, sendo o Município

Governo do Estado pagou R$ 1,4 milhão, de 1º de janeiro a 31 de agosto. “A ação cidadã continua, bastando que a pessoa peça a inscrição do seu Cartão de Pessoa Física