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dano, perder a função pública e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio particular, ter suspensão de direitos políticos, pagar multa civil, ser proibido de contratar com o erário ou receber incentivos fiscais ou créditos

trabalhadores e não está deixando outra alternativa para os professores que não seja lutar pelos seus direitos. Após a manifestação de hoje o SINPRO iniciará o processo legal de deflagração de greve por tempo indeterminado

diversas situações, cabe ao presidente da Assembleia a mediação de conflitos envolvendo a luta pelos direitos dos trabalhadores.O presidente do SINDAFISCO ainda destacou que “a experiência do deputado Maurão, que está na quinta legislatura

agradeço também ao povo rondoniense e, em especial aqueles que participaram das eleições, que ao exercerem o direito do voto, contribuíram para o fortalecimento da democracia em nosso Estado e no Brasil, e nos deram

Estadual da OAB/RO Tema: Primeiro Escritório SuperSimples Palestrante: Edson Antonio de Sousa Pinto – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO Informações: 69 3217-4213 Ariquemes – Sede da Subseção Data: 11 de fevereiro Hora

Pública, que impôs ao ex-vice-governador de Rondônia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos e o ressarcimento do valor correspondente ao veículo acidentado em episódio ... viatura.O relator, desembargador Gilberto Barbosa, admitiu a tese da defesa de que o agente público tem direito à segurança em tempo integral, mas demonstrou que no momento do acidente os servidores designados para

clientes. Isso porque os honorários pactuados entre o advogado e o cliente não tem característica de “direito individual indisponível, difuso ou coletivo”. Os seguintes motivos infirmam a ilegitimidade do MP: 1.    Não se trata ... honorários são perfeitamente individualizados e determinados nos processos (não uma coletividade difusa), não se tratando, portanto, de direitos transindividuais e indivisíveis; 3.    Os contratos de honorários são de cunho eminentemente patrimonial, divisíveis, disponíveis, estando aptos ... Federal, de maneira geral, não reconhece a legitimidade do Ministério Público para, substituindo-se ao titular do direito, pleitear interesses divisíveis e individuais. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE ... sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes ... remunerado, ou ainda, mal remunerado por imposição do Ministério Público e do Judiciário. Por outro lado, constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não advogados, não serem explorados pelos seus tomadores ... serviço, consoante o artigo 4º, da Lei da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, que aboliu o trabalho gratuito. Por não ter (via de regra) salário ... humano, devem as instituições brasileiras respeitar esse principio, estabelecido pelo Poder Constituinte aos operadores do direito. O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, já extinguiu liminarmente Ação Civil Pública que buscava anular cláusulas de honorários ... contratuais convencionados com os clientes, sob fundamento de tratarem-se de direitos divisíveis e individualizáveis, em decisão do seguinte conteúdo:“PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara: 3ª  Vara Cível Processo: 0022812-30.2012.8.22.0001 Classe: Ação ... pressuposto de conformar-se a lide, em sua causa de pedir, na materialização de direitos transindividuais, supostamente enquadrados nas hipóteses do artigo 1º, II e IV da citada Lei (...)Buscando subsídios sobre o tema processual ... individualizáveis, limitados a um circunscrito grupo de interessados, como é o caso dos autos, e não de direitos ou interesses coletivos ou difusos, como preconiza a lei(...) Ante o exposto, ausente a necessária pertinência subjetiva

inúmeras empresas terceirizadas para execução de serviços dentro do canteiro da usina de Jirau não estariam recebendo direitos previstos no Acordo Coletivo, que deveria abranger empregados de todas as empresas que atuam na obra ... Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, com abrangência territorial em Porto Velho/RO". Entre os vários direitos que estariam sendo descumpridos pelas empresas terceirizadas e pela ESB R em Jirau a CUT destaca os pisos ... medidas que o STICCERO adotar daqui para frente, visando garantir aos trabalhadores terceirizados de Jirau os mesmos direitos que são praticados para os terceirizados da Usina de Santo Antônio; tanto as medidas de caráter negocial

razão do ilícito o Ministério Público já ofereceu a denúncia, a qual foi recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, dia 26 de janeiro de 2015.Para o relator

punir com severidade, através dos Tribunais de Ética e Disciplina instalados em todas as seccionais, assegurado o direito de ampla defesa aos acusados. Absolutamente todas as denúncias formalizadas contra os verdadeiros absurdos praticados por profissionais ... Brasil, de verdadeiras multidões de pessoas carentes, em estado de absoluta vulnerabilidade, para os quais os direitos que lhes são constitucionalmente conferidos pela cidadania são desconhecidos. Na relação com tais pessoas, não se pode ... como bem esclarece a nota oficial da OAB Nacional e Colégio dos Presidentes das Seccionais, defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento ... quinhão de responsabilidade pelas dificuldades que o cidadão é obrigado a enfrentar na busca pelo seu direito à aposentadoria. Isso, vale lembrar, não está limitado aos trabalhadores rurais, pois é nas cidades que o volume

realizado junto a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que é o Projeto Educação em Direito desenvolvido com os alunos das escolas do município

entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que decretou a prisão preventiva de André

secretaria municipal de Assistência Social (Semas), preocupada com os altos índices de violação dos direitos da criança e do adolescente, recorrente no período de carnaval, lança campanha de conscientização que inicia juntamente com o desfile ... exploração sexual. No tempo de carnaval as crianças e adolescentes ficam mais vulneráveis a estas violações de direitos”, acrescenta Odila Oliveira.Disque 100O processo do Disque funciona da seguinte maneira: Você disca o número

grau de recurso. Entre os casos, os membros da referida Câmara mantiveram a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru, que condenou Edcarlos LB à pena de 9 anos

PIS/Cofins dos combustíveis, para compensar a impossibilidade de majorar de imediato a Cide. Os municípios têm direito a receber uma parcela da receita da CIDE, mas nada do PIS/Cofins. Embora a CIDE e PIS/Cofins gerem