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honorários terão natureza alimentar, não poderão ser aviltados e pertencem ao advogado, da mesma forma que o direito às férias, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Da mesma forma foram obtidas grandes vitórias

ditado que a “Justiça tarda, mas não falha”, mas desde que o consumidor lesado procure seus direitos nos tribunais. Nesta semana, a juíza Larissa Pinho de Alencar Lima condenou o Auto Posto Carga Pesada

buscar formação em áreas que se aproximem à realidade de trabalho. O curso de bacharel em Direito é o mais procurado pelos militares, em seguida aparecem cursos de Administração de Empresas e Educação Física. Ramalho

concedido no ano de 2007. Naquela ocasião todos foram analisados e os apenados que tinham o direito foram agraciados.A título de conhecimento, 3.035 apenados que se encontram no sistema penitenciário da comarca de Porto

entre outros. Para o MPF, esse abandono evidencia o desperdício de recursos públicos e caracteriza atentado ao direito fundamental à boa administração. RecomendaçõesO MPF estabeleceu alguns prazos que devem ser cumpridos pelo prefeito

trabalhadores e as rescisões foram pagas, sem o cumprimento do plano de saúde. "Vamos buscar os direitos dos trabalhadores na Justiça e, para tanto,acionamos nosso Departamento Jurídico para que tome as providências

fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Ainda cabe recurso da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara

infração foi majorada e pode alcançar o valor de R$1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir. A multa de ultrapassagem pelo acostamento também aumentou, de R$127,69 para ... flagrado dirigindo embriagado, o condutor recebe uma multa de R$ 1.915,40, tem suspenso o direito de dirigir e sua CNH é recolhida. Nos casos em que o bafômetro registra um índice maior

terá valores à restituir. "Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas ... tributáveis no ano; Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por Escritura Pública, inclusive

gratuito e é necessário levar os documentos pessoais, comprovante de endereço e documentos que comprovem o direito solicitado. Entre outros casos, são resolvidos, por meio de acordo judicial, a disputa pela posse de bens, retificação

pago no dia 30 de janeiro. A restituição é creditada somente na conta bancária do titular do direito informada quando da transmissão da declaração.O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda

está em gestação se preparando para as eleições de 2018. Currículo Daniel Pereira é formado em Direito e exerceu o mandato integral de deputado estadual nas Legislaturas

carente tenha os benefícios apresentados nos projetos iniciais e aprovados pelo Orçamento Geral da União. Defendeu o direito dos servidores estaduais, ávidos por serem transpostos aos quadros da União pela transposição. Para isso, já começou

transposto quando trafegava de Juruena em direção a Vilhena, era tido, até então, como afluente da margem direita do rio Comemoração de Floriano (Barão de Melgaço), até que em 1913 o Tte. Amarante, depois

anos no canteiro de obras quando alega que foi vítima de acidente de trajeto enquanto usufruia o direito de visita à família, em Pinheiro/MA, custeado pela empresa. Em decorrência do acidente, alegou que foi encaminhado ... Velho, em sentença proferida pela juíza do Trabalho Substituta Ana Célia de Almeida Soares, após análise do direito previsto na CCT da categoria e, ainda, considerando a ausência do reclamante à audiência de instrução, apesar ... regularmente intimado, entendeu que o empregado não estava à disposição da construtora durante o gozo do direito previsto na norma coletiva e, portanto, enquadrando-se na hipótese de interrupção contratual. "Pelo exposto, não se equipara