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Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em sessão realizada nessa quarta-feira (8), considerou ilegal o Edital de Pregão Presencial nº 37/2011, deflagrado pelo município de Rolim de Moura ... atender as necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva. De acordo com o entendimento da 2ª Câmara, o procedimento deveria ser fracionado e licitado em três serviços, ou seja, em lotes distintos

terras em Jacinópolis, distrito de Nova Mamoré deve permanecer preso, por conta de decisão negativa da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. O habeas corpus visava, por meio de medida liminar ... soltura, por excesso de prazo da prisão.Para o juiz Francisco Borges, convocado para compor a 1ª Câmara Criminal do TJRO, a simples alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

falta cometida. Para o relator, há caráter coercitivo e pedagógico na indenização. A decisão da 1ª Câmara Cível do TJRO é do último dia 8 de fevereiro e foi publicada hoje

especial quando o ato retificador foi publicado antes da posse". Com esse entendimento, os membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, negaram seguimento ao recurso

Aurélio Ministério Público do Estado do Acre X Odenilson da Silva Lima Recurso extraordinário contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, apreciando pedido de progressão de regime prisional ... Recurso Extraordinário (RE) 607056 Relator: Ministro Dias Toffoli Recurso extraordinário interposto em face de decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre ... secretários estaduais de Fazenda informaram que a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis funciona como uma câmara de compensação dos tributos a serem repassados e deduzidos de cada unidade da federação. Sustentaram, ainda

liberdade negado pela Justiça por meio de um Habeas Corpus (HC). A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não viu ilegalidade na prisão capaz de ensejar ... homologou a prisão.Para a relatora do processo, juíza Sandra Silvestre, convocada para compor a 1ª Câmara, os fundamentos apresentados pelo acusado não se mostram suficientes para ensejar a imediata soltura de Francisco, pois

Está tramitando na Câmara de Ji-Paraná projeto de Lei que exigirá das Casas Lotéricas, Correios e órgãos Públicos atendimento por senhas, bebedouros com água potável, assentos e banheiro com acessibilidade para pessoas portadoras ... necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.O projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB), deverá entrar para votação já neste mês de fevereiro. Para ele, o atendimento através de senhas

decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE-RO) sobre a impossibilidade de acumulação de cargo ou função pública por parte de policial militar foi mantida pelo Pleno do Tribunal de Justiça ... apreciarem mandado de segurança (MS) contra decisão da Corte de Contas, convergiram com entendimento da 2ª Câmara/TCE de que o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) – que trata do acúmulo ... modo, o PM deverá fazer opção entre um dos cargos públicos, conforme determina a decisão da 2ª Câmara/TCE. Em sua defesa, o militar alegava haver compatibilidade de horário para exercer as duas funções

pavimentação e infraestrutura em vários bairros de Porto Velho ainda este ano. Para isso o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, Eduardo Rodrigues, realizou a sessão ordinária às 16hs e, na seqüência, convocou

trabalhos ordinários da Câmara Municipal de Porto Velho foram reiniciados nesta segunda-feira com a presença do prefeito Roberto Sobrinho (PT), que como faz anualmente, mais uma vez prometeu retomar as várias obras paralisadas

prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim teve o mandato mantido nesta segunda-feira por decisão da Câmara Municipal. Ele era acusado de nomeação irregular da procuradora do município, não atender as convocações da Câmara ... contratação de funcionários fantasmas.No final do processo que julgou atos atribuídos ao prefeito, a Câmara entendeu que não havia motivos para cassá-lo.Quatro vereadores votaram a favor do afastamento e outros quatro contra ... Canedo também demonstrou que no caso da procuradora, muito embora a sua contratação não houvesse passado pela câmara a mesma trabalhou. Outro argumento refutado pelo advogado foi que o não atendimento dos chamamentos da câmara

recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e teve o recurso negado. A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJRO, em julgamento de apelação cível proposta pelo município de Candeias de Jamari contra ... teria comprovado que a atividade que exercia era insalubre. Mas para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau. O magistrado

transitada em julgado ser um dos motivos para perda de mandato, condiciona isso a uma decisão da Câmara dos Deputados “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

segurança ao prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, que tentava suspender a comissão processante instalada na Câmara Municipal e que pode culminar com a cassação de seu mandato. O prefeito é acusado de nomeação irregular ... procuradora do município, não atender as convocações da Câmara e a contratação de funcionários fantasmas. Na decisão, o desembargador não viu ilegalidade na instalação da referida comissão, atacada por Ernan como irregular porque os membros ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ernan Santana Amorim em face do Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO e outros.Ernan Santana Amorim é prefeito da cidade de Cujubim/RO, sendo que a respectiva ... Câmara Municipal promoveu a instauração de Comissão Especial Processante para apurar supostas irregularidades cometidas em seu mandato.Em razão disto, impetrou mandado de segurança, ao argumento de ter ocorrido nulidade no momento de instauração ... comissão, a qual foi rejeitada.Inconformado, o impetrante agrava, ao argumento de que o Regimento Interno da Câmara Municipal, sustentáculo da decisão dos vereadores, contraria o art. 5º, I, do Decreto-Lei 201/67 ... relatório. Decido.Em síntese, a tese do agravante consiste na inconstitucionalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cujubim/RO, pelo fato desta contrariar Lei específica da matéria, qual seja, o Decreto-Lei 201/67 ... presença desta.Ao contrário do que verbera o agravante, a tese de que os regimentos internos das Câmaras Municipais, não podem disciplinar casos de suspeições e impendimentos, está equivocada.Com efeito, o Decreto-Lei 201/67 ... estabelece o seguinte:Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo ... Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para ... texto da norma invocada pelo agravante que não há qualquer proibição de previsão nos regimentos internos das câmaras municipais de outras hipóteses de suspeição e impedimento. Ao que se vê, o Decreto-Lei 201/67 estabeleceu

presidente da câmara de vereadores do município de Buritis Wilson Lenz (PMDB), está sendo acusado de facilitar o desvio de quase R$19.000,00 que seriam usados para o pagamento do 13º dos servidores ... Municípios). De acordo com o Secretário de fazenda a inadimplência deu-se pela questão do CNPJ da Câmara de vereadores ser vinculado ao da prefeitura, explicou.Legislativo: Para que a prefeitura não ficasse inadimplente ... impossibilitada de receber recursos, a câmara de vereadores teve que cobrir o rombo deixado pelo então servidor. Num geral o prejuízo chega a R$38 mil reais, que poderiam ser aplicados pelo poder público