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tanto na Câmara quanto no Senado. Nós estamos num vazio legislativo e o governo não tem o direito de tirar a expectativa da população que acredita ser possível transformar seu distrito em município. O primeiro

devem ser julgados nos próximos dias pelo juiz Dimis da Costa Braga, que entendeu como legítimos os direitos pleiteados.Para Hélio Vieira, a decisão judicial representa uma vitória para os servidores e desonera a folha ... pagamento do Estado e o que é melhor, eles terão direito ainda a receber os salários retroativos até a data da promulgação da Emenda 60, em 2009. Segundo a tese defendida por Hélio Vieira ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento. b) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente a 12/11/2009 ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, aplicando-se, no que couber, as tabelas de vencimento e vantagens previstas

recebi do DPVAT. Estou sequelado e sem poder trabalhar, lutando na Justiça para garantir um direito pelo qual paguei”, comentou.O Sindicato dos Mototaxistas querem a revogação do Artigo da Lei Municipal que obriga

vontade do ente municipal em fazer cumprir a legislação ambiental e de trânsito, “o ato atenta contra direito líquido e certo dos requerentes e mostra-se exarcebado ao restringir injustificadamente o número de pessoas

fora aquilatado pela Unidade Técnica, Parquet de Contas e o que as Pessoas Jurídicas de direito privado (CASTROL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA; AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e EJ CONSTRUTORA LTDA) requereram ... mesmo sem a prévia oitiva dos responsáveis – o que poderia ocasionar retardamento prejudicial ao direito material tutelado - a atuação inibitória desta Eg. Corte. 37. Neste diapasão, por ora, vislumbro na hipótese impropriedades suficientes para ... julgador, quer seja de jurisdição ordinária ou especial, caso tenha ciência de indícios mínimos de infrações ao direito legislado, cujos indícios de ilicitude escapem a sua competência institucional, encaminhar peças de informação ao órgão estatal

causado ao erário municipal, pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ... bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial

agora de mudar a realidade do nosso país, do nosso Estado”, enfatizou. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, seccional Rondônia, Joacy Loura Júnior, também ressaltou a oportunidade de mudança dos destinos

países africanos. A demanda foi feita na última sexta-feira (29) à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.Segundo a assessoria da Secretaria de Direitos Humanos, os ministérios

mulher. O evento foi idealizado a partir da constatação de haver uma lacuna e severas violações de direitos da mulher, que vão desde a abordagem até atendimento dos envolvidos em conflitos dessa natureza. Não obstante ... atendimento à mulher vítima de violência. PalestrasA programação de palestras incluem os temas “A Observância dos Direitos Humanos nas Intervenções dos Agentes Públicos”, “A Lei Maria da Penha”, “Intervenção Policial em casos de Violência

formação em nível superior.Benefícios e penalidadesO serviço prestado pelo mesário não gera remuneração, mas dá direito a auxílio-alimentação e dois dias de folga, no serviço público ou privado, para cada dia trabalhado

delas garante os efeitos da “excludente de responsabilidade”, prevista no contrato de concessão. Ou seja, o direito que a Companhia possui de se desonerar dos impactos das greves ilegais e violentas ocorridas no seu canteiro

consideração o anonimato do autor das postagens e a inexistência de irregularidade eleitoral ante a supremacia do direito à liberdade de expressão. Já às fls. 186/198, o representante requereu a atualização do polo passivo ... crédito) ao Facebook para ampliar o alcance das postagens negativas. Relevante citar que, "embora se resguarde o direito à livre expressão, ainda que a informação verse sobre candidatos no curso do pleito, tal não ostenta ... eleitoral, principalmente quando a parte ofensora se utiliza de pseudônimo, protegido pelo anonimato, fato que dificulta eventual direito de resposta ou responsabilização. Nesse esteio, destaco jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e Mato ... Grosso do Sul, que julgaram casos semelhantes, conforme abaixo: RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - IMPRENSA ESCRITA - JORNAL/REVISTA/TABLOIDE - DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - CASO CONCRETO - EXTRAPOLAMENTO - CORREÇÃO ... vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso ... mediante mensagem eletrônica¿, bem como que, "a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ... comunicação social". 2- Interpretando estes dispositivos, a jurisprudência firmou a premissa de que, embora se resguarde o direito à livre expressão ainda que a informação verse sobre candidatos no curso do pleito, tal não ostenta ... /2011. Não procede à alegação de que a pessoa pública deve abdicar de uma parcela de seu direito à privacidade e à intimidade, porquanto as críticas e comentários comuns ao ocupante ou pretendente a mandato ... Eleições. A parte ofensora que se utiliza de pseudônimo, protegido pelo anonimato, fato que dificulta eventual direito de resposta ou responsabilização, e a qual a empresa provedora nitidamente assume a responsabilidade por não fazer ... rede mundial de computadores, vedado em qualquer hipótese o anonimato. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do periculum in mora, consubstanciadas, respectivamente, na veiculação de vídeo em desacordo com a legislação eleitoral

Tribunal de Contas da União (TCU) já atuou com o envio de memórias jurídicas que esclarecem o direito dos servidores e mais uma vez os órgãos responsáveis pela boa interpretação da CF/88 deram a entender ... governo do estado para que os seus advogados ingressem logo com esse Mandado para garantir os direitos dos servidores ávidos por mudança aos quadros da União

Tribunal de Contas da União (TCU) já atuou com o envio de memórias jurídicas que esclarecem o direito dos servidores e mais uma vez os órgãos responsáveis pela boa interpretação da CF/88 deram a entender ... governo do estado para que os seus advogados ingressem logo com esse Mandado para garantir os direitos dos servidores ávidos por mudança aos quadros da União

Juntos podemos construir uma eleição limpa, ética e transparente”.Realizado no auditório da Seccional, cada candidato teve direito a estar acompanhado por 25 pessoas de sua equipe de campanha. E como forma de uma realização ... Almeida, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea), Anderson Sá Marquioro, da Comissão de Direitos Sociais e Estudos Constitucionais da OAB/RO, Vinícius Valentin Raduan Miguel e da Comissão de Defesa dos Direitos ... ordem de sorteio, tiveram cinco minutos para responder.Terminadas as apresentações, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RO, Juacy dos Santos Loura Junior, fez a leitura do Termo de Compromisso pela Ética