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face do Senhor João da Muleta. Com efeito, tenho que referido cidadão não está com seus os direitos políticos suspensos, mas, em tese, apenas inelegível.” E continou o magistrado, que no seu entendimento, condenação ... participação em campanha, “pois, como já referido, para que a condenação possa gerar efeitos de suspensão de direitos políticos, indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial, é o que prevê o artigo ... julgar o writ em face da decisão de Juiz Eleitoral do interior do Estado, que vulnera direito líquido e certo da candidata impetrante; c) o processo do registro de candidatura da impetrante não houve impugnação ... impossibilidade de vedação da propaganda eleitoral lícita; e) o direito líquido e certo e a garantia do exercício desse direito via mandamus; f)  a suposta impossibilidade de participação na campanha da impetrante de seu esposo ... inexistência de trânsito em julgado da condenação do Senhor João da Muleta para ocorrência da suspensão dos direitos políticos, consoante art. 20 da Lei 8.429/92; h) a existência do fumus boni iuris ... periculum in mora para concessão da liminar ante a vulneração ao direito de propaganda, que o Código Eleitoral oferece a plena garantia em seu art.248. Por fim, pede: 1) a suspensão da decisão proferida pelo ... remédio constitucional, previsto no art. 5º, inc. LXIX, da Carta Magna, que tem por finalidade proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O instituto é regulado pela ... face do Senhor João da Muleta. Com efeito, tenho que referido cidadão não está com seus os direitos políticos suspensos, mas, em tese, apenas inelegível. Assim em uma primeira análise, tenho que ficou demonstrado para ... concessão da medida liminar inaudita altera pars o requisito da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A uma porque a existência de condenação por ato de improbidade Administrativa contra João da Muleta ... participação em campanha, pois, como já referido, para que a condenação possa gerar efeitos de suspensão de direitos políticos, indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial, é o que prevê o artigo

Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, Everton Zadikian; “Tributação na Advocacia”, com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Edson Antônio de Sousa Pinto, já Juliano Costa Couto, secretário-geral da OAB/DF abordará ... desta quinta-feira(18) e visa a integração entre os jovens advogados e estudantes de direito, oportunizando novas experiências e amenizando as dificuldades de início de carreira.As inscrições para o II ERJA-Norte continuam ... Geral Adjunto da OAB/DF 21h15 – “Tributação na Advocacia” Palestrante: Edson Antônio Sousa Pinto – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO 22h – EncerramentoSobre os palestrantesMichel Fernandes BarrosAdvogado civilista militante na comarca ... OAB/RO: Comissão de Análise de Prestação Jurisdicional e Comissão de Seleção e Habilitação. Pós graduado em Direito Eleitoral. É auditor (segundo grau da corte) do Tribunal de Justiça Desportiva de Rondônia.Vitor Martins NoéAdvogado ... Trabalhista; Pós graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pelo convênio UCAM/FESMP; Pós graduado em Advocacia Trabalhista pelo Instituto Luiz Flávio Gomes – LFG; Presidente da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista – ARONATRA Gestão 2013/2015; Secretário ... OAB/SP – Secional São Paulo – 2013. Coordenador de Prerrogativas e Ética Profissional da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB/SP – 2013. Membro Efetivo da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins ... Felippe Roberto PestanaAdvogado. Graduado pelo Instituto Luterano de Ensino Superior ILES/ULBRA (RO) (2009). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2011) e Direito Tributário (2011). Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Tribunal ... Goiania/GO. É membro fundador da – Associação Rondoniense de Advogados Trabalhistas ARONATRA; Vice-Presidente da Comissão de Direito de Energia Elétrica e membro da Comissão de Técnologia e Acesso a Justiça da Seccional Rondônia da Ordem ... ESA/RO e CAARO, ministrou curso e proferiu palestras de capacitação para Advogados, Defensores Públicos, e Acadêmicos de Direito.José Vitor Costa JúniorGraduado pela Universidade de Cuiabá-UNIC no ano de 2008. Aprovado no Exame ... novembro de 2008, onde está devidamente inscrito na OAB/RO sob o nº4575. É Pós-graduando MBA em Direito Civil e Processo Lato Sensu pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Pós-graduando em Metodologia do Ensino

grande mandatário, de bater na mesa e exigir da presidente da república que atendesse aquilo que é direito do povo de Rondônia, não fez”, disse.Segundo Moreira Mendes, cerca de 18 mil servidores já deveriam

bairro Ayrton Senna, na Capital.A sessão, aberta ao público, será presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, tendo como representante do Ministério Público Estadual o promotor de Justiça Marcelo Lincoln Guidio

garimpeira para Rondônia e colocou seu mandato à disposição da categoria para lutar pela regularização e pelos direitos dos garimpeiros. O presidente da CUT, José Cícero, esclareceu que a posição da Central é apoiar ... processo de regularização que permita que todos os garimpeiros que atualmente trabalham na área tenham o direito de se filiar à Cooperativa e trabalhar sem de medo de sofrer perdas com a fiscalização. Ao final

pedido de liminar formulado pela Editora Três Ltda. e suspendeu os efeitos da decisão da juíza de Direito da Comarca de Fortaleza (CE) que a proibiu de divulgar notícias relacionadas a apuração criminal supostamente envolvendo ... existência de um mercado de livre circulação de fatos, ideias e opiniões”. Ressalta, contudo, que os direitos de privacidade, honra e imagem também têm estatura constitucional, e entre eles e o direito à liberdade

propositura, o Mandado de Segurança de nº 0011209-63.2013.4.01.4100, impetrado pelo membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno Dias de Paula, que tramita perante a 2a Vara Federal ... arrastamento, da Instrução Normativa n. 807, da Receita Federal, declarando, por consequência da inconstitucionalidade, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO, de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente ... Elton José Assis, a decisão do Conselho ratifica as finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.Valéria Lauande ao congratular o presidente ... Andrey Cavalcante no plenário o conselheiro federal Antonio Osman de Sá, afirmou que a propositura garante o direito ao sigilo que já está previsto na Constituição Federal, são direitos fundamentais que garantem acima de tudo

dizer que isso somente aumenta nossa responsabilidade. Mais que tudo, devo reiterar que não tenho o direito de errar e não errar nem decepcionar nossos eleitores”. Assim reagiu o candidato ao governo pela coligação Muda

determinação do CNJ iriam instalar uma auditoria externa para que fosse determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir alvarás para pagamento, o que de fato foi feito, conforme despacho ... receberam a multa, segundo a auditoria, está sendo feita uma verificação para saber se ainda tem direito a algum resquício, o que é provável. Os que ainda não receberam, terão que receber com as devidas

tenso conflito agrário após a ocupação da região por cerca de cinqüenta famílias, as quais contestam o direito de posse da área e, na semana passada, a Delegacia de Polícia Civil de Vilhena foi comunicada

escolha de representes ao congresso nacional, e consciente de que o avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos ... modificando as regras da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).PLS 710/2011 – disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PL 4330/2004 ... aposentado que retomar ao trabalho.PL 401/1991 – define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

partidos que a integram, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência (Lei nº 9.504/1997, artigo 13, parágrafo 2º).Quando a substituição de candidatos a cargo majoritário

qual pediram liminar para a retirada do blog do ar. No mérito, Marina e a coligação pedem direito de resposta, “a ser veiculado por 18 dias e com as mesmas características formais dos ataques”, contra ... decisão, o ministro do TSE considerou presentes os pressupostos para concessão da liminar (plausibilidade do direito e perigo da demora). O primeiro justifica-se, segundo o ministro Tarcisio, pelo aparente descumprimento do artigo 58, caput ... inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), dispositivo que assegura o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação direta ou indiretamente “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente

Resolução TSE 23.404/2014 e art. 37, § 5º e 6º da Lei 9.504/97. Entre o direito de propaganda da impetrante e a segurança no trânsito, entendo que deve prevalecer este último, de modo

pretende aproveitar; igual denominac¸a~o, descric¸a~o, atribuic¸o~es, compete^ncias, direitos e deveres do cargo; iguais requisitos de habilitac¸a~o acade^mica e profissional; lotac¸a~o na mesma localidade