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determinação do CNJ iriam instalar uma auditoria externa para que fosse determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir alvarás para pagamento, o que de fato foi feito, conforme despacho ... receberam a multa, segundo a auditoria, está sendo feita uma verificação para saber se ainda tem direito a algum resquício, o que é provável. Os que ainda não receberam, terão que receber com as devidas

tenso conflito agrário após a ocupação da região por cerca de cinqüenta famílias, as quais contestam o direito de posse da área e, na semana passada, a Delegacia de Polícia Civil de Vilhena foi comunicada

escolha de representes ao congresso nacional, e consciente de que o avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos ... modificando as regras da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).PLS 710/2011 – disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PL 4330/2004 ... aposentado que retomar ao trabalho.PL 401/1991 – define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

partidos que a integram, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência (Lei nº 9.504/1997, artigo 13, parágrafo 2º).Quando a substituição de candidatos a cargo majoritário

qual pediram liminar para a retirada do blog do ar. No mérito, Marina e a coligação pedem direito de resposta, “a ser veiculado por 18 dias e com as mesmas características formais dos ataques”, contra ... decisão, o ministro do TSE considerou presentes os pressupostos para concessão da liminar (plausibilidade do direito e perigo da demora). O primeiro justifica-se, segundo o ministro Tarcisio, pelo aparente descumprimento do artigo 58, caput ... inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), dispositivo que assegura o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação direta ou indiretamente “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente

Resolução TSE 23.404/2014 e art. 37, § 5º e 6º da Lei 9.504/97. Entre o direito de propaganda da impetrante e a segurança no trânsito, entendo que deve prevalecer este último, de modo

pretende aproveitar; igual denominac¸a~o, descric¸a~o, atribuic¸o~es, compete^ncias, direitos e deveres do cargo; iguais requisitos de habilitac¸a~o acade^mica e profissional; lotac¸a~o na mesma localidade

reprimir o descumprimento da lei, pouco faz quando é de sua obrigação  garantir a efetividade deste direito. Estou a falar do descumprimento pelo Poder Judiciário do art. 1221-B do Código de Processo Civil ... protagonizou momentos históricos importantes, poderia pensar no assunto, pois o que se está a defende são direitos humanos que sempre foi uma de suas bandeiras. Aliás, o Presidente Nacional da OAB, que gosta muito

detentos do Urso Branco, Urso Panda e Ênio Pinheiro. Confira os pedidos.1: Devolver o nosso direito a folhas de ponto2: Volta ao normal do Projeto Ressoar ou seja atendimento de frente ... daqui só imprime cálculo de pena atrasado muitos com benefícios vencidos há meses e muitos outros com direito de transferência para o Ênio Pinheiro, Vale do Guaporé e etc. e não é feita.9: Assistência

Assembleia Legislativa foi taxativo ao citar que “o Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos, sendo que a competência

pena aplicada. Custas pelo acusado. Em que pese o requerimento da defesa, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu detido durante toda a instrução processual e agora

juiz Herculano Martins Nacif, auxiliar do TRE de Rondônia para a propaganda eleitoral, indeferiu pedido de Direito de Resposta apresentado por um candidato a deputado estadual que alegou ter sido citado em matéria publicada ... candidato sequer foi citado, mas mesmo assim, protegido pela Lei Eleitoral, recorreu ao TRE para obter Direito de Resposta. O RONDONIAGORA defendeu-se alegando que em momento algum o nome de Geraldo foi citado ... divulgou fatos verdadeiros postados em rede social e que não utilizou qualquer frase que poderia ensejar Direito de Resposta. O Ministério Público posicionou-se favorável ao jornal e na terça-feira a ação foi julgada ... fato considerado verdadeiro, entendo ausente os requisitos que justifiquem a tutela jurisdicional de modo a assegurar o direito de resposta”, afirmou o magistrado. Confira decisão: REPRESENTAÇÃO Nº 1328-56.2014.6.22.0000 - CLASSE 42 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Representante ... José Geraldo Santos Alves Pinheiro Representado: Rondônia Agora, www.rondoniaagora.com.br RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Direito de Resposta formulado pelo representante José Geraldo Santos Alves Pinheiro em face do representado Rondônia Agora, onde o representante ... www.facebook.com/photo.php?v=446612462145107)>. Tal manchete, segundo a inicial, ofende a honra do candidato, razão pela qual pleiteia o direito de resposta. Diz que até a presente data a matéria jornalística está acessível e que a divulgação ... candidato representante ofereceu favores àqueles que adesivaram seus veículos. Ao final, pede que seja deferido o direito de resposta em face do representado. Juntou documentos às fls. 13-26, contendo imagens da publicação, degravação ... citou o nome do representado. No mérito, afirma não haver qualquer conteúdo que justifique a concessão de direito de resposta. O Ministério Público Eleitoral, instado a manifestar, afirmou, às fls. 39-48, que não restou ... caracterizada situação que enseje a concessão de direito de resposta, protestando pela improcedência da representação. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Observo que o aprofundamento da análise das matérias levantadas como preliminares se confundem ... analisadas, motivo pelo qual rejeito tais preliminares. MÉRITO O artigo 58 da Lei n. 9504/97 assegura direito de resposta a candidato, partido político ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem

improbidade administrativa praticado pelo agente público. Na sentença também foi decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública, ou receber benefícios ou incentivos

Constituição Federal, os quais definiram a saúde, segurança e higiene laborais como garantias fundamentais e direitos sociais indisponíveis de todos os trabalhadores urbanos e rurais. "Observa-se que a Carta Magna estabeleceu ′trabalhadores′, em sentido

envolvidos, além de eventual acusação de denunciação caluniosa. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br