Busca

daquele ano, sendo reiterada pela Constituição Federal de 1988. O voto, de acordo com especialistas, traduz o direito de escolha e reflete os ideais democráticos.A Carta Magna de 1988 trata dos direitos políticos ... artigos 14 a 16, no sentido de normatizar a atuação da soberania popular. Dessa forma, os direitos políticos se referem ao atributo que o indivíduo possui de participar das questões governamentais, inclusive pelo voto, plebiscito

reinserção social dos presos. Dentre elas, está a oferta de trabalho e estudo. Trata-se de direito dos presos e dever do Estado.Nesse sentido é a redação do artigo 126 da Lei de Execuções ... elaboração de leis);• Não é o entendimento deste juízo. O magistrado, como garantia do Estado Democrático de Direito, tem liberdade para decidir acerca da matéria que lhe foi proposta da forma que considerar mais adequada ... judiciais, observado o contraditório e a ampla defesa.• Do combate à ociosidade. O apenado não tem o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa ... quanto ao cumprimento das penas emanadas dos juízes criminais. Do contrário, haveria violação ao Estado Democrático de Direito. Esse é o compromisso do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para garantia da cidadania e ordem ... prestar quaisquer informações. Porto Velho, 08 de setembro de 2014. Renato Bonifácio de Melo Dias Juiz de Direito

expressão dessa parafernália mercadológica é que tem mudado ao longo do tempo. Chegamos a era da assertividade. Direitos em igualdade de condições, qualidade para nos ajudar ou resolver situações embaraçosas e conflituosas a partir

Podem participar acadêmicos a partir do 3º período dos cursos de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Informática, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social. Estudantes de nível médio

texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008). O texto criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando o interesse legitimamente patrocinado. O assunto ... prerrogativas dos advogados contempla unicamente o cidadão que busca o acesso à justiça e aos seus direitos, legitimamente patrocinados pelo advogado”, enfatizou Andrey Cavalcante. Para a presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO ... tentativa de resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais do exercício de seu ofício. Pelo projeto, a pena para crimes de abuso contra

preciso que o rio esteja com cotas mínimas para que os serviços de contenção da margem direita do Madeira, que é uma das prioridades da Prefeitura, seja efetivado. O prefeito tem divulgado que quer realizar

tanto na Câmara quanto no Senado. Nós estamos num vazio legislativo e o governo não tem o direito de tirar a expectativa da população que acredita ser possível transformar seu distrito em município. O primeiro

devem ser julgados nos próximos dias pelo juiz Dimis da Costa Braga, que entendeu como legítimos os direitos pleiteados.Para Hélio Vieira, a decisão judicial representa uma vitória para os servidores e desonera a folha ... pagamento do Estado e o que é melhor, eles terão direito ainda a receber os salários retroativos até a data da promulgação da Emenda 60, em 2009. Segundo a tese defendida por Hélio Vieira ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento. b) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente a 12/11/2009 ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, aplicando-se, no que couber, as tabelas de vencimento e vantagens previstas

recebi do DPVAT. Estou sequelado e sem poder trabalhar, lutando na Justiça para garantir um direito pelo qual paguei”, comentou.O Sindicato dos Mototaxistas querem a revogação do Artigo da Lei Municipal que obriga

vontade do ente municipal em fazer cumprir a legislação ambiental e de trânsito, “o ato atenta contra direito líquido e certo dos requerentes e mostra-se exarcebado ao restringir injustificadamente o número de pessoas

fora aquilatado pela Unidade Técnica, Parquet de Contas e o que as Pessoas Jurídicas de direito privado (CASTROL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA; AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e EJ CONSTRUTORA LTDA) requereram ... mesmo sem a prévia oitiva dos responsáveis – o que poderia ocasionar retardamento prejudicial ao direito material tutelado - a atuação inibitória desta Eg. Corte. 37. Neste diapasão, por ora, vislumbro na hipótese impropriedades suficientes para ... julgador, quer seja de jurisdição ordinária ou especial, caso tenha ciência de indícios mínimos de infrações ao direito legislado, cujos indícios de ilicitude escapem a sua competência institucional, encaminhar peças de informação ao órgão estatal

causado ao erário municipal, pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ... bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial

agora de mudar a realidade do nosso país, do nosso Estado”, enfatizou. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, seccional Rondônia, Joacy Loura Júnior, também ressaltou a oportunidade de mudança dos destinos

países africanos. A demanda foi feita na última sexta-feira (29) à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.Segundo a assessoria da Secretaria de Direitos Humanos, os ministérios

mulher. O evento foi idealizado a partir da constatação de haver uma lacuna e severas violações de direitos da mulher, que vão desde a abordagem até atendimento dos envolvidos em conflitos dessa natureza. Não obstante ... atendimento à mulher vítima de violência. PalestrasA programação de palestras incluem os temas “A Observância dos Direitos Humanos nas Intervenções dos Agentes Públicos”, “A Lei Maria da Penha”, “Intervenção Policial em casos de Violência